organização criminosa em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CRIMES DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INOCORRÊNCIA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA DA VARA DE CRIMES DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A competência da Vara especializada é firmada no momento da distribuição e a eventual conclusão de que não restou configurada a organização criminosa relatada na inicial não tem o condão de modificar a competência e autorizar a redistribuição. 2. Segundo o artigo 81 do Código de Processo Penal , "verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos". 3. Em que pese o Juízo suscitado ter indiretamente se pronunciado sobre o mérito, pelo menos em relação a não caracterização do crime de associação criminosa, tal fato não exclui sua competência para apreciar os outros delitos, em razão da conexão existente entre eles. 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 001013001967-1.

HABEAS CORPUS. prisão preventiva. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. TITULARIDADE DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS ( CPP , ART. 318 , V ). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. São indícios suficientes de autoria e participação nos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas o fato de o paciente ser o titular da conta corrente na qual supostamente são depositadas quantias ilicitamente obtidas pela facção. 2. A possibilidade de o paciente integrar organização criminosa conhecida no Estado (PGC), recebendo em sua conta corrente valores ilegalmente obtidos pela fação, é evidência da sua periculosidade social e justifica sua prisão preventiva, com o fim de garantir a ordem pública. 3. Não é devida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na hipótese de mulher com filho menor de 12 anos de idade, se a agente foi presa em razão da prática de tráfico de drogas e organização criminosa, e se ela é acusada receber, em sua conta corrente, o dinheiro obtido pela facção. ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A alegação da ausência de indícios de envolvimento do agente na conduta a ele imputada demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de o ora recorrente integrar, em tese, complexa organização criminosa "voltada para a prática dos crimes de roubo de carga e caminhões, nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, dentro da qual estão inseridas as rodoviárias federais e estaduais", circunstância apta a justificar a decretação da segregação cautelar em desfavor do agente. IV - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95.024/SP , Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009, grifei). V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso Ordinário Desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP , Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296 /96, e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa, com atuação inclusive no interior dos presídios (precedentes). III - E desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária (precedentes). IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ressaltando que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC n. 95.024/SP , Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PCC. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na referência a que o paciente integra organização criminosa, afirmando que os acusados integram a organização criminosa PCC e que os crimes em tese praticados pelos acusados são gravíssimos, eis que são modalidades de delitos de aguda agressão social e que demonstram a periculosidade exacerbada daqueles que neles se envolvem, ainda mais se considerados que foram supostamente praticados por integrantes de organização criminosa conhecida também por praticar julgamentos em razão de condutas adotadas contrárias aos valores por ela defendidos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.

Ação penal originária. Crimes de responsabilidade de prefeito, organização criminosa e embaraço à investigação de organização criminosa. 1. Denúncia que não se mostra inepta. Peça processual que atende aos requisitos estampados no artigo 41 , do Código de Processo Penal . 2. Existência de elementos suficientes a justificar seja encetada a ação penal. Denúncia recebida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente a existência de interceptações telefônicas apontado o paciente como um dos líderes de estruturada organização criminosa, voltada à prática de delitos relacionados à exploração de jogos de azar, com controle de território e corrupção de agentes públicos, em Praia Grande e outras cidade da região, sendo responsável pela exploração de diversas casas de jogos e centenas de máquinas caça-níqueis instaladas nos estabelecimentos comerciais. IV - Sobre o tema, já se pronunciou o col. Supremo Tribunal Federal no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95.024/SP , Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL COMUM. VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CRIME FORA PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO REJEITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista nos autos da Representação n‹ 0301136-05.2017.805.0274 , cuja competência fora declinada pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa de Salvador, por entender que não restou configurada a organização criminosa pela autoridade representante. 2. São os representados suspeitos de terem praticado um sequestro da vítima S. F. R., na Cidade de Vitória da Conquista, em 02/08/2017, supondo-se que seriam eles responsáveis, igualmente, por outro sequestro concretizado em outubro de 2016, tendo como vítima um dos irmãos de S. F. R. 3. Ocorre que, como bem indicado pelo Juízo suscitado, no momento, não há elementos, nem mesmo indiciários, que atestem que se trata da mesma organização responsável pelo sequestro de Odair Fortuna Rebouças, o que somente poderá ser verificado após o cumprimento das diligências reclamadas ao juízo primevo, valendo ressalvar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Salvador firma-se somente com a configuração do crime de organização criminosa, sendo "necessária a presença de quatro ou mais pessoas, da estabilidade e permanência, da divisão de tarefas e de estrutura preordenada, do objetivo transnacional ou da prática de crimes com pena superior a quatro anos, e da obtenção de vantagem de qualquer natureza" ( Conflito de Jurisdição nº 0324652-68.2015.8.05.0001 , Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Seção Criminal, Publicado em 09/11/2016). 4. Conflito negativo de competência rejeitado, DECLARANDO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA competente para julgar a Representação nº 0301136-05.2017.805.0274 . (Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0020586-53.2017.8.05.0000 , Relator (a): Luiz Fernando Lima, Seção Criminal, Publicado em: 05/10/2017 )

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, havendo a efetiva demonstração de sua atuação dentro da organização criminosa, sendo responsável pelos desmanches de carros roubados, informando as peças que a organização criminosa possuía em depósito, enviando imagens das peças conforme solicitados no grupo (WhatsApp), entregando as peças aos receptadores, auxiliando no comércio virtual das peças dos veículos furtados/roubadas e atendia as demais solicitações feitas pelo grupo (WhatsApp). ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70078194172 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 30/01/2019).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.A utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório da demanda, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Reconhecida a competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas para processar e julgar o feito, na forma prevista no artigo 49-A da Lei Estadual nº 16.505/2018. 3. Não restou evidenciada a alegada violação ao princípio do non bis in idem, porquanto os fatos apurados na ação penal sob análise são diversos dos fatos em apuração nas demais ações penais instauradas contra o paciente no primeiro grau. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de dezembro de 2019. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora