omissão sanada pelo contrato a ela vinculado em Jurisprudência

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DATA DA EMISSÃO DA NOTA. EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SANADA PELO CONTRATO A ELA VINCULADO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98 ). 2. Descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto" (Súmula 387 /STF). 3. Resta inviabilizada a pretensão recursal, porquanto, deslocando-se o cerne da discussão da nota promissória em si para o contrato a ela vinculado, a não-constatação de iliquidez pelas instâncias ordinárias está infensa à análise desta Corte, por força da Súmula 5 . 4. Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (EREsp 1048043/SP, CORTE ESPECIAL). 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – REQUISITO FORMAL DA NOTA PROMISSÓRIA – LOCAL E DATA – OMISSÃO SANADA PELO CONTRATO A ELA VINCULADO, POUCO IMPORTANDO O MOMENTO EM QUE O CONTRATO FOI APRESENTADO, SE CONCOMITANTE COM A EXECUÇÃO OU APÓS A APRESENTAÇÃO DA OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA RESPOSTA DO CREDOR – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ajuizada a execução da nota promissória dentro do prazo de 03 (três anos) a contar de seu vencimento, não há se falar em prescrição, cabendo registrar que, o fato de haver despacho do juízo com a respectiva emenda à inicial, apenas para alterar o índice de correção monetária, não tem o condão de mudar a regra inserta no art. 219 e § 1º do CPC . 2. A indicação da data e do local onde o título foi passado podem ser supridos a partir dos dados constantes do contrato a que está diretamente vinculada. Precedentes do STJ. 3. Deve ser refutada a alegação da executada agravante de que houve preclusão temporal da resposta à objeção de não-executividade, já que na lei processual não há prazo para manifestação sobre a exceção (rectius: objeção de não-executividade). Inexiste, pois, prazo preclusivo sobre tal questão. Dentro do mesmo contexto, pouco importa que o contrato de confissão de dívida, que acabou por suprir a ausência de elementos formais do título de crédito, tenha sido juntado somente após a apresentação da objeção de não-executividade, e não com a inicial da execução. Tal defeito, apontado pela executada agravante, se constitui em mera irregularidade. Assim, é perfeitamente cabível a apresentação do contrato de confissão de dívida após a apresentação da objeção, já que serviu apenas para suprir irregularidade formal do título. 4. Incabível a aplicação da penalidade de litigância de má-fé quando não demonstrada qualquer das hipóteses de temeridade processual a que se refere o art. 17 do CPC .