omissão quanto ao arbitramento de honorários em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, de praxe o acolhimento dos embargos para suprir a referida lacuna. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários refoge ao escopo do habeas corpus, porquanto não constitui, sequer em tese, lesão ou ameaça a direito de locomoção. Ademais, apregoa também a jurisprudência deste Tribunal que, estando vinculada a atuação do advogado à ação penal em curso na origem, a questão dos honorários deverá ser analisada pela instância local, mais próxima à atuação do causídico. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-57.2012.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 18.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-76.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 23.01.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-97.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 05.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-57.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 01.11.2020)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CORREÇÃO DO VÍCIO. A existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, impõe-se o saneamento do vício.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CORREÇÃO DO VÍCIO. A existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, impõe-se o saneamento do vício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE GRAU RECURSAL AO CURADOR ESPECIAL. SUPRIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO E EFEITOS DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORREÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MERAMENTE DEU INTERPRETAÇÃO AOS FATOS E APLICOU O DIREITO. ARQUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA CONSIDERAÇÃO DA ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INOCORRÊNCIA, POR TRATAR-SE DE TEMA NÃO INVOCADO COMO CAUSA DE PEDIR, NÃO DEBATIDO ENTRE AS PARTES, NÃO DECIDIDO E NÃO VEICULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA DIANTE DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE, POR VALOR MÓDICO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER MÍNIMO DA SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA, POR INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (1) CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-93.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 27.09.2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE E/OU FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Sendo as circunstâncias judiciais consistentes na culpabilidade, nos antecedentes, e conseqüências foram consideradas como desfavoráveis ao embargante, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, justificável a exasperação da pena-base. Cabível arbitramento de honorários se verificada a omissão no Acórdão quanto a referido pleito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-45.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.03.2021)