JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 42 DF 0008866-15.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes. 3. A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 42 DF 0008866-15.2017.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 43 DF 0009297-49.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes. 3. A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 43 DF 0009297-49.2017.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STF - REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 56 DF 0088963-94.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Ação direta por omissão. Mora legislativa na fixação de renda básica emergencial. Perda do objeto. 1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em que se discute mora legislativa do Poder Público referente à fixação de renda mínima ao trabalhador durante a pandemia da COVID-19. 2. O requerente postula a concessão de renda emergencial básica, no valor de R$ 300 per capita, pelo período de 6 meses, aos trabalhadores afetados pela pandemia. Acontece que a Lei nº 13.982/2020 já estabeleceu auxílio emergencial no valor de R$ 600, pelo período de 3 meses, aos trabalhadores que preencham os requisitos determinados pela lei. Não há, portanto, interesse em agir na presente ADO. 3. Prejuízo da ação.

Encontrado em: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, entendeu cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão...(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595383 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto ao exame de recurso, impõe-se o provimento dos embargos de declaratórios.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento para sanar omissão

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 1521647 SP 2019/0169171-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AOS ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos seus bens imóveis e móveis. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu-se parcial provimento, por unanimidade, a fim de determinar a liberação da verba rescisória, do valor mensal de aposentadoria e dos valores aplicados em previdência privada. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o rejulgamento dos embargos de declaração. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de omissões no acórdão embargado. II - Os embargos merecem parcial acolhimento para correção de erro material. De fato, considerando-se que os embargos anteriores foram opostos contra acórdão, cabe ao colegiado a análise das alegações. Assim, passo a analisar as alegações dos embargos de fls. 492-498. III - A parte embargante alega que o acórdão carece de fundamentação relativamente às alegações trazidas nas contrarrazões do recurso especial e na impugnação do agravo em recurso especial. Sustenta que há omissão relativamente aos seguintes pontos: "Cometimento de erro grosseiro - Inobservância do quanto disposto no art. 1.030,1, b, § 2e, do CPC ; Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; Fundamentação deficiente - não demonstração da contrariedade aos artigos de lei federal; Incidência da Súmula 7 deste E. STJ; Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial." IV - Não há omissão quanto aos pontos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1377696 DF 2013/0107584-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A parte embargante informa a existência de erro na decisão embargada porquanto não teria havido a fixação de honorários de sucumbência. II - De fato a decisão embargada contém erro quanto ao inversão da sucumbência, que passa a ser sanado: III - Onde se lê: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial". Leia se: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial. Invertidos os ônus da sucumbência. IV - Embargos acolhidos para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 160510 SP 0076003-77.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios e deu-lhes provimento para sanar a omissão

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 166382 PE 0083917-95.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, para sanar omissão quanto a causa

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 173694 SC 0026297-91.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, para sanar omissão quanto a causa

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS EDcl no AgRg no RHC 129020 CE 2020/0147595-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, de praxe o acolhimento dos embargos para suprir a referida lacuna. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários refoge ao escopo do habeas corpus, porquanto não constitui, sequer em tese, lesão ou ameaça a direito de locomoção. Ademais, apregoa também a jurisprudência deste Tribunal que, estando vinculada a atuação do advogado à ação penal em curso na origem, a questão dos honorários deverá ser analisada pela instância local, mais próxima à atuação do causídico. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Encontrado em: OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios fixados em...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo