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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. VÍCIO EXISTENTE. PEDIDO DE DEPÓSITO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. MODELO DE UTILIDADE “BORRACHA NITRÍLICA”. MOLDES DE UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS....Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 0061342-30.2019.8.16.0000...Desse modo, a questão analisada nos presentes autos difere daquele julgado por este relator, no agravo...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00064377020178160089 PR 0006437-70.2017.8.16.0089 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREPARO DO RECURSO INOMINADO INCOMPLETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/14. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA INADEQUADA. Embargos conhecidos e não acolhidos. Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a sentença for omissa, contraditória ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. Isto porque, embora a parte alegue que a decisão padece de contradição, para que esta se configure apta a ensejar a incidência dos embargos declaratórios, deve se constatar a caracterização de contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o embargante. Da análise dos autos, extrai-se que as decisões apontadas nos embargos foram proferidas em outros processos, por outros Tribunais de Justiça, tratando-se, portanto, de contradição externa, que inviabiliza a oposição de embargos de declaração, o qual se presta somente para fins de sanar contradição existente no próprio julgado. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃODOS EMBARGOS. PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é 3....

Encontrado em: 1ª Turma Recursal 07/11/2018 - 7/11/2018 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração

TRT-2 - 10000894320195020039 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SINDRESBAR - SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO (id 0f21f07) e por PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA (id 276cc48) sustentando a existência de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão embargado. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO Conheço dos embargos declaratórios opostos, por tempestivos. A decisão proferida, a despeito das razões apresentadas pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a propositura dos presentes embargos declaratórios (art. 897-A da CLT ). Basta uma leitura atenta do v. acórdão embargado para se verificar, de pronto, que não há qualquer justificativa para a oposição da presente medida. O v.acórdão embargado indica claramente os fundamentos que levaram a Colenda 3ª Turma deste Regional, por unanimidade de votos, a dar provimento parcial ao apelo do reclamado (Pimenta Verde Alimentos LTDA) para, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito, julgar improcedente o pedido de pagamento de contribuição sindical patronal, nos termos do art. 1013 , § 3º do CPC/2015 . Os argumentos apresentados pelo sindicato embargante revelam, portanto, mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios opostos. Por fim, é importante registrar que havendo no julgado tese explícita sobre a matéria, não se faz necessária referência expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme OJ 118 da SDI-I, do C. TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Oportunos e regulares, conheço.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00892249820138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

A matéria correspondente ao objeto da controvérsia suficientemente enfrentada, por consequência não há mais qualquer outra omissão no julgado. Segue abaixo escólios do decisum objurgado. ¿(...) Ademais, pacífico é o entendimento jurisprudencial de que o descumprimento contratual não possui o condão de ensejar a indenização de cunho moral, uma vez que não se vislumbra lesão à dignidade da pessoa humana. Aplicável ao caso a Súmula 75 do TJ, in verbis: O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Não logrou êxito o autor/apelado em demonstrar o abalo atentatório à dignidade decorrente no atraso da instalação dos serviços, que segundo seu próprio relato, fora iniciado um mês após o planejado. O caso em concreto demonstra o mero aborrecimento diante do atraso causado por problemas técnicos, com o devido atendimento da empresa contratada apelante, não ensejando a indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, reformando o decisum singular para afastar a condenação danos morais (...)¿. Destarte, sanada a omissão quanto a fixação de honorários pagos pelo vencido, não merecendo qualquer outra reforma in decisum objurgado, na medida em que a decisão monocrática enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada as demais questões combatidas. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL - Embargos declaratórios - Omissão - Existência - Fixação de honorários sucumbenciais recursais - Embargos acolhidos. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. Constatada a omissão apontada no acórdão, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1429287 RS 2014/0005562-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA NA VIA ESPECIAL SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3. No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que, em relação à abrangência da imunidade no que diz respeito às contribuições ao PIS e ao INCRA e à possibilidade de extensão do benefício à entidade educacional, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102 da Constituição Federal . 4. É certo que o Código Fux ( CPC/2015 ) possibilita a conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário, quando as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões recursais envolvem discussão eminentemente constitucional. Todavia, observa-se que o acórdão de origem foi publicado em 30.8.2012, ou seja, durante a vigência do CPC/1973, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade ao Recurso Especial que versar questão constitucional. A propósito, já decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt nos EAREsp. 748.849/DF, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 26.6.2019). 5....

