Omissão, Obscuridade Ou Contradição em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG XXXXX Itajaí 2012.069947-1

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    OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, ADEQUADAMENTE ANALISADA. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 535 do CPC ) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, em especial quando opostos com o fim de prequestionar matéria adequada e suficientemente exposta. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20098260100 SP XXXXX-84.2009.8.26.0100

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS EM DUPLICIDADE. 1- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2- As questões alegadas nos embargos de declaração foram enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado onde constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3- Embargos de declaração rejeitados, não se conhecendo do recurso oposto em duplicidade.

  • TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX20198240000 Navegantes XXXXX-54.2019.8.24.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erros materiais.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 4. Ante a ausência de vícios, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2613 DF

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA À PENA DE DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO QUE JÁ ENCONTRAVA NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" ( AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 744.187/DF , relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 28/11/2018). 2. Nos termos do art. 1.022 , I , II e III , do CPC/2015 , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Com efeito, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria , Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • TRT-11 - 24720215110019

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à análise de valoração da prova, violações a preceitos legais ou jurisprudenciais. A manifestação expressa no julgado quanto ao não conhecimento do agravo de petição, ante ausência de garantia do juízo, está em consonância com a legislação e jurisprudência, o que torna inviável seu conhecimento. Acrescente-se que a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica deve ser fundamentada em prova robusta, o que inexiste nos autos. Assim, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado capaz de caracterizar pressuposto legal para a interposição dos embargos de declaração, nos moldes do art. 897-A , da CLT c/c 1.022 do CPC , devem ser rejeitados.

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228150000

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses legais, impõe-se a rejeição dos embargos, ainda que para exclusivo propósito de prequestionamento.

  • TJ-GO - XXXXX20188090000

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 , I a III , do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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