orçamento de menor valor em Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º , IV , e 170 da Constituição brasileira , de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37 , caput, CRFB ), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37 , caput, da Constituição ), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032 /95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.

RESPONSABILIDADE CIVIL – RODOVIA – CONCESSIONÁRIA – ANIMAL NA PISTA – RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MATERIAIS – ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia – fornecedora, que explora serviço público – inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal – precedentes; - Danos materiais comprovados – validade da apresentação de orçamento de menor valor, desnecessária a apresentação de notas fiscais de pagamento; - Danos morais devidamente fixados em R$20.000,00. RECURSO IMPROVIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL – RODOVIA – CONCESSIONÁRIA – ANIMAL NA PISTA – RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MATERIAIS – ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia – fornecedora, que explora serviço público – inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal – precedentes; - Danos materiais comprovados – validade da apresentação de orçamento de menor valor, desnecessária a apresentação de notas fiscais de pagamento. RECURSO IMPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO DE MENOR VALOR NÃO ANALISADO. OMISSÃO SANADA. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060837-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.09.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INOBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. Caso dos autos em que o juízo a quo deferiu o pedido de realização de procedimento cirúrgico em antecipação de tutela sem observar o orçamento de menor valor constante dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. Considerando que os autores formularam pedido sucessivo de condenação da ré ao pagamento do menor orçamento juntado com a inicial, o qual atende inteiramente às necessidades de conserto do veículo, não há razão para que a ré seja condenada ao pagamento de valor intermediário. Apelo da ré provido, no ponto.Honorários sucumbenciais que vão mantidos, visto que o valor fixado (15% do valor atualizado da dívida), estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 , § 2º , do CPC , pelo que não comportam reforma.APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS, SEM PROVA EM CONTRÁRIO. ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS. MANTIDA CONDENAÇÃO COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. No caso dos autos, deve ser mantida a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais com base no orçamento de menor valor, que se presume idôneo, na falta de prova em contrário.Depoimento pessoal do recorrente culpado (fls. 93/94), admitindo ter ficado desacordado e com dores no joelho, devido à colisão. Danos que danificaram a lateral e a frente do veículo do autor, o qual foi projetado sobre a calçada da esquina entre as ruas Tiradentes e Anchieta. Evidente potencial do impacto e a proporção dos danos causados no veículo do autor (fls. 24/39), cujas peças e serviços discriminados nos orçamentos de fls. 11/13. Congruência com o valor da condenação, não se mostrando exacerbada, porquanto reflete a quantia necessária ao reparo do veículo, independentemente de sua cotação na tabela FIPE.RECURSO IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos seus respectivos valores e a idoneidade das empresas que os emitiu. A reparação, entretanto, deve ter por base o orçamento de menor valor. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A SER CORRIGIDA, NA HIPÓTESE, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR ELEITO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. 1. Tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Na hipótese, deve ser computada a partir da data de emissão do orçamento de menor valor eleito.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DO DANO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PROVIDO. O bom senso e os critérios da justiça aconselham, na esteira da melhor jurisprudência, a apresentação de, pelo menos, três orçamentos pela parte, dentre os quais deve ser escolhido o de menor valor, o qual deveria ser o valor da conação. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS EM VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1) O conjunto probatório dos autos deixou clara a responsabilidade da recorrente ao causar danos no veículo do recorrido. Inexistindo prova desconstitutiva do direito alegado na inicial, a reparação dos danos causados é medida que imperiosamente se impõe, nos termos do art. 186 e 187 do Código Civil . 2) Em relação ao dano material alegado, juntou a parte autora 03 (três) orçamentos, em que se discriminam os serviços necessários ao conserto do veículo. Assim, impõe-se a redução do quantum indenizatório para que seja considerado , de acordo com o princípio da proporcionalidade, o valor mais adequado, independentemente de comprovação de pagamento pelo autor, já que o montante se mostra compatível com os danos a serem reparados. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido. 4) Sentença parcialmente reformada.