Encontrado em: acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/03/2020 - 3/3/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL...EDcl no AgInt no REsp 1429287 RS 2014/0005562-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00032257120178140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. (2018.02059200-98, 190.346, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em Não Informado (a)) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO FIRMADA COM BASE EM ESCÓLIO DO STF E DO STJ. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão ou contradição a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida (art. 535 , do CPC ). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (2015.01185595-23, 144.754, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-13) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535 , do CPC . II. O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III. À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2015.04593089-80, 154.336, Rel....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 708397 DF 2015/0114825-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 2. Assim, os presentes aclaratórios só poderiam dizer respeito a vícios contidos na apreciação dos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo em recurso especial, não se prestando para discutir questões não suscitadas no recurso especial, e questões da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. 3. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Encontrado em: acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos...T4 - QUARTA TURMA DJe 24/09/2015 - 24/9/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS...DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 708397 DF 2015/0114825-0...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1832392 SP 2019/0244625-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO. INEXISTÊNCIA DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA OU ASCENDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. 2. No caso, em tela, o Tribunal a quo deixou de apreciar a tese defensiva de atipicidade da ação - falta de prevalência de condição de superior hierárquico ou ascendência profissional entre professor e aluno -, sendo inviável, nesta oportunidade, a apreciação da matéria, por ausência do indispensável requisito do prequestionamento. 3. E a permanência da omissão no acórdão recorrido, ainda que opostos embargos aclaratórios, enseja a arguição de ofensa ao artigo 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356 do STF. 4. É patente a aludida "ascendência", em virtude da "função" desempenhada pelo recorrente - também elemento normativo do tipo -, devido à atribuição que tem o professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação. Logo, a "ascendência" constante do tipo penal objeto deste recurso não deve se limitar à idéia de relação empregatícia entre as partes. Interpretação teleológica que se dá ao texto legal. (REsp n. 1759135/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 1º/10/2019). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 000211 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 AGRAVO REGIMENTAL NO...RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1832392 SP 2019/0244625-3 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

TJ-PA - Apelação APL 00006025420018140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por MUNICÍPIO DE BELÉM em face da Decisão Monocrática de fls. 127/133, que em síntese, manteve a sentença de primeiro grau que julgou extinto a execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição para exercícios 1995 e 1996, condenando o Município ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls.137/140), o embargante Município de Belém, alegou em síntese: [1] prequestionamento das matérias discutidas no processo; [2] omissão no julgado sobre a existência de error in procedendo existência de nulidade, não enfrentando todas as teses suscitadas pelo Município, gerando omissão deste órgão jurisdicional. O embargado apresentou manifestação aos embargos de declaração (fls. 146/147). Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciar suas razões. Inicialmente, destaco que a presente decisão embargada é de lavra do Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerraa1 Júnior, tendo sido a relatoria do processo transferida a esta magistrada, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, posteriormente a referida decisão monocrática. Em suas razões de decidir, o eminente Relator a época, procedeu a devida análise da Apelação, entendendo pela reforma parcial da sentença, mudando-lhes o fundamento, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral do montante devido, o que impede a Fazenda Municipal de promover a execução fiscal, gerando a extinção do processo de execução. Não satisfeitos, o Município opôs o presente embargos alegando a existência de omissão no referido julgado, por não ter este órgão jurisdicional se manifestado a cerca de uma das teses levantadas pelo apelante, o qual passo a análise....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00402503020188160000 PR 0040250-30.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão em sua fundamentação. (...) 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 , rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.” (EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 18/03/2019) Isto posto, por não estarem presentes os requisitos necessários expostos no artigo 1.022 , do Código de Processo Civil, ou seja, não havendo as alegadas omissão e obscuridade no que consta do v.acórdão, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração (200). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de ALESSANDRO VICTORELLI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, sem voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Horacio Ribas Teixeira e Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson. 23 de julho de 2019 Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0040250-30.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.07.2019)...

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