Omissão Proposital Pela Mãe da Criança em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX50837955001 Poços de Caldas

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFANTICÍDIO - APONTADO DESCUIDO PROPOSITAL DA RÉ COM A CRIANÇA RECÉM-NASCIDA - ESTADO PUERPERAL - PROVA SUFICIENTES À PRONÚNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo elementos de convicção no sentido de que a criança faleceu em decorrência de descuido proposital da mãe, em estado puerperal, possível a caracterização do infanticídio, cumprindo relegar o exame mais detido da causa ao Tribunal do Júri, sob pena de prematura exclusão da competência do órgão constitucionalmente consagrado. Recurso improvido.

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  • TJ-DF - XXXXX20178070003 - Segredo de Justiça XXXXX-86.2017.8.07.0003

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE BATIZADO DA FILHA SEM O CONHECIMENTO DO PAI. OMISSÃO PROPOSITAL PELA MÃE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. Assim, observados tais parâmetros, não é cabível a majoração do montante arbitrado. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

  • TJ-DF - : XXXXX20178070016 - Segredo de Justiça XXXXX-03.2017.8.07.0016

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    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO PELO RECORRENTE. NOTÍCIA DE ESTUPRO DA FILHA MENOR DE IDADE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DAR SUSTENTAÇÃO À DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA DELIBERADAMENTE NOTICIADO FATO CUJO CONTEÚDO INVERÍDICO ERA POR ELA SABIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA NA ÍNTEGRA. 1. Os fatos que constituem a causa de pedir remota no presente feito aconteceram num contexto de intenso conflito familiar, mais exatamente no curso do processo de separação das partes. O recorrente (R. O. A.)é pai da menor G. V. O. A. e a recorrida (J. A. V.) vem a ser a genitora da criança. 2. Consta dos autos ? e esse é exatamente o fato que consubstancia o pedido de indenização por dano moral deduzido pelo recorrente/autor em face da recorrida/ré ? que durante este momento de ruptura da sociedade conjugal, a genitora da menor a conduziu a presença de uma médica e sua conduta acabou por dar causa à instauração de inquérito policial ?para apurar os fatos, circunstâncias e eventual autoria de noticiado crime de estupro de vulnerável, ou até de hipotética denunciação caluniosa em relação à notitia criminis, através da qual J. A. V. (qualificada nos expedientes) narra que a sua filha, a criança G. V. O. A. (de 3 anos de idade), ao reclamar fortes dores na região da vagina (no dia 05.10.2015), teria relatado que o pai ? R. O. A. (também qualificado nos expedientes, ex marido da comunicante) ? havia ?colocado um caroço em sua bibita? (assim se referindo ao órgão genital), isso no dia em que a criança permaneceu sob os cuidados do pai por força de regulamentação de visitas (dia 04.10.2015), na residência do mesmo...? (texto que consta na portaria de instauração do IP, datada de 14.01.2016, cujo signatário é o Delegado Chefe Adjunto da 1ª DP). 3. O genitor respondeu indignado (o que é de todo compreensível) à acusação, devendo ser registrado que o inquérito policial acabou arquivado, a pedido do Ministério Público, sendo relevante a transcrição da parte final da cota do Parquet: ?Foi realizado um parecer técnico pelo SERAF/SEPSI/TJDFT (fls. 61/68), que relatou os conflitos existentes entre R. e J. após a separação do casal, gerando vários boletins de ocorrência. Após o registro do boletim de ocorrência referente ao suposto abuso sexual, a comunicação necessária para o oferecimento de denúncia, não havendo elementos de convicção suficientes e hábeis a lhe imputar responsabilidade penal. Em sede de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, uma vez que são delitos geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Entretanto, o relato deve estar coerente com os demais elementos de convicção amealhados nos autos, devendo o contexto probatório ser harmônico e coerente, o que não ocorre no presente caso. Pelo exposto, oficia o Ministério Público pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos de inquérito, ressalvada a hipótese do artigo 18 do CPP .? 4. Os fatos, como dito, motivaram o ajuizamento de ação de natureza cível proposta pelo genitor da menor em face da ex esposa e mãe da criança, tendo sido deduzida a pretensão à reparação do dano extrapatrimonial que o autor alega ter experimentado neste contexto, causado pela conduta da ré. A proposital divulgação de um fato que o autor alega sempre ser inverídico, aliado isso à ciência da ré do conteúdo descompromissado com a verdade que continha a notitia criminis, a própria instauração do inquérito policial, tudo somado teria contribuído para dar causa a violação aos atributos de sua personalidade, porquanto causaram angústia extrema, para muito além de um simples desconforto do dia a dia. 5. O pedido de reparação do dano moral afirmado na exordial foi julgado improcedente, motivando a interposição de recurso inominado em face da sentença que rejeitou a pretensão. Nas razões recursais o recorrente explora os elementos de informação coligidos na fase inquisitorial para sustentar que houve propositada veiculação de notícia falsa dada pela recorrida, notícia esta que ela sabia estar associada a fato inverídico (crime sexual), mas que acabou por dar ensejo ao procedimento policial, cuja instauração foi amplamente lesiva a sua honorabilidade, especialmente dada a condição de pai da menor citada pela mãe como vítima do crime de estupro, razão pela qual insiste na condenação da recorrida na obrigação de reparar o dano extrapatrimonial ao qual seu ilícito comportamento teria dado ensejo. 6. Em contrarrazões, a recorrida defende o acerto da sentença e manifesta pretender sua manutenção. 7. Inicialmente, há de ser concedida a gratuidade de justiça ao recorrente, dada a condição de hipossuficiência financeira, expressa no contracheque que colacionou ao processo. À míngua de questões outras de natureza prejudicial ou preliminar, passo ao exame dos aspectos meritórios tratados na sentença e no recurso inominado contra ela aviado. 8. Até onde alcança a justiça humana, ou seja, no juízo que se pode construir pelo exame dos elementos probatórios trazidos aos autos, não há qualquer possibilidade de afirmar que a mãe (recorrida) tenha deliberadamente ?inventado? a situação, ou mesmo ?sugestionado? a filha menor a conceber mentalmente e sustentar tão grave acusação contra o pai (recorrente). Segundo consta dos autos, uma frase dita pela criança ? um objeto teria sido introduzido pelo genitor em seu órgão sexual ? é que deu ensejo ao comparecimento de ambas (mãe e filha) ao médico e posteriormente à Delegacia de Polícia, em busca da avaliação da pretensa vítima e apuração dos fatos. 9. Ninguém pode afirmar com absoluta convicção que a criança não falou isso e a ser admitida a possibilidade de que a frase tenha sido realmente pronunciada, outra solução não resta ao feito senão a encontrada na sentença recorrida, cuja fundamentação tomo a liberdade e peço licença para reproduzir, dada sua clareza: ?Aliás, se a requerida não fizesse nada diante da fala da criança de que o pai teria enfiado um caroço (ou osso de galinha) na ?bibita?, responderia penalmente pela omissão, afinal possui o dever de proteger e guardar a sua filha.? 10. Como dito antes, ao contrário do que defende o recorrente, nem o depoimento da médica que examinou primeiramente criança, nem qualquer outra prova sustenta seguramente a versão de que teria existido por parte da recorrida a vontade consciente de dar ensejo a instauração de inquérito para apuração de fato sabidamente falso. 11. É certo que a médica relatou a ausência de informação da criança, quanto a estar sentindo dor no órgão genital. Também não constatou aquela profissional alteração física evidente no momento do exame, tampouco alteração comportamental que se ajustasse a tão grave narrativa, mas isso não se reverte a ponto de afirmar que a participação da recorrida nestes fatos seja a acusada pelo recorrente. 12. Note-se que a oitiva da criança, procedida pela equipe técnica especializada em assunto desta natureza (crimes sexuais praticados contra menor), revelou pensamento desordenado e, até certo ponto, contraditório. Em outras palavras, não há como afastar a possibilidade de que a própria menor ? utilizando-se das palavras já referidas ? tenha dado ensejo ao ocorrido. 13. Nada existe igualmente nos autos que desabone a conduta do recorrente, diga-se de forma expressa. Aliás, se o inquérito foi arquivado é porque não foi possível sustentar a acusação contra ele e, justamente por isso, mostra-se de todo compreensível sua angústia e inconformismo diante de tudo a que acabou exposto. São gravíssimos e acentuadamente deletérios os efeitos destes acontecimentos em sua vida, outra conclusão não se mostraria minimamente razoável, mas as provas dos autos não permitem afirmar estreme de dúvida que o abalo que sofreu decorreu de situação ?criada? pela ré com o desiderato de atingir-lhe a honra ou qualquer outro atributo da personalidade. É esta a conclusão a que chego no exame deste processo. 14. Com tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas a ele NEGO PROVIMENTO e mantenho incólume a sentença atacada. 15. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, mas suspendo a eficácia da condenação, neste particular, porque ele litiga sob o palio da gratuidade de justiça. 16. A súmula do julgamento valerá como acórdão, conforme autorização legal (art. 46 da Lei n.º 9.099 /95).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11419767001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GENITOR FALECIDO - AVÓ E TIA PATERNA - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS POR PARTE DA MÃE - RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR - MENOR BEM CUIDADO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE SE INICIOU - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. - O poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Nas ações que envolvam menores deve-se sempre priorizar o seu melhor interesse - Restando demonstrado nos autos que o menor se encontra por mais de cinco meses sob a guarda de fato da genitora e em companhia dos irmãos e que está bem cuidado, estando ausente qualquer indicio de maus-tratos, prudente a manutenção da guarda de fato que se estabeleceu, até a melhor instrução dos autos de origem com realização de estudo psicossocial.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20168130317 Itabira

