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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. - Há dano moral quando o comerciante se recusa a cumprir a oferta de produto disponibilizado e obriga o consumidor a entrar em juízo para exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35 , I , do CDC . 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC , a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84 , o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC , por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA. VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADRO FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE OU ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO DA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autora adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré em comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária que resultou do quadro fático. A instrução processual permitia concluir-se, com razoável facilidade, que a ré descumpriu uma oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. Isto é, numa época de promoções de todos graus, modalidades e espécies via comércio eletrônico, não se podia qualificar como despropositada uma oferta de aproximadamente 500 dólares americanos para uma passagem para Budapeste (trechos). É preciso atentar-se para o fato de a oferta envolver trechos e voos com conexões. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC . Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ACRÉSCIMO DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. - O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a cumprir a oferta feita ao consumidor, nos exatos termos e condições (artigo 30 do CDC )- Desatendendo-se a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos oferecidos ou apresentados (artigo 35 , inciso I , do CDC )- O descumprimento injustificado, agravado pelo estabelecimento de nova dívida, é ato ilícito e causa dano moral ao consumidor, porquanto foi enganado pela proposta - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30 , CDC )- A vinculação da oferta dialoga com a principiologia consumerista, notadamente com a boa fé, tendo em vista que o consumidor, diante de informações de preços e condições, cria a legítima expectativa de que adquirirá produto ou bem em condições mais vantajosas - Excepcionalmente, o princípio da vinculação da oferta é afastado na hipótese de o equívoco dela constante fazer-se notório, a ponto de ser facilmente aferível pelo consumidor. Em casos tais, a legítima expectativa de que a oferta será cumprida cede lugar à boa-fé, que impõe ao consumidor o dever de notar condições evidentemente teratológicas.
APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – OFERTA NÃO CUMPRIDA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO REGULAMENTO DA OFERTA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 E 22 , DO CDC NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – SUFICIENTE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, A, DA TRP/PR – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-19.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 03.08.2020)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1.Caso Concreto - Parte Autora, estudante do curso de graduação da Ré, alega ter sido vítima de propaganda enganosa, tendo em vista o descumprimento da oferta de majoração do desconto de 35% para 50% durante todo o semestre (julho/18 a dezembro/18) e, posteriormente, para 40%, até o final do curso. Sustenta a Autora ter recebido a referida oferta, após ter realizado o requerimento de transferência para outra Instituição de Ensino, sendo certo que, após o recebimento do SMS da Ré, teria optado por reativar a matrícula. Afirma que, uma semana após a realização dos trâmites pertinentes para aplicação do novo desconto e alteração da modalidade da graduação, a Ré lhe informou que tal desconto não poderia ser aplicado à nova modalidade escolhida - "EAD", tampouco na modalidade anterior, "flex". 2. Verifica-se dos autos a fl.37, que a Ré encaminhou uma mensagem nominal para o celular da Autora, com a oferta explicitada em peça vestibular. Ademais disso, percebe-se que, em razão da oferta, criou-se uma legítima e real expectativa na consumidora em usufruir o benefício, tanto que renovou sua matrícula, tendo inclusive realizado o pagamento das mensalidades com valores controversos. (fls.178/192) 3. Conduta da Apelante que caracteriza infração ao princípio da vinculação à oferta, prevista no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor , evidenciando-se, destarte, a falha na prestação de serviços. 4. O descumprimento da oferta pelo fornecedor de produtos gera para o consumidor a faculdade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada e perdas e danos, consoante expressa disposição do art. 35 da Lei 8.078 /90. 5. Violados deveres jurídicos originários, surge para a Ré o dever jurídico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. Correta a condenação da parte Ré a cumprir com o desconto ofertado de 50% desde a data do oferecimento até o final do semestre de 2018 e de 40% até o final do curso . Dano moral configurado. Enganosidade e ludíbrio. Desvio produtivo do consumidor. 6. Verba compensatória arbitrada pelo juízo a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 , deste Tribunal de Justiça. 7. Manutenção da sentença que se impõe. 8.Recurso ao qual se nega provimento, na forma do artigo 932 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR SUSTENTA QUE, ATRAVÉS DO SITE DA PRIMEIRA RÉ, EFETUOU A COMPRA DE UM CONDICIONADOR DE AR FORNECIDO PELA SEGUNDA RÉ, PORÉM, O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE E A COMPRA FOI CANCELADA CONTRA A SUA VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DA COMPRA PELO FORNECEDOR, MOTIVADO PELA EXISTÊNCIA DE ERRO NO PREÇO CONSTANTE DA OFERTA DO PRODUTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. ARTIGO 30 , DO CDC . PREÇO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 35 , I , DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO PELA RÉ. AFASTADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 30 DO CDC . OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-98.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.03.2022)