AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. OJ nº 411 da SDBI-1 do TST. Havendo grupo econômico, o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa cujos ativos não adquiriu, se à época a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
Encontrado em: Segunda Turma 22/08/2019 - 22/8/2019 Agravo de Petição AP 02286001619995010071 RJ (TRT-1) GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão, conforme entendimento da OJ nº 411 da SDBI-1 do C. TST. Agravo de petição improvido.
Encontrado em: Décima Turma 14/06/2018 - 14/6/2018 Agravo de Peticao AP 00869002419995010048 RJ (TRT-1) Marcelo Antero de Carvalho
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão, conforme entendimento da OJ nº 411 da SDBI-1 do C. TST. Agravo de petição improvido.
Encontrado em: Décima Turma 14/06/2018 - 14/6/2018 Agravo de Peticao AP 00869002419995010048 RJ (TRT-1) Marcelo Antero de Carvalho
SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE MANTIDA. O contrato de venda e compra de ativos, firmado entre empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada e a agravante, e a inexistência de prova de que, à época da alienação, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, é o que basta para o reconhecimento da sucessão trabalhista, devendo ser mantida a responsabilidade da sucessora pelo crédito exequendo. Inteligência da OJ nº 411 da SDBI-1 do C. TST.
411 da SDBI-1, do TST....Invoca a aplicação da OJ nº 411 da SDI-1 do TST....Aponta violação dos arts. 2º , § 2º , 10 e 448 da CLT e contrariedade à OJ nº 411 da SDI-1 do TST. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame.
Transitória n. 70 da SDBI1 do TST. (…) As normas internas apontam tão somente o valor da gratificação para o gerente de atendimento que trabalha oito horas....Não se trata de violação da coisa julgada, mas de impossibilidade total da compensação determinada, por inexistência do valor a ser deduzido, não sendo caso de violação da OJ Transitória nº 70 da SDBI1...Transitória nº 70 da SDBI1 do TST.
Aponta violação dos arts. 897 , § 1º , 899 , § 11 , da CLT e contrariedade à OJ/SBDI-1 140 do TST. Colaciona arestos. Sem razão....Aponta violação dos arts. 489 da CLT e contrariedade às Súmulas 371 e 396, I, e a OJ/SBDI-1 82, todas do TST. Colaciona arestos....Neste sentido, os seguintes precedentes da SDBI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014
411 da SDI-1 do C....411 da SDI-1: 'Sucessão Trabalhista....da SDBI - 1 do TST.
O recurso de revista trata, dentre outras questões, da incidência dos repousos majorados pelas horas extras em outras parcelas (OJ nº 394, da SDI-1,do TST), matéria objeto do Tema nº 09 do Incidente de...Dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1 do TST que 123 BANCÁRIOS....A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDBI-1, da C. Corte Superior, e com a Súmula nº 368, do C.
SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA....PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRUPO ECONÔMICO/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: - contrariedade às OJs nºs 225 e 411 da SDBI-1 do TST; - violação aos artigos 2º e 3º da CLT; e - divergência jurisprudencial...Pugna aplicação da incidência da OJ nº 411.