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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: EDcl no AgInt na AR XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. VERIFICADA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL E OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. EXCEÇÃO À REGRA. PRECEDENTES DO STJ E STF. TEMAS EXCEÇÕES À PRECLUSÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO. I - No STJ, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro propôs ação rescisória com pedido de tutela de urgência para a desconstituição de acórdão da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial n. 1.649.807/RJ , que assegurou à então recorrente, ora requerida, admitida no CREA/RJ pelo regime celetista, a aposentadoria sob o regime estatutário. Aduz que o julgado incidiu em erro de direito ao determinar a transmutação para regime estatutário de empregada contratada sob o regime celetista e em erro de fato ao referendar aposentadoria estatutária sem a observância dos requisitos mínimos exigidos pela legislação em vigor. Em decisão monocrática, de minha lavra, foi deferida a liminar para suspender, até o desfecho da presente ação rescisória, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no cumprimento de sentença XXXXX-58.2010.4.02.5101 , bem como qualquer decisão que implique implantação de diferença de valores em folha de pagamento para a parte autora naqueles autos. Houve interposição de agravo interno contra a decisão liminar, que restou improvido (fls. 2.686/2.690). II - As alegações da parte embargante cingem-se a um único ponto fulcral de discussão, o de que as matérias suscitadas nas razões da ação rescisória não foram objeto de discussão na ação principal, não podendo ser objeto de ação rescisória. II - Entretanto, como bem destacado nas razões de impugnação aos embargos de declaração, os temas relativos a ausência de concurso público e ausência de requisitos para aposentadoria estatutária são de ordem constitucional e, portanto, considerados pela ampla jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, como temas de ordem pública, arguíveis em sede de ação rescisória, ainda que os referidos temas não tenham sido objeto da ação principal ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal perfilham que em caso de situações flagrantemente inconstitucionais não sofrem o acobertamento do decurso do tempo (EREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 17/06/2020; MS 28279 , Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG XXXXX-04-2011 PUBLIC XXXXX-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436). IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Bonito

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva do paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A reiteração delitiva enseja em risco à ordem pública. Os atos infracionais anteriores indicam risco concreto da prática de novos delitos. Com o parecer, ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Iguatemi

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    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM PÚBLICA AFETADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM AS MEDIDAS EXTREMAS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta criminosa, representada pelas circunstâncias do caso concretos referente a grande quantidade de droga em carro preparadao, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública."

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Iguatemi

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    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM PÚBLICA AFETADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM AS MEDIDAS EXTREMAS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta criminosa, representada pelas circunstâncias do caso concretos referente a grande quantidade de droga em carro preparadao, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública."

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248120000 Sidrolândia

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    Des. Jairo Roberto de Quadros , j: 05/06/2024, p: 06/06/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Liminar Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros Comarca: Sidrolândia Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal Data do julgamento: 05/06/2024 Data de publicação: 06/06/2024 Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248120000 Corumbá

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    HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PACIENTE HOSPITALIZADO - ARTIGO 1º-A, I, DA RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Em situações excepcionais, como no caso em que o paciente está hospitalizado, a audiência de custódia poderá ser realizada em prazo diverso, conforme previsão da Resolução Nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Sidrolândia

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    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM PÚBLICA AFETADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM AS MEDIDAS EXTREMAS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – TENTATIVA DE EVASÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a prisão preventiva está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta criminosa praticada. Na hipótese em julgamento, há motivos e fundamentos concretos, dos quais, de fato, se extrai a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, diante do noticiado homicídio consumado e tentativa de homicídio, no mesmo contexto fático. Os elementos concretos indicam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Sidrolândia

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    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM PÚBLICA AFETADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM AS MEDIDAS EXTREMAS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – TENTATIVA DE EVASÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a prisão preventiva está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta criminosa praticada. Na hipótese em julgamento, há motivos e fundamentos concretos, dos quais, de fato, se extrai a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, diante do noticiado homicídio consumado e tentativa de homicídio, no mesmo contexto fático. Os elementos concretos indicam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20198120000 Coxim

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO INTERIOR DE PRISÃO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSIFURADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, vez que integraria, juntamente com os demais, a facção PCC e, assim, teria, em tese, tentado matar a vítima, por se tratar de membro de organização criminosa rival, sendo que, para tanto, não apenas teriam iniciado a agressão física como ainda providenciado corda a ser utilizado em suposto enforcamento. Conquanto atos infracionais não possam ser considerados para configuração de maus antecedentes ou reincidência, também culminam por delinear conduta incompatível com a paz social por todos almejada, bem como risco de reiteração. Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente persiste na seara criminosa, perpetrando ilícitos penais há considerável lapso temporal, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Como cediço, os prazos previstos para encerramento da instrução criminal devem ser analisados à luz da razoabilidade, porquanto não são absolutos e, por isso, figuram como parâmetros gerais, variando de acordo com as peculiaridades de cada processo. E, no caso concreto, o processo se reveste de complexidade, cinco réus e necessidade de expedição de precatórias, enfim, situação que naturalmente culmina em inevitável e compreensível elastério de prazos processuais, somando-se a isso o célere impulso adotado pela autoridade impetrada, tanto que a audiência de instrução já se encontra até mesmo designada. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, ordem denegada.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20188120000 Amambai

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    E M E N T A – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versa sobre provável envolvimento de várias pessoas, algumas não identificadas e, ao que consta, inclusive contratante que se encontrava cumprindo pena em presídio de segurança máxima, observando-se, também, que a situação aborda expressiva quantidade de droga, 487 (quatrocentos e oitenta e sete) quilos de maconha, utilização de batedor e de veículos dotados de significativo valor no mercado, realçando significativos traços de estrutura organizacional incompatível com o benefício almejado. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos. E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59 , do Código Penal , conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC XXXXX , Relatora: Min. Rosa Weber , Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, ordem denegada.

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