Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Restauração de Autos: RA XXXXX PR XXXXX-8/03 (Acórdão)

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    AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO NOBRE - OFENSA AO ART. 535 , INC. II DO CPC NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.106.462/SP , REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-2/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC . 2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI 6ª Turma Relator Ministro Og Fernandes Dje. 27/02/2012)

  • TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228040000 Manaus

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28 DO CDC - INEXISTÊNCIA DE BENS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR COMPROVADO - DIREITO A DESCONSIDERAÇÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC . 2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI 6ª Turma Relator Ministro Og Fernandes Dje. 27/02/2012)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES EM DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , CPC . NÃO CONFIGURADA. 1. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero "farmácia". Precedentes do STJ: AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 27/04/2009; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2009; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de DJ de 17/12/2008; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 16/04/2008; e REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/02/2008. 2. O art. 20 da Lei 5.991 , de 1973, ao dispor que "a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar" não veda a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente, consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica. 3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art. 4º , incisos X e XI , da Lei 5.991 , de 1973), na qual há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas. 4. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 5. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT . SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECL ARAÇ ÃO EM AGR AVO DE I NST RUM ENT O. CUMPRIMENT O DE SENT ENÇ A OR IGI NÁRI O DE AÇÃ O CIVIL PÚBLICA AJ UIZ ADA PEL A APADECO. COBR ANÇ A DOS EXPURGOS INFL ACIO NÁRIO S EM C ADERNE T AS DE POUPANÇA. COLEGI ADO Q UE DEU PROVI MENT O AO REC URSO, PAR A ACEIT AR, EM C ARÁT ER EXCEPCIONAL, A NO MEAÇÃO À PENHOR A DE COT AS DE FUNDO DE INVESTIMENT O. INCO NFO RMISMO. ALE GAÇÃO DE CONT RADIÇÃO . INO CORR ÊNCI A. PRET ENSÃO DE REDI SC USSÃO DO MÉRIT O DA DECI SÃO COLEGI AD A. I NADMISSIB ILIDADE. FUNDAMENT AÇÃO ADEQ UADA. VÍCIOS INEXI STENT ES. EMB ARGO S R EJEIT ADOS. O mero inconfor mis mo do e mba rgan te não autoriza a o posição de emba rgos de declaração , qu e se subsume, inclusiv e para fin s de efeitos modif icativ os, às h ipóteses pr ev istas nos incisos I e II, do artigo 535, d o Código de Proc esso Civ il.

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA COMPREENSÍVEL, CLARA E PRECISA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.INADMISSIBILIDADE NESTA SEARA RECURSAL.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1."(...) Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o 2 pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 , do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (...)" ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 15/03/2004 p. 169). 2. Restando o acórdão embargado revestido das exigências processuais, não é de se acolher os declaratórios, mesmo que com finalidade de prequestionamento. 3. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , inciso I e II do CPC .

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-9/01 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECL ARAÇ ÃO EM AGR AVO DE I NST RUM ENT O. CUMPRIMENT O DE SENT ENÇ A OR IGI NÁRI O DE AÇÃ O CIVIL PÚBLICA AJ UIZ ADA PEL A APADECO. COBR ANÇ A DOS EXPURGOS INFL ACIO NÁRIO S EM C ADER NET AS DE POUPANÇA. COLEGI ADO Q UE DEU PROVI MENT O AO REC URSO, PAR A ACEIT AR, EM C ARÁT ER EXCEPCIONAL, A NO MEAÇÃO À PENHOR A DE COT AS DE FUNDO DE INVESTIMENT O. INCO NFO RMISMO. ALE GAÇÃO DE CONT RADIÇÃO . INO CORR ÊNCI A. PRET ENSÃO DE REDI SC USSÃO DO MÉRIT O DA DECI SÃO COLEGI AD A. I NADMISSIB ILIDADE. FUNDAMENT AÇÃO ADEQ UADA. VÍCIOS INEXI STENT ES. EMB ARGO S R EJEIT ADOS. O mero inconfor mis mo do e mba rgan te não autoriza a o posição de emba rgos de declaração , qu e se subsume, inclusiv e para fin s de efeitos modif icativ os, às h ipóteses prev is tas nos incisos I e II, do artigo 535, d o Código de Proc esso Civ il.

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIM DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC . 2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI 6ª Turma Relator Ministro Og Fernandes Dje. 27/02/2012) 3. Se determinado dispositivo legal não é útil para a solução da controvérsia, é desnecessário que o Acórdão se manifeste sobre ele, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ/PR Embargos de Declaração nº 833142-0/01 5ª Câmara Cível Relator Desembargador Leonel Cunha j. 06/03/2012)

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