Omissão Inexistente em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . 3. Embargos de Declaração rejeitados.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 , do CPC , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • TRT-2 - XXXXX20135020037 SP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se vislumbra a omissão apontada, eis que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado em todos os seus tópicos. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20088240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-96.2008.8.24.0008

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COMUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO JULGADO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 , DO CPP . EMBARGOS REJEITADOS.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DEMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE.FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessáriasao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535 ,II do CPC . 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha desegurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentosoferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora doproduto), de providência não constante do contrato de adesão, masmencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade demensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do enviodo produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador doserviço de intermediação da responsabilidade pela segurança doserviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de umônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ouatenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código deDefesa do Consumidor. 5. Recurso provido.

  • TRT-2 - XXXXX20175020314 SP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. Não se vislumbra a omissão apontada, verificando-se que os argumentos do arrazoado objetivam, na realidade, a reforma do julgado, refugindo do propósito dos embargos de declaração, com delimitação restrita e expressa em lei.

  • TRT-24 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX20175240002 MS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE - Não existe omissão em julgado que, fundamentadamente, analisa a controvérsia posta a julgamento, ainda quando rejeite a tese defendida pela parte. Embargos rejeitados.

  • TJ-GO - XXXXX20188090000

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 , I a III , do CPC . 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • TRT-7 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX20205070002 CE

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade almejada pela parte, que não é outra senão a de obter novo pronunciamento judicial em torno de matéria por demais enfrentada por este Colegiado, não se coaduna com a medida processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS , Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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