Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20208160000 PR XXXXX-66.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE TEVE A PRISÃO REVOGADA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O RISCO DA CONDUTA DELITIVA. ARGUMENTAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT CONCEDIDO. “O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação”. (cf.: RHC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 27.02.2020)

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX05534779000 MG

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    EMENTA: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PECULATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEVADO DANO AO ERÁRIO - MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. V.V.: HABEAS CORPUS - PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - GRAVIDADE DO CRIME E CLAMOR SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS DIVERSAS - VIABILIDADE. Após a entrada em vigência da Lei n.º 12.403 /11, a prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual penal, sendo certo que a mera afirmação de gravidade do crime e de clamor social não é suficiente para fundamentar a constrição cautelar. Precedentes. O afastamento cautelar do agente de seu mandado político é medida suficiente e adequada para evitar a reiteração de crimes contra a Administração Pública. Ademais, após o encerramento da instrução processual, não há que se falar em risco à mesma. Assim, inexistindo motivos para a subsistência da constrição cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ), deve ser ela imediatamente revogada, sendo viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP , cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP , por se revelarem adequadas e suficientes.

  • TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA

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    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão em flagrante não deve se perpetuar ao longo de todo o processo, cabendo ao juiz enfrentar a necessidade ou não da prisão preventiva. 2. O tempo da segregação não converte automaticamente o flagrante em prisão preventiva sem demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. 3. Contribui para a caracterização do constrangimento ilegal a omissão do Poder Judiciário quanto à apreciação de pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa dos pacientes. 4. A Justiça não pode silenciar diante de um pedido de qualquer cidadão, principalmente quando este se encontra recolhido à prisão. Toda petição é protegida pelo direito de acesso à Justiça e esta não pode ficar silente ante o clamor de quem está sofrendo restrição em seu direito de ir e vir. A falta de resposta a um pedido importa em denegação da Justiça. 5. A ocorrência de percalços na instrução processual, que acarretam o atraso da marcha processual, se não atribuível à defesa, indica a necessidade de concessão da ordem. 6. Ordem concedida.

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20198110000

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO – ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – ORDEM DENEGADA – DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. Não caracteriza constrangimento ilegal, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade quando, ainda que de forma sucinta, tal recusa se encontra motivada na sentença, diante da gravidade concreta da conduta, destacando-se a apreensão de elevada quantidade de maconha – (1.096,285kg - uma tonelada, noventa e seis quilogramas e duzentos e oitenta e cinco gramas), o que demonstra a necessidade de se assegurar a ordem pública. No mais, tratando-se de paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual, e diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda imposta, somente haveria coação ilegal, se estivesse devidamente comprovada a mudança da situação fática que viesse a justificar a concessão da almejada liberdade, o que não se vislumbra no vertente caso.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 444 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    às partes relacionadas na decisão, dentre elas o ora reclamante... tendo sido reconhecido com relativo grau de certeza por parte de testemunhas... Neste contexto, o afastamento das cautelares pessoais prejudica a pretensão punitiva (juiz puniendi estatal), pela vulneração causada à ordem pública e à instrução probatória

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1. Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 2. Caso concreto: ausente cláusula autorizando a cobertura do tratamento de fertilização in vitro, impõe-se a negativa de provimento do recurso especial. 3. Recurso especial desprovido.

    Encontrado em: NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - (fls. 757/838), devidamente acolhidos com a observação de que poderiam ofertar, por uma única vez, razões escritas nos autos; efetivar sustentação oral no momento processual... Acerca do tema ora em giza, assevera: "(...) desde que não afetados princípios de direito ou o ordenamento legal, à família reconhece-se a autonomia ou liberdade na sua organização e opções de modo de... Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 15 e 16) Na mesma linha, Rolf Madaleno pontua que " (...) o casal tem liberdade na formatação de sua família, restringindo-se intervenções indevidas do poder Público

  • TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218020000 Comarcar não Econtrada

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    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DETERMINANDO A IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM BASE NO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PROFERIDA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. UNANIMIDADE. 1 – Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva. 2 – Na hipótese, o paciente foi condenado, no dia 07.07.2021, à reprimenda de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade do crime de homicídio qualificado que vitimou seu irmão. 3 - Em que pese tenha sido, anteriormente, proferido em seu desfavor decreto prisional, o paciente fora beneficiado com a liberdade provisória por ter o magistrado singular concluído que não mais estavam presentes os requisitos autorizativos da medida extrema. 4 – O presente remédio constitucional destaca o fato de o ora paciente ter permanecido em liberdade durante parte da instrução criminal, até o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, quando, diante de sua condenação, o magistrado sentenciou pela impossibilidade de recorrer em liberdade, sem apresentar fundamentos plausíveis a justificar a decisão, limitando-se a afirmar a prisão deveria ser decretada por se tratar de pena superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Não se teve notícia da mais remota ameaça à ordem pública ou à instrução criminal, tendo o paciente comparecido espontaneamente em juízo, fazendo-se presente, inclusive, quando da sessão de julgamento em plenário. 5 - É fato que pode, o magistrado, decretar a prisão do acusado, no momento de prolação de sentença condenatória, ainda que responda em liberdade ao processo até então, desde que de maneira fundamentada, o que não ocorreu in casu. 6 – Ordem parcialmente concedida..

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX05652258000 MG

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    EMENTA: ROUBO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE PERIODO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -Os fundamentos explicitados na decisão são convincentes e idôneos para justificar a negativa de concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade -Paciente contumaz na prática delitiva, que foragiu do distrito da culpa durante instrução processual, evidenciando despretensão de submeter à aplicação da lei penal.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228120000 Campo Grande

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta em tese cometida, posto que, além da grande quantidade de droga apreendida – aproximadamente 5 kg (cinco quilogramas) de cocaína –, no momento de sua abordagem pelos policiais, o paciente ainda tentou empreender fuga dos agentes. Ademais, o paciente foi condenado em primeira instância, e, durante todo o decurso processual permaneceu segregado.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228120000 Campo Grande

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta em tese cometida, posto que, além da grande quantidade de droga apreendida – aproximadamente 5 kg (cinco quilogramas) de cocaína –, no momento de sua abordagem pelos policiais, o paciente ainda tentou empreender fuga dos agentes. Ademais, o paciente foi condenado em primeira instância, e, durante todo o decurso processual permaneceu segregado.

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