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ofensa ao princípio da dialeticidade em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20165020315 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

      ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, III, PARTE FINAL, DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez constatado que as razões expendidas pelos agravantes estão completamente dissociadas da fundamentação da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência da parte final do inciso III da Súmula 422 do C. TST. Agravo de petição não conhecido.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20215030025 MG XXXXX-69.2021.5.03.0025 (TRT-3)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito para justificar a reforma pretendida, sob pena de a petição recursal ser considerada inepta e, consequentemente, não ser conhecida, à luz da Súmula 422 do C. TST. 2. Muito embora o item III do referido verbete sumular estabeleça ser inaplicável a exigência da dialeticidade em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, a parte final da súmula apresenta exceção à regra, estabelecendo que o recurso não deve ser conhecido, quando sua motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão de primeira instância. 3. Tópico atinente às horas extras do recurso da autora não conhecido, de ofício, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34044 DF XXXXX-42.2015.3.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX TO 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido.

  • TRT-2 - XXXXX20175020204 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 422, do C. TST e inciso II , do artigo 1.010 , do CPC/2015 , situação que se vislumbra nos autos.

  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20188040001 Manaus (TJ-AM)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em nosso sistema processualístico vigente, cabe ao apelante insurgir-se especificamente quanto aos fundamentos que levaram o magistrado à sua conclusão, sob pena de ofender o princípio da dialeticidade recursal. 2. Trata-se de requisito de regularidade formal dos recursos, que estabelece que as razões da apelação devem primar pela congruência dos fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença, nos moldes do artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil. 3. Repetir alguns trechos da inicial, reforçar algum entendimento apresentado na inicial não causa a ofensa ao princípio da dialeticidade porém quando o apelante limita-se apenas a repetir a inicial deixando de impugnar os fundamentos e razões da sentença resta demonstrada a ofensa ao princípio citado. 4. Recurso não conhecido em consonância com o parecer ministerial.

  • TJ-PA - XXXXX20178140006 (TJ-PA)

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    APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS: APELAÇÃO DE FB CORREA LTDA.-ME TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, CONFORME A DECISÃO ID XXXXX – ANÁLISE TÃO SOMENTE DO RECURSO DA CONSTRUTORA TENDA S. A.; PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA – MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A IMOBILIÁRIA E A CONSTRUTORA – DANOS EMERGENTES DEVIDOS – DANOS ...Ver ementa completaMORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS JULGADOS DA TURMA – REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais: 2. DO RECURSO DE FB CORREA LTDA.-ME. O recurso da FB Correa Ltda.-ME teve seu seguimento negado, restando, outrossim, a análise da Apelação da Construtora Tenda S. A., conforme consta da Decisão ID XXXXX. 3. PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA. Em que pese a argumentação amealhada pelo recorrido, não se verifica ofensa ao Princípio da Dialeticidade, o qual informa acerca da necessidade indicação das raz&o

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70037677001 Mariana (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como os encargos acessórios, é considerado título executivo, nos termos do art. 784, VIII do CPC - A cobrança de valores que precisam ser apurados descaracteriza o título como executivo em razão da iliquidez.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20550107001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO FIRMADA POR FALSÁRIO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Os simples aborrecimentos, dissabores e incômodos havidos em razão de cartão bloqueado, não ensejam indenização por dano moral.

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20168240020 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. JUNTADA APENAS DA FOLHA DE ROSTO DO RECURSO. PETIÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS TRAZIDAS A DESTEMPO. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. APELO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. PETIÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO É DIGNO DE CONHECIMENTO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR IRREGULARIDADE FORMAL, O RECURSO QUE SE LIMITA A APRESENTAR A PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (FOLHA DE ROSTO). E O PEDIDO DE NOVA DECISÃO ALI CONSTANTE, SEM AS RAZÕES (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) QUE JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA, É INSUFICIENTE PARA ADMISÃO E ANÁLISE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-72.2015.8.24.0026, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-07-2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-60.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 20 00:00:00 GMT-03:00 2021).

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