Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual em Jurisprudência

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  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20228200000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-43.2022.8.20.0000 . Impetrante: Dr. Renan Rocha – OAB/SP 327.350 Paciente: a75b148d . Aut. Coatora: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Relator: 1;"> Desembargador Gilson Barbosa. EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 171 , CAPUT , C/C ART. 69 , AMBOS DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO . NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA PERSISTEM. AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEFICÁCIA DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONSONÂNCIA COM 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20228200000

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus n. XXXXX-95.2022.8.20.0000 – Goianinha/RN Impetrante: 1;"> Dra. Vivianne Barros Torres - OAB/RN 18.311 Paciente: Cleison Rodrigues da Silva Aut. Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT QUANTO À TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MÉRITO : SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NO MÉRITO, DENEGADA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20228200000

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    Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus n. XXXXX-51.2022.8.20.0000 Impetrante: Dr. Jefte Mateus Lira Silva de Oliveira – OAB/RN 19.406 Paciente: Israel Wagner Quaresma dos Santos Aut. Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 ). NÃO CONHECIMENTO , LIMINARMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA . PLEITO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA INICIAL DO JUÍZO A QUO PARA AVERIGUAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NO DECI SUM QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR E, CONSEQUENTEMENTE, NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA PREVENÇÃO DE DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20198110000

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO – ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA – PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – ORDEM DENEGADA – DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. Não caracteriza constrangimento ilegal, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade quando, ainda que de forma sucinta, tal recusa se encontra motivada na sentença, diante da gravidade concreta da conduta, destacando-se a apreensão de elevada quantidade de maconha – (1.096,285kg - uma tonelada, noventa e seis quilogramas e duzentos e oitenta e cinco gramas), o que demonstra a necessidade de se assegurar a ordem pública. No mais, tratando-se de paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual, e diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda imposta, somente haveria coação ilegal, se estivesse devidamente comprovada a mudança da situação fática que viesse a justificar a concessão da almejada liberdade, o que não se vislumbra no vertente caso.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

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    \n\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO CAUTELARMENTE DESDE OUTUBRO DE 2019, TODAVIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ENCERRADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20238205400

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Habeas Corpus n. XXXXX-82.2023.8.20.5400 Impetrante: 1;"> Dr. Hudson Pablo da Silva – OAB/RN 20.130 Paciente: Fernando Martins da Silva Aut. coatora: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 2º-A, I, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO SINGULAR. DILAÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DA PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS NO CASO CONCRETO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 , I , II , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20228200000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus nº XXXXX-58.2022.8.20.0000 Impetrante: 1;"> Dr. Gabriel Bulhões Nóbrega Dias – OAB/RN 13.096 Paciente: Thiago Câmara Martins Aut. coatora: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÊS FURTOS QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155 , § 4º , I E IV , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NO DECISUM QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR E NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA PREVENÇÃO DE DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX22833469000 MG

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. 2. Prisão preventiva que já havia sido analisada em writ anterior, oportunidade em que se destacou, dentre outros aspectos, os indícios de que estaria liderando grupo criminoso especializado em furtos e roubos em residências e estabelecimentos comerciais diversos; e a reiteração delitiva do agente, que já tinha condenações penais anteriores por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, receptação, resistência, posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furto qualificado, de modo que estava em cumprimento de pena quando da suposta prática do crime, além de possuir vários outros registros pretéritos. 3. Como permaneceu encarcerado durante grande parte da instrução processual, se mostraria um contrassenso mantê-lo preso sem sentença condenatória para depois colocá-lo em liberdade, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. 4. Custódia cautelar que permanece necessária para obstar a saga criminosa, acautelar o meio social e garantir a ordem pública. 5. Ordem denegada.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20208200000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-12.2020.8.20.0000 . Impetrante: 1;"> Dra. Amanda Andrade Cezario – OAB/RN nº 17.383. Paciente: Edglênio das Chagas Martins. Aut. Coatora: Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu/RN. Relator: Desembargador Gilson Barbosa . EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS QUE AINDA PERSISTEM. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA NATUREZA E COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA À PESSOA EM ANDAMENTO. MEDIDAS DIVERSAS NÃO ADEQUADAS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20218200000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-77.2021.8.20.0000. Impetrante: Dr. Emival Cruz Cirilo da Silva – OAB/RN 12.527. Paciente: Fernando Rodrigues Vieira. Aut. Coatora: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO QUE AINDA PERSISTEM. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PRATICADO ENVOLVENDO ADOLESCENTES. MEDIDAS DIVERSAS NÃO ADEQUADAS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 11ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE NATAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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