Ordem Nãoconhecida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OBSERVA-SE QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO JÁ ESTÃO SENDO EXAMINADAS NO HABEAS CORPUS Nº XXXXX20208217000 . ORDEM NÃOCONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTOCOMPROVADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR AUSÊNCIA REQUISITO ESPECÍFICO, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Apelação em mandado de segurança interposta por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT DO BRASIL S.A em face desentença que denegou a segurança sob o fundamento da ausência de comprovação da quitação integral dos débitos. Na inicial,o pedido é para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, na apelação, para que seja reconhecidaa improcedência da sua cobrança. Pedidos diversos que não se equivalem juridicamente. Houve inovação recursal. Apelação nãoconhecida no ponto. 2. A existência de direito líquido e certo constitui requisito específico do mandado de segurança. Issoporque o direito propriamente dito pode existir, embora não seja comprovável de plano, situação na qual, embora a ordem nomandado de segurança seja denegada, ficam ressalvadas as vias ordinárias que admitam produção de provas. 3. Apelação parcialmenteconhecida e nesta parte negado provimento ao recurso.

O art. 366 do CPP não criou hipótese de prisão preventiva obrigatória. Como se depreende da própria redação do caput do art. 366 do CPP , a decretação da prisão preventiva está subordinada à presença dos pressupostos do art. 312 do CPP , e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , II ). Ademais, também deve ser observado o quanto previsto no art. 313 do CPP . Destarte, mesmo que o acusado não atenda ao chamamento judicial, deixando de comparecer e constituir advogado, sua prisão cautelar somente poderá ser decretada caso esteja presente uma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP . Em síntese, a revelia do acusado citado por edital não gera, por si só, a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, isoladamente, a decretação da prisão preventiva.(LIMA,Renato Brasileiro de; Manual de processo penal: volume único, 4ª Edição. EditoraJusPodivm, 2016). Todavia, impende ressaltar que se trata de infração de acentuada gravidade concreta, em que o réu não foi localizado no endereço informado nos autos, estando em local incerto e não sabido com a nítida intenção de se furtar a aplicação da Lei Penal.Logo, neste caso, a revelia que ensejou a suspensão do processo ( CPP , art. 366 ) ressai qualificada pela real intenção do réu em obstar e frustrar a aplicação da Lei Penal. A esse respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃOCONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção dequando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem deofício. 2. É inviável o conhecimento da demanda em hipótese na qual a defesa não juntoucópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco essa foifornecida pela autoridade apontada como coatora ao prestar informações. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré constituída do direito alegado,devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 4. Ainda que assim não fosse, mostra-se devida a prisão decretada como forma de garantir a aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo em local incerto e não sabido, o que ensejou a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , não havendo nos autos notícia de sua captura. 5. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Ordem não conhecida.( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017) O caso se enquadra, portanto, na necessidade de se garantir a aplicação da Lei Penal ( CPP , art. 312 ), além de estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da medida ( CPP , art. 313 ). Do exposto, acolho o parecer ministerial e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de RAFAEL WAGNER DE NATIVIDADE FURTADO, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Expeça-se o competente mandado e inscreva-o no BNMP. Nada sendo requerido, mantenham-se os autos em cartório até o cumprimento do decreto prisional, eventual comparecimento do réu ou ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Cumpra-se.Mozarlândia, data e hora da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito em Substituição

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A irresignação quanto às matérias de execução penal deve ser apreciada em recurso próprio (art. 197 da LEP ), não sendo o habeas corpus a via adequada para a discussão.

O art. 366 do CPP não criou hipótese de prisão preventiva obrigatória. Como se depreende da própria redação do caput do art. 366 do CPP , a decretação da prisão preventiva está subordinada à presença dos pressupostos do art. 312 do CPP , e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , II ). Ademais, também deve ser observado o quanto previsto no art. 313 do CPP . Destarte, mesmo que o acusado não atenda ao chamamento judicial, deixando de comparecer e constituir advogado, sua prisão cautelar somente poderá ser decretada caso esteja presente uma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP . Em síntese, a revelia do acusado citado por edital não gera, por si só, a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, isoladamente, a decretação da prisão preventiva.(LIMA,Renato Brasileiro de; Manual de processo penal: volume único, 4ª Edição. EditoraJusPodivm, 2016). Todavia, impende ressaltar que se trata de infração de acentuada gravidade concreta, em que o réu não foi localizado no endereço informado nos autos, estando em local incerto e não sabido com a nítida intenção de se furtar a aplicação da Lei Penal.Logo, neste caso, a revelia que ensejou a suspensão do processo ( CPP , art. 366 ) ressai qualificada pela real intenção do réu em obstar e frustrar a aplicação da Lei Penal. A esse respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃOCONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção dequando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem deofício. 2. É inviável o conhecimento da demanda em hipótese na qual a defesa não juntoucópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco essa foifornecida pela autoridade apontada como coatora ao prestar informações. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré constituída do direito alegado,devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 4. Ainda que assim não fosse, mostra-se devida a prisão decretada como forma de garantir a aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo em local incerto e não sabido, o que ensejou a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , não havendo nos autos notícia de sua captura. 5. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Ordem não conhecida.( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017) O caso se enquadra, portanto, na necessidade de se garantir a aplicação da Lei Penal ( CPP , art. 312 ), além de estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da medida ( CPP , art. 313 ). Do exposto, acolho o parecer ministerial e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de RAFAEL WAGNER DE NATIVIDADE FURTADO , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . Expeça-se o competente mandado e inscreva-o no BNMP. Nada sendo requerido, mantenham-se os autos em cartório até o cumprimento do decreto prisional, eventual comparecimento do réu ou ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Cumpra-se.Mozarlândia, data e hora da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito em Substituição

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A irresignação quanto às matérias de execução penal deve ser apreciada em recurso próprio (art. 197 da LEP ), não sendo o habeas corpus a via adequada para a discussão.

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A irresignação quanto às matérias de execução penal deve ser apreciada em recurso próprio (art. 197 da LEP ), não sendo o habeas corpus a via adequada para a discussão.

EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A irresignação quanto às matérias de execução penal deve ser apreciada em recurso próprio (art. 197 da LEP ), não sendo o habeas corpus a via adequada para a discussão.

RECURSO - AGRAVOINSTRUMENTO - recurso de apelação protocolado no prazo legal -devolução dos autos após o término do prazo - apelação nãoconhecida, por ser intempestiva - impossibilidade - o atraso nadevolução dos autos não implica no não recebimento do recurso, massim em infração administrativa, que deve ser comunicada à Ordem dosAdvogados do Brasil, para instauração de processo administrativo,com aplicação das penalidades cabíveis à espécie (Lei nº 8.906 /94, art. 34 , XXII e 37,1, § 1º)- contudo, a apelação deverá ser recebida apenasno efeito devolutivo, em razão do quanto disposto no art. 58, V, da Lei8.245/91 - Recurso da Ré parcialmente provido.