ordem dos advogados do brasil em Jurisprudência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TAXA. DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 98 da Constituição da República, as custas judiciais pertencem exclusivamente ao Poder Judiciário para a manutenção de seus serviços. A destinação de valores, cobrados a título de emolumentos judiciais, a entidades de classe (associação de Magistrados, associação de membros do Ministério Público, OAB etc), evidencia violação ao princípio da isonomia tributária, ainda que previsto em legislação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. 2. Conquanto reconheçamos que a OAB é uma autarquia federal sui generis, que se diferencia das demais entidades que fiscalizam as profissões por prestar serviço público, a teor do que dispõe o art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB , e que ela não é uma simples “entidade particular estranha ao Poder Judiciário”, impende salientar que a interpretação dada ao Texto Constitucional pelo órgão máximo do Poder Judiciário e controlador dos atos deste Conselho rechaça a vinculação de tal arrecadação a determinado órgão ou fundo, mesmo que detentor de personalidade jurídica de direito público. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. 1. O apelante ocupa o cargo de fiscal municipal de obras, ou seja, exerce atribuições inerentes ao poder de polícia administrativa, como bem registra a ementa do acórdão do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Assim, estamos perante atividade que atrai a incompatibilidade para o exercício da advocacia, pois se cuida de atividade policial de qualquer natureza (art. 28 , V , da Lei nº 8.906 /94). Precedentes do STJ e do TRF/2ª Região. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA NOS REGIMENTOS INTERNOS DE 1992 E 1995 A interpretação das referidas normas não pode ser outra senão a de que todos os empregados admitidos até 1995 que completassem cinco anos de serviço para a recorrente possuem estabilidade no emprego, qualquer que tenha sido o regime em que foram admitidos, seja celetista ou estatutário.

COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109 , inciso I , da Carta da Republica , processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional. ( RE 595332 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ESTABILIDADE. Constatado nos autos que os Regimentos Internos da OAB, editados em 1992 e 1995, não garantiram aos empregados regidos pela CLT a estabilidade no emprego, mas somente aos antigos servidores estatutários que viessem a optar pelo regime celetista, indevida a reintegração postulada e seus consectários. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; DO SINTTEL/MS E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MS . Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material e prestar esclarecimentos que se agregam à fundamentação do julgado, sem imprimir-lhes efeito modificativo.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME DE ORDEM: DISPENSA. 1. O impetrante não demonstrou em qual ponto a ausência da notificação do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo poderia causar prejuízo processual, pois o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, também apontado como autoridade coatora, recebeu a notificação e apresentou as informações exigidas sustentando e defendendo a legitimidade de ato praticado por representante da autarquia federal, pessoa jurídica que, na hipótese de eventual procedência do pedido, irá suportar os efeitos da concessão da segurança. 2. O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (art. 84 da Lei 8.906/94). 3. O art. 84 da Lei 8.906/94 é norma transitória destinada aos inscritos na ordem como estagiários na data da publicação da lei ou àqueles que concluírem com êxito estágio prático-profissional e requeiram a inscrição na ordem até 04 de julho de 1996. (Resp 811.801, relatora Ministra Eliana Calmon) 4. Hipótese em que o impetrante não se enquadra nos requisitos legais. Sentença denegatória mantida.

E M E N T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabida a cobrança de anuidades das sociedades de advogados, pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O prazo prescricional para a restituição de anuidades é quinquenal. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De conformidade com a declaração emitida pelo Ministério da Fazenda o apelado "desenvolve suas atribuições funcionais no Serviço de Inativos e Pensionistas executando atividades de análise de processos de concessão de aposentadoria e pensão civil e inserção de informações cadastrais e financeiras no sistema correspondente". 2. Ora, tais atribuições não podem ser equiparadas à incompatibilidade prevista no art. 28 , VII , da Lei nº 8.906 /94, referente à vedação da advocacia aos "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais". 3. Na verdade, há mero impedimento para o exercício da advocacia, conforme estabelece o art. 30 , I , da Lei nº 8.906 /94. 4. "Ve-se, portanto, que, dentre as atribuições do cargo de Assistente Técnico- Administrativo, não estão as atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, previstas no inciso VII do art. 28 do Estatuto da Advocacia , as quais foram utilizadas como fundamento para o indeferimento da inscrição do impetrante nos quadros da OAB-PA" (AG nº 0066871-61.2011.4.01.0000/PA, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca). 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença confirmada.

E M E N T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica na dispensa de exigência de anuidades a sociedade de advogados. 2. Apelação desprovida.