Oitiva Extrajudicial em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-81.2020.8.07.0000

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    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUMUS COMISSI DELICTI. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que os elementos extrajudiciais colhidos no inquérito policial não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de estupro de vulnerável, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão, sobretudo porque não foram oportunizadas medidas que poderiam auxiliar na formação da convicção acerca do fumus comissi delicti, como o reconhecimento pessoal do acusado e a sua oitiva extrajudicial. 2. Na espécie, reside dúvida acerca da autoria do paciente no crime de estupro de vulnerável, uma vez que há elementos que subsidiam a tese defensiva de que o paciente não foi o autor do delito, tese que não se mostra desarrazoada e merece ser acolhida a fim de permitir que o paciente possa responder ao processo em liberdade. 3. O deslinde da questão deverá ficar a cargo da instrução criminal, de modo que, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa e excepcional como a prisão. 4. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais, proibição de contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares, proibição de aproximação da vítima e de seus familiares e proibição de mudar de endereço sem comunicação ao Juízo; sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-62.2021.8.26.0000

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    * AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência em face do r. decisum que indeferiu a produção da prova testemunhal – Cabimento – O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo contra as decisões que versam sobre "distribuição do ônus da prova" – Dessa forma, por interpretação ampliativa, admite-se, também, a interposição do recurso contra decisões semelhantes, que se pronunciarem sobre os demais temas relacionados à prova, hipótese dos autos – No tocante ao mérito propriamente dito, o recurso comporta provimento – Possibilidade da produção da prova oral requerida, eis que a autora pretende através das testemunhas confirmar a existência da relação de representação comercial entre as partes – Inteligência dos artigos 369 e 442 , ambos do Código de Processo Civil – A produção da prova é cabível inclusive para evitar posterior necessidade de anulação da sentença, por cerceamento da defesa – Recurso provido *

    Encontrado em: Explica a agravante que a lide versa sobre promessa de pagamento firmada verbalmente e que exige a oitiva de testemunhas, afirmando que "a testemunha também poderia comprovar com facilidade que os serviços... Respeitado entendimento diverso, no presente caso inexiste qualquer previsão legal para a recusa da oitiva das testemunhas indicadas pela requerente, motivo pelo qual o indeferimento da prova não se justifica

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20168240004

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. 1.1 POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. 1.2 POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA OITIVA EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHA. 1.3 DELITOS DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DOS BENS OBJETO DE ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. 1.4 CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA AS ADULTERAÇÕES EFETUADAS NOS VEÍCULOS APREENDIDOS EM POSSE DO RECORRENTE. 1.5 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FOI NECESSÁRIA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. 1.6 POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. 1.7 DELITO DE RESISTÊNCIA C/C LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERE AMEAÇAS E EMPREGA VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2016.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 23-04-2019).

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. Os depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha presencial \u000bEugenio, somados à oitiva extrajudicial do corréu não-apelante, têm o condão de demonstrar a materialidade do delito e que a sua autoria recai induvidosa sobre o réu-apelante, impondo, por isso, a manutenção do veredicto condenatório, não assistindo razão à Defesa quando afirma insuficiência probatória. 2. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADA. Ausente prova hábil a demonstrar a elementar do tipo derivado prevista no art. 155 , § 4º , I , do CP . Auto de constatação realizado modo indireto, sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo de forma direta. 3. TENTATIVA. MANTIDA. O delito ocorreu na sua forma tentada, não tendo o réu invertido a posse de qualquer bem da vítima, tendo apenas dado início aos atos executórios.Desclassificação para o crime previsto no art. 155 , caput, combinado com o art. 14 , inciso II , e art. 61 , inciso II , todos do Código Penal . 4. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CARCERÁRIA. ALTERADA. Mantida a nota negativa atribuída aos antecedentes e consideradas favoráveis ao réu-apelante as demais vetoriais, foi reduzido o quantum de exasperação decorrente daquela moduladora, restando a pena-base em (01) ano e quatro (04) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência, foi mantido o quantum de exasperação dela decorrente levado a efeito na sentença, ou seja, quatro (04) meses. Ratificada a redução da pena na fração de um terço (1/3) em razão da semi-imputabilidade. Reduzida, ainda, em dois terços (2/3), em razão da minorante da tentativa. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida para quatro (4) meses e treze (13) dias de reclusão. 5. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. Observada a pena privativa de liberdade ora concretizada, o lapso prescricional corresponde a três anos, nos termos do art. 109 , inciso VI , do CP , prazo este que transcorreu integralmente entre a data do recebimento da denúncia, 17.09.2014, e publicação da sentença condenatória recorrível em 11.06.2018, restando extinta a punibilidade porquanto operada a prescrição da pretensão punitiva.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240004 Araranguá XXXXX-10.2016.8.24.0004

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. 1.1 POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. 1.2 POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA OITIVA EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHA. 1.3 DELITOS DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DOS BENS OBJETO DE ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. 1.4 CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA AS ADULTERAÇÕES EFETUADAS NOS VEÍCULOS APREENDIDOS EM POSSE DO RECORRENTE. 1.5 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FOI NECESSÁRIA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. 1.6 POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. 1.7 DELITO DE RESISTÊNCIA C/C LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERE AMEAÇAS E EMPREGA VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