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. - Em virtude do princípio da ampla defesa, devem ser apreciadas no julgamento do recurso as matérias delimitadas nas razões da apelação, constituindo mera irregularidade a não indicação do fundamento do apelo na petição de interposição do recurso - Impõe-se a manutenção do julgamento realizado pelo Conselho de sentença, se evidenciada a adoção de tese compatível com os elementos probatórios produzidos, o que se estende às circunstâncias qualificadoras - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular - Não se constatando manifesta impertinência no reconhecimento das qualificadoras aplicada em sentença, incabível qualquer alteração por esta Instância Revisora, pois a questão deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida - A pena-base deve se distanciar do mínimo legal quando há circunstância judicial desfavorável, e o quantum de aumento revela-se adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, não havendo que se falar em modificação - A incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal , exige prova documental idônea do casamento na forma da lei civil.

    Encontrado em: (Omissão de nome proposital)... (Omissão de nome proposital, destaquei)... (sic, omissão de nome proposital, destaquei)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60162689001 Itabira

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE. - Em virtude do princípio da ampla defesa, devem ser apreciadas no julgamento do recurso as matérias delimitadas nas razões da apelação, constituindo mera irregularidade a não indicação do fundamento do apelo na petição de interposição do recurso - Impõe-se a manutenção do julgamento realizado pelo Conselho de sentença, se evidenciada a adoção de tese compatível com os elementos probatórios produzidos, o que se estende às circunstâncias qualificadoras - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular - Não se constatando manifesta impertinência no reconhecimento das qualificadoras aplicada em sentença, incabível qualquer alteração por esta Instância Revisora, pois a questão deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida - A pena-base deve se distanciar do mínimo legal quando há circunstância judicial desfavorável, e o quantum de aumento revela-se adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, não havendo que se falar em modificação - A incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal , exige prova documental idônea do casamento na forma da lei civil.

    Encontrado em: (Omissão de nome proposital)... (Omissão de nome proposital, destaquei)... (sic, omissão de nome proposital, destaquei)

  • TJ-DF - XXXXX20178070003 - Segredo de Justiça XXXXX-86.2017.8.07.0003

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE BATIZADO DA FILHA SEM O CONHECIMENTO DO PAI. OMISSÃO PROPOSITAL PELA MÃE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. Assim, observados tais parâmetros, não é cabível a majoração do montante arbitrado. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260079 SP XXXXX-53.2019.8.26.0079

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Pretensão do autor, menor impúbere, representado por seu genitor, de ver o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de ter sido vítima de "bullying" e sofrido ferimentos decorrentes de agressões. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Em que pese o apelante tenha se acidentado na escola, em dias diferentes, não há prova nos autos de nexo de causalidade entre os danos e a intervenção proposital de outros alunos, o mesmo ocorrendo em relação às alegadas ofensas praticadas por outros alunos, por ser acometido de autismo infantil. Lei 13185 /2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ("Bullying"). Desentendimentos episódicos entre alunos. Inocorrente omissão ou negligência da instituição de ensino. Falta de comprovação de danos, nexo causal ou ato ilícito de responsabilidade da escola, passível de indenização. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373 , inc. I , do CPC ). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/15 . Recurso não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 1078031

