APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFASTAMENTO. A mera existência de norma legal autorizadora da cobrança de juros sobre juros não é bastante para legitimar esse encargo majorado na ausência de pacto expresso entre as partes. Dada a extrema onerosidade do método contábil e sua natureza excepcional em nosso ordenamento jurídico, impor-se-ia o destaque de que trata o § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor . Todavia, o que se depreende dos autos é que o réu não comprovou ter colhido o prévio consentimento expresso do autor, e tampouco redigiu com destaque a cláusula contratual que dispõe sobre os encargos financeiros incidentes na hipótese de inadimplemento. Negado provimento ao recurso.
JORNADA. "PART TIME". PACTO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Além de a petição inicial não apontar nenhum pacto para cumprimento de jornada reduzida, nos termos do art. 58-A , § 2º , da CLT ; o instrumento de contrato de trabalho firmado entre as partes não foi juntado aos autos. Desta sorte, diante da inexistência de prova de previsão de jornada específica, prevalece que o obreiro submetia-se a duração normal de trabalho, permanecendo à disposição da reclamada por 8 horas diárias e 44 horas semanais - art. 7º , XIII , da CF . Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0001983-41.2014.5.06.0102 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/11/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2015)
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PACTO EXPRESSO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE Nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, quando expressamente pactuada, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça para os efeitos do artigo 543-C, do CPC .
APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REMANESCE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. Os autos retornam a esta relatoria para o exercício do juízo de retratação para efeito de atender a capitalização mensal de juros, requerida pelo apelante. Mantenho integralmente o entendimento já verbalizado na AC n. 70076775709 complementada pelo ED n.70079851606, em razão do que nego o exercício da retratação. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963.17/2000, DE 31.03.2000, desde que EXPRESSAMENTE PACTUADA. A previsão no contrato de taxa de juro anual superior ao duodécimo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, no tocante a capitalização dos juros vale a contratação, isto é a capitalização anual, tal como firmado na r.sentença e no v.acórdão. Aliás, o documento de fl.42 (Ação Monitória) é expresso no sentido da capitalização anual dos juros de mora. REAPRECIAÇÃO DA MATERIA INDEVIDA. E JUÍZO DE RETRATAÇÃO DENEGADO. RESULTADO DE APELAÇAO MANTIDO. ( Apelação Cível Nº 70076775709 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/05/2019).
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFASTAMENTO. A mera existência de norma legal autorizadora da cobrança de juros sobre juros não é bastante para legitimar esse encargo majorado na ausência de pacto expresso entre as partes. O signatário desta decisão não ignora a jurisprudência recentemente adotada pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de entender que o simples fato de a taxa anual de juros superar o duodécuplo da mensal já bastaria para satisfazer a exigência de pacto expresso. Penso, porém, que é imperioso dissentir dessa corrente jurisprudencial, que, a meu ver, e com todas as vênias, faz tabula rasa de não poucos princípios jurídicos basilares do sistema de proteção ao consumidor. Negado seguimento ao recurso.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTO EXPRESSO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME - COBRANÇA IRREGULAR - EFEITOS. Nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça para os efeitos do artigo 543-C, do CPC . A tarifa de inserção de gravame, mesmo quando apoiada em pacto expresso, ressoa ilegítima. Revisto o contrato, a compensação de valores e eventual devolução do excesso deve ocorrer, todavia, de forma simples apenas.
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PACTO EXPRESSO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não caracterizada a exorbitância dos percentuais contratados em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. Nos contratos bancários firmados sob a égide da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça para os efeitos do artigo 543-C, do CPC . Ausente incidência da comissão de permanência como encargo contratual e, por linha de conta, seu cômputo conjunto com outros encargos moratórios, o pedido de ajuste da cláusula de impontualidade para este efeito sobressai vazio. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação.
AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTO EXPRESSO - ENCARGO REGULAR - TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE Por dicção da Lei nº 10.931 /04, na cédula de crédito bancário a capitalização mensal de juros devidamente contratada denota encargo financeiro regular. Nos contratos bancários firmados após 30.04.2008 é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento bancário, desde que contratada, e, à falta de abuso na correspondente quantificação, deve ser mantida no valor pactuado. Revisto o contrato, o acerto de valores indevidamente cobrados deve ocorrer, todavia, de forma simples apenas, notadamente porque não demonstrada má-fé na cobrança.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTO EXPRESSO – CONTRATO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No tocante à capitalização de juros, deve estar previamente pactuada, caso contrário, impossível sua manutenção e cobrança. O mesmo se diz quanto à comissão de permanência. Recursos conhecidos e não providos.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTO EXPRESSO – CONTRATO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No tocante à capitalização de juros, deve estar previamente pactuada, caso contrário, impossível sua manutenção e cobrança. O mesmo se diz quanto à comissão de permanência. Recursos conhecidos e não providos.