RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 134 , § 1º , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ao outorgar à lei complementar a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e a edição de normas gerais organizacionais para as Defensorias Públicas dos Estados, vedou expressamente “o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. 2. A exigência prevista na Lei Complementar 80 /1994, de que o candidato ao cargo de defensor público deve comprovar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não conduz à inarredável conclusão de que o Defensor Público deve estar inscrito nos registros da entidade. 3. O artigo 4º , § 6º , da Lei Complementar 80 /1994, na redação dada pela Lei Complementar 132 /2009, dispõe que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, para se dedicar unicamente à nobre missão institucional de proporcionar o acesso dos assistidos à ordem jurídica justa. 4. Logo, o Defensor Público submete-se somente ao regime próprio da Defensoria Pública, sendo inconstitucional a sua sujeição também ao Estatuto da OAB. 5. Recurso extraordinário desprovido. Tese para fins da sistemática da Repercussão geral: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Encontrado em: defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil e fixava a seguinte tese:"É constitucional a exigência de inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, dos defensores públicos", pediu vista dos autos...Falaram: pelo recorrente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista; pela recorrente Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP, o Dr....(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO. RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. RECTE.(S) : ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS - APADEP.
COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109 , inciso I , da Carta da Republica , processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional.
Encontrado em: Falou pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior....Falou pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior....LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ. RECDO.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Encontrado em: Ministro MARCO AURÉLIO Relator (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)) ADI 3026 (TP). Número de páginas: 4. Análise: 07/10/2019, JSF....(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA. RECDO.(A/S) : UNIÃO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX BA (STF) MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELEVÂNCIA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. I - A questão referente à exigência de inscrição de advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas alcança toda a advocacia pública nacional, transcendendo, portanto, o interesse das partes. II - Repercussão geral reconhecida.
Encontrado em: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator - Acórdão (s) citado (s): (NATUREZA JURÍDICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)) ADI 3026 (ISONOMIA, ADVOGADO PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR, INVIOLABILIDADE, ATO)...LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00001 ART- 00003 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDÔNIA. RECDO.
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102 , § 3º , da Constituição , a questão acerca da necessidade de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para o exercício de suas funções. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC .
Encontrado em: LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00003 PAR-00001 ART- 00011 INC-00001 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ....(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO. RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. RECTE.(S) : ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS - APADEP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514 /2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102 , § 3º , da Constituição , a questão acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514 /2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC .
Encontrado em: LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ....(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECDO.
AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB-MS) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB-MS) a que se nega provimento....Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB-MS) a que se nega provimento.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - LEI Nº 8.906 /94 - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 8º , § 1º , da Lei nº 8.906 /94 e dos Provimentos nº 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.
Encontrado em: Tribunal Pleno 16/04/2010 - 16/4/2010 LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00008 PAR-00001 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ....LEG-FED PRV-000081 ANO-1996 PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . LEG-FED PRV-000109 ANO-2005 PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RECDO....(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECDO.(A/S) : UNIÃO. RECTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO VOLANTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF) MARCO AURÉLIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO. AUTUAÇAO VIRTUAL. RESOLUÇAO Nº 404/2012 DO CONTRAN. ARTS. 22, XI, E 93, IX, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja …
E M E N T A TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA HÍBRIDA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906 /94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514 /11. APELAÇÃO PROVIDA. - A híbrida natureza da Ordem dos Advogados do Brasil impede que se lhe apliquem todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões - A híbrida natureza da Ordem dos Advogados do Brasil impede que se lhe apliquem todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões - O Estatuto do Advogado, lei especial que disciplina o exercício da função da advocacia, essencial à Justiça, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Desse modo, o artigo 46 , parágrafo único , da Lei nº 8.906 /1994 afasta a incidência das disposições contidas na Lei nº 12.514 de 2011 - No julgamento da ADI n. 3.026-4DF, relatada pelo em. Min. EROS GRAU foi decidido que 1) que a OAB constitui-se em um "serviço público independente" e 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões, razão pela qual tem caráter sui generis, assim como as contribuições por ela cobradas e o respectivo processo de cobrança - A presente execução deve prosseguir por título extrajudicial. Precedentes - Apelação provida.
Encontrado em: MONICA NOBRE APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: REGINA CELIA GALLO BOIN APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029146...MONICA NOBRE APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SÃO PAULO Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: REGINA CELIA GALLO BOIN OUTROS PARTICIPANTES: R E...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA HÍBRIDA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906 /94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514 /11.