HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO SIMPLES - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO SIMPLES - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO SIMPLES - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO SIMPLES - PACIENTE PRIMÁRIO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. - Não demonstrada necessidade da imposição da medida excepcional ante a situação fática e os parâmetros normativos, configurada está restrição ilegal ao direito de liberdade.
HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, PRESO PORTANDO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, PRESO PORTANDO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, PRESO PORTANDO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, PRESO PORTANDO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 70060980711 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/09/2014).
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DOIS PACIENTES - PACIENTE MULTIREINCIDENTE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DOIS PACIENTES - PACIENTE MULTIREINCIDENTE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DOIS PACIENTES - PACIENTE MULTIREINCIDENTE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 01. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DOIS PACIENTES - PACIENTE MULTIREINCIDENTE -- PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de um dos pacientes que, já tendo sido definitivamente condenado, por duas vezes, pela prática de crimes contra o patrimônio, comete novo delito. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e que não ostenta antecedentes penais, implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a concessão, em seu favor, de liberdade provisória. 03. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão de paciente primário, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DIVERSAS DOS PACIENTE: PRIMÁRIO E REINCIDENTE. SUBSTIUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PRIMÁRIO POR MEDIDA CAUTELAR. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, em relação ao paciente A.S.D., está fundamentada em elementos concretos, diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva. Paciente reincidente e cumprindo pena em prisão domiciliar quando da prisão em flagrante. Por outro lado, quanto ao paciente J.P.M.C., com o qual foram apreendido 16 tabletes de maconha e R$ 105,00 reais, trata-se de paciente primário. A prisão cautelar somente terá lugar em situações especiais, com base em fatos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP . Substituição da prisão preventiva do paciente primário por outra medida cautelar.Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO QUE TEVE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PACIENTE PRIMÁRIO E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Não vislumbro presentes os pressupostos autorizadores do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 3.000,00, tendo em vista que, ao determinar o valor da fiança, deverá a autoridade observar, entre outros elementos contidos no art. 326 do CPP , as condições pessoais de fortuna. Trata-se de paciente pobre, assistido pela Defensoria Pública.Considerando que não foram fixadas quaisquer medidas cautelares pelo Juízo singular ao ora paciente, a ordem é concedida para afastar o pagamento de fiança como condição à sua liberdade provisória. ORDEM CONCEDIDA (Habeas Corpus, Nº 70082226416, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 19-07-2019)
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONCEDIDA A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONCEDIDA A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONCEDIDA A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES -- POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONCEDIDA A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos - Sendo possível estimar que o paciente, se efetivamente condenado pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, poderá vir a ser agraciado pela causa de diminuição de pena do § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, podendo sua reprimenda, ao final, ser substituída por pena restritiva de direito, desproporcional se afigura a imposição da prisão preventiva.
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. DUAS VEZES. FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. DUAS VEZES. FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. DUAS VEZES. FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. DUAS VEZES.. FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Em delitos de pouca ofensividade, como é o caso em tela, apenas a multirreincidência pode caracterizar maior periculosidade do agente e demonstrar, em última análise, que a sua soltura posso provocar risco à ordem pública. Outrossim, a primariedade do paciente - conquanto possa estar envolvido em mais de uma dezena de processos criminais - bem como a pequena...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE PRIMÁRIO. EM SE TRATANDO DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 , INCISOS I , IV E V , DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 70075545442 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 08/11/2017).
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE PRIMÁRIO. EM SE TRATANDO DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 , INCISOS I , IV E V , DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 70075068858 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/10/2017).
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR À QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR À QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR À QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO - PENA INFERIOR À QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA --CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA - A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP - O delito imputado ao paciente é punido com pena de detenção inferior a quatro anos, não preenchendo o requisito do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . Não restou demonstrada violação à proteção da ofendida através de medidas protetivas de urgência, inviabilizando a decretação da prisão cautelar também com base no inciso III do referido artigo 313 do Estatuto Adjetivo - Tendo sido aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima após as supostas práticas delitivas, desnecessária se faz a aplicação de medidas cautelares em desfavor do paciente.