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    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO PELO RECORRENTE. NOTÍCIA DE ESTUPRO DA FILHA MENOR DE IDADE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DAR SUSTENTAÇÃO À DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA DELIBERADAMENTE NOTICIADO FATO CUJO CONTEÚDO INVERÍDICO ERA POR ELA SABIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA NA ÍNTEGRA. 1. Os fatos que constituem a causa de pedir remota no presente feito aconteceram num contexto de intenso conflito familiar, mais exatamente no curso do processo de separação das partes. O recorrente (R. O. A.)é pai da menor G. V. O. A. e a recorrida (J. A. V.) vem a ser a genitora da criança. 2. Consta dos autos - e esse é exatamente o fato que consubstancia o pedido de indenização por dano moral deduzido pelo recorrente/autor em face da recorrida/ré - que durante este momento de ruptura da sociedade conjugal, a genitora da menor a conduziu a presença de uma médica e sua conduta acabou por dar causa à instauração de inquérito policial ?para apurar os fatos, circunstâncias e eventual autoria de noticiado crime de estupro de vulnerável, ou até de hipotética denunciação caluniosa em relação à notitia criminis, através da qual J. A. V. (qualificada nos expedientes) narra que a sua filha, a criança G. V. O. A. (de 3 anos de idade), ao reclamar fortes dores na região da vagina (no dia 05.10.2015), teria relatado que o pai - R. O. A. (também qualificado nos expedientes, ex marido da comunicante) - havia ?colocado um caroço em sua bibita? (assim se referindo ao órgão genital), isso no dia em que a criança permaneceu sob os cuidados do pai por força de regulamentação de visitas (dia 04.10.2015), na residência do mesmo...? (texto que consta na portaria de instauração do IP, datada de 14.01.2016, cujo signatário é o Delegado Chefe Adjunto da 1ª DP). 3. O genitor respondeu indignado (o que é de todo compreensível) à acusação, devendo ser registrado que o inquérito policial acabou arquivado, a pedido do Ministério Público, sendo relevante a transcrição da parte final da cota do Parquet: ?Foi realizado um parecer técnico pelo SERAF/SEPSI/TJDFT (fls. 61/68), que relatou os conflitos existentes entre R. e J. após a separação do casal, gerando vários boletins de ocorrência. Após o registro do boletim de ocorrência referente ao suposto abuso sexual, a comunicação necessária para o oferecimento de denúncia, não havendo elementos de convicção suficientes e hábeis a lhe imputar responsabilidade penal. Em sede de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, uma vez que são delitos geralmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Entretanto, o relato deve estar coerente com os demais elementos de convicção amealhados nos autos, devendo o contexto probatório ser harmônico e coerente, o que não ocorre no presente caso. Pelo exposto, oficia o Ministério Público pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos de inquérito, ressalvada a hipótese do artigo 18 do CPP .? 4. Os fatos, como dito, motivaram o ajuizamento de ação de natureza cível proposta pelo genitor da menor em face da ex esposa e mãe da criança, tendo sido deduzida a pretensão à reparação do dano extrapatrimonial que o autor alega ter experimentado neste contexto, causado pela conduta da ré. A proposital divulgação de um fato que o autor alega sempre ser inverídico, aliado isso à ciência da ré do conteúdo descompromissado com a verdade que continha a notitia criminis, a própria instauração do inquérito policial, tudo somado teria contribuído para dar causa a violação aos atributos de sua personalidade, porquanto causaram angústia extrema, para muito além de um simples desconforto do dia a dia. 5. O pedido de reparação do dano moral afirmado na exordial foi julgado improcedente, motivando a interposição de recurso inominado em face da sentença que rejeitou a pretensão. Nas razões recursais o recorrente explora os elementos de informação coligidos na fase inquisitorial para sustentar que houve propositada veiculação de notícia falsa dada pela recorrida, notícia esta que ela sabia estar associada a fato inverídico (crime sexual), mas que acabou por dar ensejo ao procedimento policial, cuja instauração foi amplamente lesiva a sua honorabilidade, especialmente dada a condição de pai da menor citada pela mãe como vítima do crime de estupro, razão pela qual insiste na condenação da recorrida na obrigação de reparar o dano extrapatrimonial ao qual seu ilícito comportamento teria dado ensejo. 6. Em contrarrazões, a recorrida defende o acerto da sentença e manifesta pretender sua manutenção. 