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STJ - HABEAS CORPUS HC 539817 SP 2019/0309956-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ não veio acompanhada de documento necessário que comprove o alegado constrangimento ilegal, a saber a cópia do decreto inicial da constrição cautelar - o que não foi suprido com a vinda das informações e cuja ausência prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso -, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a paciente. 3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Fica afastado, por hora, o apontado excesso de prazo, porquanto se trata de feito complexo, com três réus e diversas testemunhas, alguns dos quais foram citados e intimados por carta precatória, além de ser complexa a causa. Ainda, foi noticiado que o processo está concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente...do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 576527 MA 2020/0097120-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Os pedidos de reconhecimento de nulidade e de reavaliação da prisão preventiva, com base na Resolução 62 do CNJ, não foram submetidos à apreciação pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento por esta Corte, por indevida supressão de instância. 2. A existência de fortes indícios de que o paciente integre articulada organização criminosa (bonde dos 40), respondendo, ainda, "a outros processos, os quais tramitam na 1ª e 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de Ilha/MA (15842/2018, 13234/2018 e 5979/2018), bem como na 3ª Vara do Tribunal do Júri (47464/2013), justificam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. As circunstâncias excepcionais de uma organização criminosa articulada, envolvendo pluralidade de réus, evidencia a complexidade da causa, a dar razoabilidade ao elastério nos prazos. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente...do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.

STJ - HABEAS CORPUS HC 498812 SC 2019/0074291-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso, os autos ascenderam à Corte Estadual em 24/9/2018, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito, de modo a causar constrangimento ilegal passível de correção. 3. "É cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (HC 407.415/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). 4. Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este habeas corpus traz pedido idêntico ao deduzido no HC 449.461/SC, no qual foi analisada a prisão preventiva, ora mantida na sentença e cuja ordem foi denegada, dado que indica o não cabimento do habeas corpus em exame, por ser mera reiteração de outro feito. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente...do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 569530 RJ 2020/0076713-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente...do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra.

STJ - HABEAS CORPUS HC 294199 SP 2014/0108033-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14007310620208120000 MS 1400731-06.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. O pleito relativo à prisão preventiva veiculado neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte em ocasiões anteriores, não havendo mudança do cenário fático-processual adrede analisado, razão pela qual o writ não deve ser conhecido neste ponto. II. Afasta-se a tese de excesso de prazo no caso vertente, tendo em vista que não há atraso injustificável na marcha processual por desídia do Julgador, sobretudo diante do número de réus e da necessidade de expedição de carta precatória. III. Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217696 GO 2011/0211629-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2012

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. A negativa de autoria do delito não encontra espaço na estreitavia do writ, uma vez que seu deslinde demanda profunda imersão noconjunto fático probatório. II. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu, tais comoprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódiapreventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordemobjetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. III. A segregação encontra-se devidamente fundamentada pela supostaprática de seis delitos de roubo pelo paciente, denotando risco realde reiteração criminosa, de modo que a prisão mostra-se necessáriapara garantia da ordem pública. IV. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14129427420208120000 MS 1412942-74.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I – Inviável o exame do pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por tratar-se de mera reiteração de matéria já enfrentada por esta Corte de Justiça. II – O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito é que configura o excesso de prazo. Analisa-se o prazo de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. Na hipótese, o processo tem recebido o devido impulso processual, inexistindo morosidade, desídia ou descaso do Poder Judiciário capaz de gerar o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. III – Quanto à alegação de ausência de citação para resposta a acusação e para audiência de instrução e julgamento, não merece prosperar, haja vista que foi deprecada a aludida citação, distribuída a Carta Precatória na comarca de Campo Grande, a qual aguarda o cumprimento do mandado. IV – EM PARTE CONTRA O PARECER, ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194473 SP 2011/0007038-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer irregularidade no indiciamento indireto do paciente apta a inquinar a nulidade do inquérito policial. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal. 3. O pedido de trancamento da ação penal não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente...do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC 14116245620208120000 MS 1411624-56.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – AFASTADA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. O pleito relativo à prisão preventiva veiculado neste habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte em ocasiões anteriores, não havendo mudança do cenário fático-processual adrede analisado, razão pela qual o writ não deve ser conhecido neste ponto. II. O excesso de prazo na formação da culpa resta superado, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, inclusive mostra-se justificado eventual retardo na marcha processual diante do número de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias na fase de instrução processual. III. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre a prática das condutas imputadas aos pacientes e a prisão processual, porquanto o transcurso de certo lapso temporal entre o término da investigação que culminou na presente custódia e o evento delitivo alvo da ação penal em questão está justificado pela complexidade das investigações do caso, sendo digno de registro que os corréus envolvidos na presente prática delitiva continuaram a atuar no "tribunal do crime" mesmo após a suposta participação nos fatos em exame, de modo que a tese defensiva não comporta acolhimento. IV. Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

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