Paciente Foragido Desde a Data dos Fatos em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - PACIENTE FORAGIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se a il. Magistrada a quo decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação da segregação cautelar ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente para assegurar a ordem pública. 3. Inexiste violação ao princípio da contemporaneidade quando decretada a prisão preventiva com fundamento em fatos que haviam sido recentemente levados ao Juízo, permanecendo a necessidade da medida extrema, atualmente, por estar o paciente foragido, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CINCO VEZES) (ART. 171 , CAPUT, DO CP ) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (DOZE VEZES) (ART. 168 , § 1º , III , DO CP ). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO CABIMENTO. PACIENTE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE, HAJA VISTA O RÉU ESTAR SOLTO. EXEGESE DO ART. 648 , II , DO CPP . ADEMAIS, CAUSA COMPLEXA (DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, INQUIRIÇÃO DE TREZE VÍTIMAS, SENDO DUAS OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA). ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus. Feminicídio. Decreto de prisão temporária. Paciente foragido. Pedido de contramandado de prisão. Revogação da temporária. Necessidade. Magistrado que fundamenta a prisão temporária com os requisitos da prisão preventiva. Impossibilidade. Institutos diversos, com finalidades e requisitos próprios. Delito praticado há 4 meses. Tempo hábil para que a autoridade policial colha os elementos essenciais à investigação. Inexistência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão para o adequado andamento da investigação. Gravidade do delito, periculosidade e fuga que, embora fundamentem a preventiva, não podem justificar a temporária. Ordem concedida para revogar a prisão temporária.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RISCO CONTÁGIO PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE FORAGIDO. Não há constrangimento ilegal a ser reparado no indeferimento da prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, já que se trata de condenação por crime grave, praticado com violência à pessoa, além de estar o paciente foragido, o qual sequer iniciou o resgate de sua reprimenda. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PERVERSUS". PACIENTE FORAGIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES DOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Encontrando-se o paciente foragido, afigura-se necessária a custódia para se assegurar a aplicação da lei penal, à inteligência da Súmula nº 30 deste Tribunal - Inexistindo similitude entre as condições fático-jurídicas do paciente e dos corréus colocados em liberdade, inviável se afigura a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO E PACIENTE FORAGIDO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRECEDENTES DO STJ – 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – 4. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O decreto preventivo do paciente encontra-se suficientemente fundamentado, pois a gravidade do modus operandi em tese perpetrado pelo paciente e pelo corréu, aliado à fuga daquele do distrito da culpa, são circunstâncias que revelam a necessidade de se garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , porque as circunstâncias do caso concreto revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 12 E 14 C/C O ART. 18 , I , DA LEI 6.368 /76. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de que o paciente não sabia da existência de mandado de prisão em seu desfavor, não podendo, assim, ostentar a condição de foragido da justiça, monstra-se contrária às evidências dos autos. 2. No mais, inexistindo alteração fática ou jurídica a justificar modificação do que decidido anteriormente em outro habeas corpus ( HC XXXXX-66.2017.4.01.0000/AM ), a nova impetração não comporta provimento. 3. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - FURTO DE ENERGIA MEDIANTE FRAUDE - RELAXAMENTO DE PRISÃO - PACIENTE FORAGIDO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CABIMENTO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM ANTERIORMENTE DENEGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 01. Encontrando-se o paciente foragido do distrito da culpa, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 02. Não se conhece do writ que seja mera reiteração de pedido anterior, cuja ordem foi denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE “CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA” – PACIENTE FORAGIDO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA – PREMISSA DO STJ – REAVALIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA – ENTENDIMENTO DO STJ –– TERMO NÃO PEREMPTÓRIO – JULGADOS DO STJ E DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA – ORDEM DENEGADA. O fato do paciente encontrar-se foragido, por si só, justifica a manutenção da custódia preventiva, antes mesmo de qualquer reexame da prisão, para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da instrução criminal (STJ, AgRg no HC XXXXX/MG ). A e. Quinta Turma do c. STJ firmou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias quando o acusado está foragido, notadamente porque “a finalidade da norma que impõe o dever de reexame ex officio busca evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem, estando preso, sofre efetiva restrição à sua liberdade, isto é, passa pelo constrangimento da efetiva prisão, que é muito maior do que aquele que advém da simples ameaça de prisão” ( RHC XXXXX/SP ). “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316 , parágrafo único , do CPP , não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC XXXXX/RS ).” (TJMT, HC NU XXXXX-64.2020.8.11.0000 )