outros meios de prova em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ -- PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no artigo 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta. Com o advento das leis nº 11.705 /2008 e 12.760/2012, a mera conduta de conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas no exame de sangue ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões no teste realizado pelo etilômetro, sujeita o agente à punição. A alteração da capacidade psicomotora é legalmente presumida se constatada concentração de álcool em taxas superiores àquelas previstas no art. 306 § 1º , incido I do CTB e pode ser aferida por meio do teste de alcoolemia ou qualquer outro meio de prova.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.670 /2012 - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ -- PRESCINDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no artigo 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta. Com o advento das leis nº 11.705 /2008 e 12.760/2012, a mera conduta de conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas no exame de sangue ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões no teste realizado pelo etilômetro, sujeita o agente à punição. A alteração da capacidade psicomotora é legalmente presumida se constatada concentração de álcool em taxas superiores àquelas previstas no art. 306 § 1º , incido I do CTB e pode ser aferida por meio do teste de alcoolemia ou qualquer outro meio de prova.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º , XI, DA LEI N. 8.137 /1990. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PELO PRÓPRIO ESTADO ANTES DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A hodierna jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do tipo penal descrito no art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /1990, impõe-se a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. 2. Por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Somente pode ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Na hipótese dos autos, o próprio Estado deu causa ao desaparecimento dos vestígios, ao inutilizar os produtos antes de sua submissão à perícia técnica, motivo pelo qual não pode agora querer alegar o desaparecimento dos vestígios e comprovar a materialidade por outros meios de prova. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO POR ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. EXCESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese em apreço, é inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que, além do valor da res furtiva corresponder a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época do fato, o agravante possui maus antecedentes, e o delito foi praticado na forma qualificada. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 4. Na espécie, a perícia foi realizada, constatando-se que o delito não deixou vestígios. Assim, estamos diante de uma das poucas possibilidades de substituição do laudo pericial por outros meios de prova, uma vez que, embora praticado mediante escalada, as circunstâncias do crime não permitiram a confecção do laudo, não se podendo falar, assim, em desídia estatal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIRMADO POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa disposição legal, é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Na hipótese dos autos, é possível extrair dos excertos acima transcritos que, não obstante o crime em comento tenha deixado vestígios, a prova técnica para a comprovação do alegado rompimento de obstáculo não foi realizada, mas restou devidamente justificada a ausência do laudo pericial ante a necessidade de se providenciar o imediato reparo dos danos causados às janelas do veículo para que o dono pudesse utilizar o veículo sem colocar em risco a segurança de seus bens.(e-STJ fls. 194). 3. Verificada, na espécie, a inviabilidade material para realização da prova, em razão do desaparecimento dos vestígios, resta configurada a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida pelos demais elementos de provas carreados aos presentes autos, consistentes em prova testemunhal, depoimento das vítimas, além da atuação criminosa ter sido visualizada por câmeras públicas de monitoramento (vídeo, ID XXXXX), o reconhecimento do recorrente pelo policial que fez a prisão e a confissão do acusado. 4. Agravo regimental não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - RÉU APREENDIDO EM PODER DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O FATO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIENCIA PARA A CONDENAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. - A confissão do réu, aliado ao restante da prova, principalmente a apreensão da res furtiva em poder do réu, autoriza a manutenção da condenação - A realização do exame técnico-pericial não se mostra indispensável para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, que pode ser demonstrada por outros meios de prova. VV.: - A substituição do laudo pericial por outros meios de prova somente se mostra apropriada se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso, tendo em vista que a não realização do exame se deu em virtude de falha atribuível unicamente ao Estado.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos apresentados pelas instâncias antecedentes não demonstraram nenhuma excepcionalidade que justificasse a sua ausência, haja vista que suposta demora ou impedimento para a realização do exame nem sequer foram comprovados. 3. Agravo regimental não provido.