Oposição Tempestiva em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218120000 MS XXXXX-31.2021.8.12.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL APÓS OPOSIÇÃO – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O Provimento n. 411, de 12/06/2018, estabelece que haverá o julgamento virtual quando não houver oposição manifestada das partes no prazo de cinco dias úteis. II) No presente caso, o julgamento virtual foi realizado mesmo após oposição tempestiva apresentada pela parte embargante, gerando-lhe prejuízo. III) Embargos de declaração providos para tornar sem efeito o julgamento virtual do recurso de apelação realizado por essa Câmara, determinando que o processo seja pautado para novo julgamento em sessão ordinária.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20228260053 São Paulo

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prévia e tempestiva oposição ao julgamento virtual, que não poderia ter ocorrido – Inteligência do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 722/2017 deste e. Tribunal de Justiça – Anulação do v. acórdão – Embargos acolhidos, com determinação.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 SP XXXXX-68.2022.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de que o v. acórdão foi omisso quanto ao pleito do embargante de julgamento presencial, uma vez que pretendia realizar sustentação oral, o que não foi possível em razão do julgamento virtual. Visando evitar futura e oportuna renovação da tese de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para anular o v. acórdão, que não observou a oposição da parte ao julgamento virtual. Oposição tempestiva à luz do que dispõe a Resolução 772/2017 do TJSP. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20248260000 Bauru

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pertinência da anulação do julgado, pois houve oposição tempestiva ao julgamento virtual para realização de sustentação oral. Embargos acolhidos, com determinação.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20238260405 Osasco

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – julgamento virtual – nulidade – manifestação de oposição tempestiva – não observância – nulidade do julgamento virtual realizado – necessidade de remessa à Mesa – embargos acolhidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. 3. Recurso Especial provido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260358 Mirassol

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação que houve oposição ao julgamento virtual, porém, o julgamento foi realizado de forma virtual - Acolhimento - Oposição tempestiva - Prazo para a manifestação de oposição ao julgamento virtual que deve ser contado a partir da publicação da distribuição dos autos - Resolução nº 772/2017 - Oposição realizada dentro do prazo de cinco dias após intimação, encontrando-se tempestiva - Nulidade do v. acórdão de fls. 526/541 que se impõe, devendo o recurso de apelação ser remetido para julgamento em sessão presencial - Acórdão anulado - Embargos acolhidos.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20218260009 São Paulo

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Alegação de omissão quanto à inobservância do pedido de oposição ao julgamento virtual e sustentação oral. Pedido formulado tempestivamente. Nulidade do v. acórdão embargado verificada, determinada a inclusão da apelação em pauta para novo julgamento em sessão telepresencial, com oportunidade ao patrono da embargante de proceder a sustentação oral. Embargos acolhidos.

  • TJ-GO - XXXXX20228090158

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PROFESSORA ESTADUAL. REGIME DE PRÓ-LABORE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, SALVO QUANDO INTEMPESTIVOS OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Verificada a existência de omissão, em relação a uma das teses ventiladas pela embargante nas contrarrazões ao recurso, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para que o referido vício seja sanado. 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. 3. Ou seja, apenas a oposição intempestiva dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição dos outros recursos. Consequentemente, o não conhecimento dos aclaratórios por motivo diverso da intempestividade não afasta a regra de que eles interrompem o prazo para a interposição de recurso prevista no art. 1.026 , caput, do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA.

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