  • TJ-MT - XXXXX20208110042 MT

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    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESISTÊNCIA DA OITIVA JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA – ACUSADO QUE PERMANECEU SILENTE EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO – ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO NÃO SE PRESTAM A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório dos autos se restringe ao interrogatório judicial do réu, oportunidade na qual exerceu a garantia constitucional de permanecer em silêncio, tendo tão somente reconhecido sua assinatura no respectivo termo de oitiva extrajudicial, certo é que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nada foi produzido para confirmar os elementos de convicção colhidos administrativamente, inexistindo, por consequência, prova suficiente a amparar o pretenso édito condenatório.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20178130319 Itabirito

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA OITIVA EXTRAJUDICIAL DO SEGUNDO RECORRENTE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. Se defesa do acusado não se insurgiu no primeiro momento processual acerca da alegada ilegalidade da oitiva extrajudicial do recorrente, operou-se, quanto ao tema, o fenômeno da preclusão. Ainda que a mencionada arguição não revelasse tema precluso, seria inviável acolhê-la, na medida em que não demonstrada a ilegalidade da oitiva do segundo recorrente na fase extrajudicial. 2. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva. Não é dado ao juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 3. O crime de furto qualificado, conectado ao doloso contra a vida perpetrado em desdobramento fático, deverá ser submetido ao Júri Popular, competente para julgar o evento em sua integralidade.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX70007870001 MG

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA OITIVA EXTRAJUDICIAL DO SEGUNDO RECORRENTE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. Se defesa do acusado não se insurgiu no primeiro momento processual acerca da alegada ilegalidade da oitiva extrajudicial do recorrente, operou-se, quanto ao tema, o fenômeno da preclusão. Ainda que a mencionada arguição não revelasse tema precluso, seria inviável acolhê-la, na medida em que não demonstrada a ilegalidade da oitiva do segundo recorrente na fase extrajudicial. 2. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva. Não é dado ao juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 3. O crime de furto qualificado, conectado ao doloso contra a vida perpetrado em desdobramento fático, deverá ser submetido ao Júri Popular, competente para julgar o evento em sua integralidade.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20178260482 SP XXXXX-31.2017.8.26.0482

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao contrário da regressão cautelar de regime prisional, para a regressão definitiva é imprescindível a oitiva prévia, em Juízo, do sentenciado. Apenas o Juiz de Direito pode decretar a regressão definitiva de regime prisional, devendo-se entender que a exigência de oitiva prévia do sentenciado, prevista no art. 118 , § 2º , da LEP , é destinada à autoridade judiciária, sob pena de transmudar o indigitado dispositivo em letra inútil da lei. A oitiva extrajudicial é a exigência básica para a aplicação de sanções decorrentes de falta grave, havendo de fazer algum sentido a criação de uma regra especial para a regressão de regime. Com efeito, para as demais sanções decorrentes da prática de falta grave, ainda que a competência para a sua decretação seja do Juiz de Direito, é que se mostra suficiente a mera oitiva extrajudicial do sentenciado, pois, para tais fins, a Lei não previu formalidade especial, bastando o exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo que no âmbito administrativo. Jurisprudência do STJ ( HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 02/08/2016; HC XXXXX/SP - 6ª T. - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - j. 01/10/2015; HC XXXXX/AC - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 03/09/2015; HC XXXXX/RN - 6ª T. - Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convoc. TJSP) - j. 02/06/2015; AgRg no HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 20/06/2013; HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - j. 21/06/2011; RHC XXXXX/PR - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - j. 18/08/2005). 2. Agravo de Execução Penal provido, para anular a decisão combatida, com ordem para que o Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais ouça o agravante, conforme art. 118 , I , e § 2º, da LEP , proferindo, após, nova decisão, respeitado o contraditório, mantida, por ora, a sustação cautelar do regime semiaberto.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260482 SP XXXXX-67.2017.8.26.0482

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao contrário da regressão cautelar de regime prisional, para a regressão definitiva é imprescindível a oitiva prévia, em Juízo, do sentenciado. Apenas o Juiz de Direito pode decretar a regressão definitiva de regime prisional, devendo-se entender que a exigência de oitiva prévia do sentenciado, prevista no art. 118 , § 2º , da LEP , é destinada à autoridade judiciária, sob pena de transmudar o indigitado dispositivo em letra inútil da lei. A oitiva extrajudicial é a exigência básica para a aplicação de sanções decorrentes de falta grave, havendo de fazer algum sentido a criação de uma regra especial para a regressão de regime. Com efeito, para as demais sanções decorrentes da prática de falta grave, ainda que a competência para a sua decretação seja do Juiz de Direito, é que se mostra suficiente a mera oitiva extrajudicial do sentenciado, pois, para tais fins, a Lei não previu formalidade especial, bastando o exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo que no âmbito administrativo. Jurisprudência do STJ ( HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 02/08/2016; HC XXXXX/SP - 6ª T. - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - j. 01/10/2015; HC XXXXX/AC - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 03/09/2015; HC XXXXX/RN - 6ª T. - Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convoc. TJSP) - j. 02/06/2015; AgRg no HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 20/06/2013; HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - j. 21/06/2011; RHC XXXXX/PR - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - j. 18/08/2005). 2. Agravo de Execução Penal provido, para anular a decisão combatida, com ordem para que o Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais ouça o agravante, conforme art. 118 , I , e § 2º, da LEP , proferindo, após, nova decisão, respeitado o contraditório, mantida, por ora, a sustação cautelar do regime semiaberto.

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