Alega o embargante, em síntese, que houve omissão relativa à distinção entre o acórdão confirmatório originado de recurso da defesa ou de recurso da acusação para fins de interrupção do prazo prescricional...Cumpre observar que, de qualquer forma, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP) entre os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam: o recebimento da denúncia...ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO, MESMO EM CASO DE RECURSO EXCLUSIVO …
Entretanto, assiste razão à defesa quando afirma que o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo paciente desloca o marco interruptivo da prescrição em relação a ele, o que, no caso,...JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇAO . DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇAO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO …
Isso porque, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional em relação ao impetrante, somente se admitiria uma nova interrupção caso tivesse havido algum elemento novo capaz de alterar as apurações...o Acórdão nº 173/2019-TCU-Plenário), o que, aliás, configura o cerne da impetração, também foi omissa em relação à análise e revelação de quais seriam os marcos relevantes para a contagem do prazo prescricional...Não articulou quais seriam os marcos interruptivos capazes de afetar as …
o prazo prescricional. 2....PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM QUE CITOU ALGUNS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER MERAMENTE ARGUMENTATIVO....o prazo prescricional. 2.
Desse modo, verifico que, entre os marcos temporais acima elencados, não transcorreu o prazo prescricional de8 (oito) anos. Ante o exposto, indefiro o pedido do requerente....Em relação aos marcos interruptivos, colhe-se dos autos que a denúncia foi recebida em 15/12/2005 e a sentença publicada em 20/9/2012....inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação .
INSTITUIÇAO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS. 1....O embargante alega, ainda, omissão em relação ao tema constitucional – art. 5º, XLVI, da CF – trazido à colação para fins de prequestionamento no agravo regimental, qual seja: o enfrentamento do tema relativo...Assim, no presente caso, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção do art. 109, VI, do Código Penal.
do prazo prescricional é a data do último ato processual....A controvérsia objeto do presente recurso diz respeito ao marco temporal a ser considerado para a retomada da contagem do prazo prescricional após o aforamento da medida cautelar de protesto....Destarte, cumpre esclarecer que antes de consumada a prescrição quinquenal o SINTRAFESC ajuizou a medida cautelar de protesto interruptivo nº 5008060-60.2017.4.04.7200/SC no prazo prescricional, da qual
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDAO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇAO. INTERRUPÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM EFEITOS MODIFICATIVOS ACOLHIDOS. 1....MARCO INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. CABIMENTO....Considerando que os demais réus não fazem jus à redução do prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois não decorrido o lapso …
INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1....O embargante alega, ainda, omissão em relação ao tema constitucional – art. 5º , XLVI , da CF – trazido à colação para fins de prequestionamento no agravo regimental, qual seja: o enfrentamento do tema...Assim, no presente caso, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção do art. 109 , VI , do Código Penal .
interruptivo do prazo prescricional. 3....interruptivo do prazo prescricional. 3....interruptivo do prazo prescricional. 4.