7. Inicialmente, há de ser concedida a gratuidade de justiça ao recorrente, dada a condição de hipossuficiência financeira, expressa no contracheque que colacionou ao processo. À míngua de questões outras de natureza prejudicial ou preliminar, passo ao exame dos aspectos meritórios tratados na sentença e no recurso inominado contra ela aviado. 8. Até onde alcança a justiça humana, ou seja, no juízo que se pode construir pelo exame dos elementos probatórios trazidos aos autos, não há qualquer possibilidade de afirmar que a mãe (recorrida) tenha deliberadamente ?inventado? a situação, ou mesmo ?sugestionado? a filha menor a conceber mentalmente e sustentar tão grave acusação contra o pai (recorrente). Segundo consta dos autos, uma frase dita pela criança - um objeto teria sido introduzido pelo genitor em seu órgão sexual - é que deu ensejo ao comparecimento de ambas (mãe e filha) ao médico e posteriormente à Delegacia de Polícia, em busca da avaliação da pretensa vítima e apuração dos fatos. 9. Ninguém pode afirmar com absoluta convicção que a criança não falou isso e a ser admitida a possibilidade de que a frase tenha sido realmente pronunciada, outra solução não resta ao feito senão a encontrada na sentença recorrida, cuja fundamentação tomo a liberdade e peço licença para reproduzir, dada sua clareza: ?Aliás, se a requerida não fizesse nada diante da fala da criança de que o pai teria enfiado um caroço (ou osso de galinha) na ?bibita?, responderia penalmente pela omissão, afinal possui o dever de proteger e guardar a sua filha.? 10. Como dito antes, ao contrário do que defende o recorrente, nem o depoimento da médica que examinou primeiramente criança, nem qualquer outra prova sustenta seguramente a versão de que teria existido por parte da recorrida a vontade consciente de dar ensejo a instauração de inquérito para apuração de fato sabidamente falso. 11. É certo que a médica relatou a ausência de informação da criança, quanto a estar sentindo dor no órgão genital. Também não constatou aquela profissional alteração física evidente no momento do exame, tampouco alteração comportamental que se ajustasse a tão grave narrativa, mas isso não se reverte a ponto de afirmar que a participação da recorrida nestes fatos seja a acusada pelo recorrente. 12. Note-se que a oitiva da criança, procedida pela equipe técnica especializada em assunto desta natureza (crimes sexuais praticados contra menor), revelou pensamento desordenado e, até certo ponto, contraditório. Em outras palavras, não há como afastar a possibilidade de que a própria menor - utilizando-se das palavras já referidas - tenha dado ensejo ao ocorrido. 13. Nada existe igualmente nos autos que desabone a conduta do recorrente, diga-se de forma expressa. Aliás, se o inquérito foi arquivado é porque não foi possível sustentar a acusação contra ele e, justamente por isso, mostra-se de todo compreensível sua angústia e inconformismo diante de tudo a que acabou exposto. São gravíssimos e acentuadamente deletérios os efeitos destes acontecimentos em sua vida, outra conclusão não se mostraria minimamente razoável, mas as provas dos autos não permitem afirmar estreme de dúvida que o abalo que sofreu decorreu de situação ?criada? pela ré com o desiderato de atingir-lhe a honra ou qualquer outro atributo da personalidade. É esta a conclusão a que chego no exame deste processo. 14. Com tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas a ele NEGO PROVIMENTO e mantenho incólume a sentença atacada. 15. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, mas suspendo a eficácia da condenação, neste particular, porque ele litiga sob o palio da gratuidade de justiça. 16. A súmula do julgamento valerá como acórdão, conforme autorização legal (art. 46 da Lei n.º 9.099 /95).

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 - Segredo de Justiça XXXXX-49.2021.8.07.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame de questões já expostas no acórdão embargado, sem que estejam presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC , não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

    Encontrado em: Em outras palavras, no presente caso, o princípio do juízo imediato possui natureza absoluta, já que a mãe, detentora da guarda das crianças, encontra-se residindo em outro estado da federação, motivo... Justamente por isso, salientou-se que “no presente caso, o princípio do juízo imediato possui natureza absoluta, já que a mãe, detentora da guarda das crianças, encontra-se residindo em outro estado da... Frisa que a embargada, de forma reiterada e proposital, furtou-se ao comparecimento nas sessões de estudo psicossocial, utilizando-se de diversos meios para se ausentar dos estudos psicossociais a serem

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