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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

    Jurisprudência

    MUDANÇA DE OPERADORA POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MANUTENÇAO. INEFICÁCIA CONTRA A EX-OPERADORA. DIREITO DE MIGRAÇAO PARA A NOVA OPERADORA CONTRATADA PELA ESTIPULANTE. RN ANS 279/2011....Daí a interposição do recurso especial, em que a operadora alegou o cancelamento do contrato e a substituição da operadora. Assiste razão à operadora ora recorrente....Ademais, a operadora também não pode ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas a demandante. 10.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Insurgência contra decisão que obrigou a operadora de saúde a reembolsar as despesas efetuadas....Em suas razões, a operadora recorrente alegou ofensa aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 sob o argumento de que, findo o contrato de plano de saúde coletivo, cessa a responsabilidade da operadora de reembolsar...Por ocasião da extinção, a operadora teria oferecido três possibilidades de migração para outros planos de saúde da mesma operadora, mais onerosos, contudo.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. 1. A ANS pretende a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pela operadora de saúde. 2....Lembremos que o "contrato de adesão" estabelece relação jurídica multilateral entre o consumidor, operadora e administradora...., de certo deve ser por ajuste particular entre a operadora e a administradora, pois, o dispositivo legal aqui invocado (artigo 11, da Lei nº9.656/98) veda à operadora a exclusão de cobertura em razão

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE. VALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA A EX-OPERADORA....Ademais, a operadora também não pode ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas a demandante. 10....Recurso especial da operadora de plano de saúde provido. Recurso especial da beneficiária prejudicado. ( REsp XXXXX/PE , Rel.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E RESOLUÇÃO NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXONERAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, POR MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A OPERADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO EX-EMPREGADO AO EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DEVER DE COMUNICAÇÃO DA OPERADORA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 30/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/06/2021 e concluso ao gabinete em 13/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a obrigação de a operadora do plano de saúde manter a condição de beneficiário de ex-empregado que se aposentou depois de ser exonerado do cargo e de contribuir por mais de 10 anos, mas que não optou formalmente pela continuidade do vínculo com a operadora no prazo regulamentar; e (ii) o cabimento da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Segundo prevê o art. 105, III, "a", da CF/1988, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 6. A partir do 30º dia da efetiva comunicação ao ex-empregado demitido, exonerado ou aposentado, sem que ele opte, formalmente, por se manter como beneficiário, e assuma, integralmente, o pagamento das mensalidades devidas, consoante exigem os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, fica autorizada a extinção do seu vínculo com a operadora do plano de saúde coletivo. 7. Deve o ex-empregado ser comunicado, pela operadora, do direito de exercer a portabilidade de carências no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ciência inequívoca da extinção do seu vínculo com a operadora, nos moldes do que estabelece o art. 8º, III e § 1º, da Resolução Normativa 438/2018 da ANS. 8. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A controvérsia diz respeito à extensão da eficácia da coisa julgada à operadora que sucedeu a anterior operadora de autogestão....De outra parte, alega a recorrente que o título executivo formado contra a operadora de autogestão seria exequível contra a nova operadora, sem necessidade de ajuizamento de nova demanda....A segunda questão consiste em saber se a nova operadora precisa integra o polo passivo do cumprimento de sentença para ser compelida a cumprir a sentença, valendo lembrar que a …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA TAIS MODALIDADES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc....As instâncias de origem condenaram a operadora a oferecer um plano individual para o usuário demandante, com as mesmas condições de cobertura e custeio, ainda que a operadora não comercialize plano nessa...Recurso especial da operadora de plano de saúde provido. Recurso especial da beneficiária prejudicado. ( REsp XXXXX/PE , Rel.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-9 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. BENEFICIÁRIO IDOSO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. NOVO PLANO DO EMPREGADOR. ABSORÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; e b) se a operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano extinto, ainda que não comercialize tal modalidade. 3. Superação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, considerando-se que a operadora não comercializava à época do evento nem oferece atualmente planos de saúde individuais. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário idoso de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 31 da Lei nº 9.656 /1998. 6. Na hipótese, o ato da operadora de resilir o contrato coletivo não foi discriminatório, ou seja, não foi pelo fato de a autora ser idosa ou em virtude de suas características pessoais. Ao contrário, o plano foi extinto para todos os beneficiários, de todas as idades, não havendo falar em arbitrariedade, abusividade ou má-fé. 7. A situação de usuário sob tratamento médico que deve ser amparado temporariamente, pela operadora, até a respectiva alta em caso de extinção do plano coletivo não equivale à situação do idoso que está com a saúde hígida, o qual pode ser reabsorvido por outro plano de saúde (individual ou coletivo) sem carências, oferecido por empresa diversa. 8. É certo que a pessoa idosa ostenta a condição de hipervulnerável e merece proteção especial, inclusive na Saúde Suplementar. Ocorre que já existem políticas públicas instituídas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo de modo a proteger essa parcela da população, havendo mecanismos derivados de ações afirmativas: custeio intergeracional, vedação de reajustes por mudança de faixa etária após o atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, preferência em atendimentos assistenciais, vedação da seleção de risco, manutenção no plano coletivo empresarial após a aposentadoria, entre outros. São políticas públicas desenhadas democraticamente, portanto, participativas, e precedidas de estudos de impacto no mercado, com avaliações periódicas de viabilidade. 9. Não se revela adequado ao Judiciário obrigar a operadora de plano de saúde que, em seu modelo de negócio, apenas comercializa planos coletivos, a oferecer também planos individuais, tão somente para idosos e com valores de mensalidade defasados, de efeito multiplicador, e sem a constituição adequada de mutualidade: esses planos não sobreviveriam. Ademais, a operadora também não pode ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas a demandante. 10. A função social do contrato não pode ser usada para esvaziar por completo o conteúdo da função econômica do contrato. Um cenário de insolvência de operadoras de plano de saúde e de colapso do setor da Saúde Suplementar não seria capaz de densificar o princípio da dignidade da pessoa humana. 11. O instituto da portabilidade de carências (RN-ANS nº 438/2018) pode ser utilizado e mostra-se razoável e adequado para assistir a população idosa, sem onerar em demasia os demais atores do campo da saúde suplementar. 12. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados (ativos e inativos), que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. Aplicabilidade do Tema Repetitivo-STJ nº 1.034. 13. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 14. Recurso especial da operadora de plano de saúde provido. Recurso especial da beneficiária prejudicado.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO POR MEIO DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECLAMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. INCABÍVEL. UPGRADE EM PLANO DE SAÚDE....INFRAÇÃO CONFIGURADA. - Não é cabível a alegação de ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde quando há intermediação de administradora de benefícios. - Isto porque a operadora é a responsável...Não há como a Operadora considerar o que foi contratado (aderido) junto à Administradora de Benefícios, …

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.979.876 - SP (2021/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO : GABRIEL FERREIRA...(Redação dada pela RN no 268, de 02/09/2011) § 2o Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte....a operadora deverá reembolsa-lo integralmente.

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