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omissão quanto ao arbitramento de honorários em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS EDcl no AgRg no RHC XXXXX CE 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, de praxe o acolhimento dos embargos para suprir a referida lacuna. 3. Esta Corte Superior de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários refoge ao escopo do habeas corpus, porquanto não constitui, sequer em tese, lesão ou ameaça a direito de locomoção. Ademais, apregoa também a jurisprudência deste Tribunal que, estando vinculada a atuação do advogado à ação penal em curso na origem, a questão dos honorários deverá ser analisada pela instância local, mais próxima à atuação do causídico. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

    Encontrado em: OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1....Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2....Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, de praxe o acolhimento dos embargos para suprir a referida lacuna. 3.

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  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED XXXXX20128160122 PR XXXXX-57.2012.8.16.0122 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-57.2012.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 18.12.2020)

    Encontrado em: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Aparecido Flávio, em que se alega a ocorrência de omissão relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado, pela apresentação...de Recurso de Apelação.Em que pese as alegações defensivas, não há nas razões recursais (mov. 88.1 dos autos nº XXXXX-57.2012.8.16.0122 ) qualquer pedido de arbitramento de honorários advocatícios,...inexistindo, portanto, omissão no Acórdão.Nesse sentido, já decidiu a Primeira Câmara Criminal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS – ALEGADA OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA – VÍCIO

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20188160134 Pinhão XXXXX-76.2018.8.16.0134 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-76.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 23.01.2021)

    Encontrado em: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Aldo Cesar de Azevedo, em que se alega a ocorrência de omissão relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado, pela apresentação...de Recurso em Sentido Estrito.Em que pese as alegações defensivas, não há nas razões recursais (mov. 137.1 dos autos nº XXXXX-76.2018.8.16.0134 ) qualquer pedido de arbitramento de honorários advocatícios..., inexistindo, portanto, omissão no Acórdão.Nesse sentido, já decidiu a Primeira Câmara Criminal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS – ALEGADA OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA – VÍCIO

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED XXXXX20168160158 PR XXXXX-97.2016.8.16.0158 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-97.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 05.12.2020)

    Encontrado em: quanto à fixação de honorários ao Defensor dativo Rodrigo Kuiava (OAB/PR 51.281), por sua atuação em grau recursal (mov. 1.1)....Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Defesa de Luiz Alberto Ferreira Franco, em que se alega a ocorrência de omissão relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor...de honorários advocatícios, inexistindo, portanto, omissão no Acórdão.Sobre o tema, já decidiu a Primeira Câmara Criminal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS – ALEGADA OMISSÃO NO ARBITRAMENTO

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Embargos de Declaração ED XXXXX20098160045 PR XXXXX-57.2009.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-57.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 01.11.2020)

    Encontrado em: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Tiago da Silva Borges, em que se alega a ocorrência de omissão relativamente ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado, pela apresentação...de Recurso em Sentido Estrito.Não obstante, não há nas razões recursais (mov. 36.1 dos autos nº XXXXX-57.2009.8.16.0045 ) qualquer pedido de arbitramento de honorários advocatícios, inexistindo, portanto..., omissão no Acórdão.Sobre o tema, já decidiu a Primeira Câmara Criminal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS – ALEGADA OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA – VÍCIO INEXISTENTE – REJEIÇÃO

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX90798876002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CORREÇÃO DO VÍCIO. A existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, impõe-se o saneamento do vício.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX90798876002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CORREÇÃO DO VÍCIO. A existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, impõe-se o saneamento do vício.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED XXXXX20158160019 PR XXXXX-93.2015.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE GRAU RECURSAL AO CURADOR ESPECIAL. SUPRIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO E EFEITOS DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORREÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MERAMENTE DEU INTERPRETAÇÃO AOS FATOS E APLICOU O DIREITO. ARQUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA CONSIDERAÇÃO DA ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INOCORRÊNCIA, POR TRATAR-SE DE TEMA NÃO INVOCADO COMO CAUSA DE PEDIR, NÃO DEBATIDO ENTRE AS PARTES, NÃO DECIDIDO E NÃO VEICULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA DIANTE DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE, POR VALOR MÓDICO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER MÍNIMO DA SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA, POR INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (1) CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-93.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 27.09.2018)

    Encontrado em: OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE GRAU RECURSAL AO CURADOR ESPECIAL. SUPRIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO E EFEITOS DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORREÊNCIA....ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS....Quanto ao mérito dos Embargos de Declaração 1, desde logo reconheço a omissão, suprindo-a mediante arbitramento de honorários advocatícios de segundo grau em R$ 350,00 para o Dr.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX30024001002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE E/OU FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Sendo as circunstâncias judiciais consistentes na culpabilidade, nos antecedentes, e conseqüências foram consideradas como desfavoráveis ao embargante, mediante fundamentação idônea, de acordo com os elementos concretos extraídos dos autos, justificável a exasperação da pena-base. Cabível arbitramento de honorários se verificada a omissão no Acórdão quanto a referido pleito.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20148160088 Guaratuba XXXXX-45.2014.8.16.0088 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-45.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.03.2021)

    Encontrado em: ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado, pela apresentação de Recurso em Sentido Estrito.Em que pese as alegações defensivas, não há nas razões recursais (mov. 614.1 dos autos nº...XXXXX-45.2014.8.16.0088 ) qualquer pedido de arbitramento de honorários advocatícios, inexistindo, portanto, omissão no Acórdão.Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Câmara Criminal: “EMBARGOS DE...DECLARAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS – ALEGADA OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA – VÍCIO INEXISTENTE – REJEIÇÃO.”

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