Ordem Demegada em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX84874270000 MG

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    ""HABEAS CORPUS"" - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ORDEM ANTERIOR DENEGADA - IDENTIDADE DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Não se conhece da impetração que apresenta pedidos idênticos à ordem anteriormente demegada.

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  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos da segregação cautelar já analisados no habeas corpus nº 70063958912 . Não conhecimento no ponto. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Instrução prestes a se encerrar, com audiência aprazada para o próximo dia 29.09.2015. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DEMEGADA A ORDEM.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Ponta Porã

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    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional. 2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. 3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. 4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. 7. Ordem demegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Ponta Porã

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    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional. 2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. 3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. 4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. 7. Ordem demegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Ponta Porã

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    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional. 2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. 3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. 4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. 7. Ordem demegada. COM O PARECER DA PGJ

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Ponta Porã

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional. 2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado. 3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. 4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. 5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). 6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. 7. Ordem demegada. COM O PARECER DA PGJ

  • TJ-BA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA XXXXX-8/2008

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    HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DA PENA - DESCABIMENTO - PACIENTE QUE NAO CUMPRIU 2/3 DA APENAÇAO [INC. V, ART 83, CP] - ANULAÇAO DO PEDIDO DE AVALIAÇAO PSICOLÓGICA E SOCIAL - -DEFERIMENTO - MOMENTO INOPORTUNO - ORDEM DENEGADA.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX19958190000

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    HABEAS-CORPUS. JURI. PRONÚNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Se a prisão é decorrente de pronúncia, evidenciada a necessidade da manutenção da custódia, motivadamente fundamentada, evidente não padecer o Paciente de constrangimento e muito menos que o mesmo seja ilegal. Ordem demegada.

  • TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX SP

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    "LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício pretendido Inadmissibilidade - Irrelevância de ser o réu primário com/bons antecedentes bem como de residir no distrito da culpa - Ordem demegada... Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada."... pública - Decreto cautelar confirmado - Ordem denegada."

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