Ordem Conhecida e Concedida em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20208060000 CE XXXXX-81.2020.8.06.0000

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7.º , INCISOS II E IV , DA LEI 11.340 /06). PLEITO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, ratificando-se a decisão proferida liminarmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº XXXXX-81.2020.8.06.0000, impetrado por Júlio Wendell Melo de Lima, em favor de Francisco Sebastião de Sousa, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim, nos autos da ação nº XXXXX-52.2020.8.06.0109 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer a ordem requestada, para dar-lhe provimento, ratificando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 08 de julho de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

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  • TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238240000

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    HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MEDIDA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE CONSTATADA. PERICULUM LIBERTATIS AMPARADO APENAS NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA CITAÇÃO PESSOAL, POIS EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. NÃO COMPARECIMENTO AO FEITO, NEM CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR À ÉPOCA DOS FATOS E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO, TEMPOS DEPOIS. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE CONTEMPORAMEIDADE DA MEDIDA, EX VI LEGIS. FALTA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.

  • TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20188060000 CE XXXXX-44.2018.8.06.0000

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    PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As inovações trazidas pela Lei nº 12.403 /2011 à sistemática das cautelares no âmbito do processo penal tornaram a prisão preventiva providência de última ratio, cabível somente quando inviável e incidência de medidas menos gravosas. 2. No caso concreto, ao que tudo sugere, a violação de medida protetiva não se deu com objetivo de ameaçar ou agredir a ex-companheira. Em verdade, o que o paciente fez foi tão somente aproximar-se da própria filha e de parentes da vítima, ainda que em desacordo com a determinação judicial (vide fls. 22/23 do HC). 3. Em consulta ao sistema CANCUN, constatou-se que o paciente não possui anotações por outros delitos, senão os que originaram sua prisão (relacionados à violência doméstica). Assim, entendeu-se pela suficiência de medidas alternativas à custódia pessoal, como o monitoramento eletrônico e outras restrições. 4. Ordem conhecida e concedida mediante aplicação de medidas cautelares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-44.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada para concedê-la, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019. PRESIDENTE RELATOR

  • TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX20228160000 Jaguapitã XXXXX-42.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra possível manter o monitoramento eletrônico ao apenado porque essa medida é mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-42.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.05.2022)

  • TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20228140000

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    Ordem conhecida e concedida... ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Paciente custodiado em tempo superior ao permitido por lei. Configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade. 2... ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa e a quantidade de drogas denotem envolvimento com atividades criminosas, não há na sentença ou no acórdão qualquer apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e a organização criminosa, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, imperiosa é a absolvição. 3. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: Ordem não conhecida... ORDEM CONCEDIDA. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1

  • TJ-GO - XXXXX20228090049

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    HABEAS CORPUS Nº 5002497-54.2022.8.09. 0049 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : NIQUELÂNDIA IMPETRANTE : RANGEL ALVES LOPES PACIENTE : GABRIEL LUCAS FERREIRA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. Constatando-se estarem ausentes fundadas razões que autorizassem a entrada no domicílio do paciente sem mandado judicial, porquanto não precedida de investigações e monitoramento no local, indicativos de tráfico de drogas no local, deve ser reconhecida a ilegalidade da prisão, sendo imperativo o relaxamento da prisão em flagrante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218060000 CE XXXXX-87.2021.8.06.0000

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    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESIDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa . 2. No que concerne ao elastério temporal alegado e em análise a marcha processual observa-se que trata-se de processo complexo haja vista a pluralidade de acusados (10 réus), necessidade de expedição de cartas precatórias, advogados distintos, contudo verifica-se que há excesso de prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento, uma vez que desde julho/2021 não há movimentação do processo neste sentido apesar de determinado, não sendo razoável tal demora, não havendo como se imputar tal fato à defesa, evidenciando assim o excesso de prazo relatado pela impetrante. Não obstante, em razão da decisão que decretou a prisão preventiva estar devidamente fundamentada, entende-se que a aplicação de cautelares será suficiente para a manutenção da ordem pública. 3. Desta feita, considerando o constrangimento ilegal decorrente de tal excesso, entendo suficientes e cabíveis para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e garantir a ordem pública a aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX do Código de Processo Penal , além de outras medidas que o magistrado a quo entender necessárias, arbitrando o prazo de cumprimento das cautelares, devendo o acusado manter atualizado o endereço onde possa ser encontrado, a fim de que os atos processuais possam ser realizados sem prejuízo à ação penal. 4. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em CONHECER do writ e CONCEDER a ordem, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2021 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

  • TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218090000 GOIÂNIA

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    HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Constatando-se a desproporcionalidade da medida aplicada, qual seja, a tornozeleira eletrônica, bem como a sua ineficácia para impedir eventual reiteração de difamação pelas vias eletrônicas, bem como não havendo notícia de descumprimento das demais medidas protetivas que lhe foram impostas, imperiosa a sua retirada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREJUDICADAS DEMAIS TESES.

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20198090000

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    HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringe-se àquelas hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. 2- Evidenciada nos autos a ausência de indícios ínfimos de autoria, o trancamento da ação penal é medida impositiva. 3- Ordem conhecida e concedida com trancamento da ação penal.

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