Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Restauração de Autos: RA XXXXX PR XXXXX-8/03 (Acórdão)

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    AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO NOBRE - OFENSA AO ART. 535 , INC. II DO CPC NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.106.462/SP , REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECL ARAÇ ÃO EM AGR AVO DE I NST RUM ENT O. CUMPRIMENT O DE SENT ENÇ A OR IGI NÁRI O DE AÇÃ O CIVIL PÚBLICA AJ UIZ ADA PEL A APADECO. COBR ANÇ A DOS EXPURGOS INFL ACIO NÁRIO S EM C ADERNE T AS DE POUPANÇA. COLEGI ADO Q UE DEU PROVI MENT O AO REC URSO, PAR A ACEIT AR, EM C ARÁT ER EXCEPCIONAL, A NO MEAÇÃO À PENHOR A DE COT AS DE FUNDO DE INVESTIMENT O. INCO NFO RMISMO. ALE GAÇÃO DE CONT RADIÇÃO . INO CORR ÊNCI A. PRET ENSÃO DE REDI SC USSÃO DO MÉRIT O DA DECI SÃO COLEGI AD A. I NADMISSIB ILIDADE. FUNDAMENT AÇÃO ADEQ UADA. VÍCIOS INEXI STENT ES. EMB ARGO S R EJEIT ADOS. O mero inconfor mis mo do e mba rgan te não autoriza a o posição de emba rgos de declaração , qu e se subsume, inclusiv e para fin s de efeitos modif icativ os, às h ipóteses pr ev istas nos incisos I e II, do artigo 535, d o Código de Proc esso Civ il.

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-9/01 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECL ARAÇ ÃO EM AGR AVO DE I NST RUM ENT O. CUMPRIMENT O DE SENT ENÇ A OR IGI NÁRI O DE AÇÃ O CIVIL PÚBLICA AJ UIZ ADA PEL A APADECO. COBR ANÇ A DOS EXPURGOS INFL ACIO NÁRIO S EM C ADER NET AS DE POUPANÇA. COLEGI ADO Q UE DEU PROVI MENT O AO REC URSO, PAR A ACEIT AR, EM C ARÁT ER EXCEPCIONAL, A NO MEAÇÃO À PENHOR A DE COT AS DE FUNDO DE INVESTIMENT O. INCO NFO RMISMO. ALE GAÇÃO DE CONT RADIÇÃO . INO CORR ÊNCI A. PRET ENSÃO DE REDI SC USSÃO DO MÉRIT O DA DECI SÃO COLEGI AD A. I NADMISSIB ILIDADE. FUNDAMENT AÇÃO ADEQ UADA. VÍCIOS INEXI STENT ES. EMB ARGO S R EJEIT ADOS. O mero inconfor mis mo do e mba rgan te não autoriza a o posição de emba rgos de declaração , qu e se subsume, inclusiv e para fin s de efeitos modif icativ os, às h ipóteses prev is tas nos incisos I e II, do artigo 535, d o Código de Proc esso Civ il.

  • TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG XXXXX SC XXXXX-1

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    I - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil... Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica , aponta-se ofensa ao art. 313 , I , do Código de Processo Civil de 2015 , alegando-se, em síntese, que a morte da parte é causa imediata... II - Não há violação ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil quando a matéria indicada como omissa no Recurso Especial não foi objeto do recurso ou das contrarrazões, o que demonstra a indevida

  • STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX

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    1.022 doCódigo de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o nãoconhecimento do recurso, na medida em que a deficiência... II - Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel... DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul contra decisão de fls. 812/815, que negou provimento ao agravo com base na seguinte fundamentação: (I) não ocorreu ofensa

  • TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-4/01

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO, QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A prestação jurisdicional estando encerrada, "o julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra a prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao art. 535 do CPC" (STJ-3ª Turma. REsp 678.498-PB -EDcl. Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 14.11.06). 3. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC .

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC . 2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI 6ª Turma Relator Ministro Og Fernandes Dje. 27/02/2012)

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-2/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC . 2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI 6ª Turma Relator Ministro Og Fernandes Dje. 27/02/2012)

  • TJ-PR - : XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 535 DO CPC AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEIO IMPUGNATIVO INAPROPRIADO RECURSO VINCULADO E DE ÂMBITO RESTRITO DE DEVOLUTIVIDADE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DE DECIDIR INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 458 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FIM DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, diante da inexistência de ofensa ao art. 535 , incisos I e II do CPC . 2. Os declaratórios são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades - inexistentes no caso concreto -, não podendo ser utilizados com a finalidade de rediscussão de questões julgadas. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PI 6ª Turma Relator Ministro Og Fernandes Dje. 27/02/2012) 3. Se determinado dispositivo legal não é útil para a solução da controvérsia, é desnecessário que o Acórdão se manifeste sobre ele, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ/PR Embargos de Declaração nº 833142-0/01 5ª Câmara Cível Relator Desembargador Leonel Cunha j. 06/03/2012)

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