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TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 233020195110007

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório.

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TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 7017920185110007

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório.

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 12057020185110012

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20080092595 Chapecó 2008.009259-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS SEM PRECATÓRIO - VALOR MÁXIMO INFERIOR ÀQUELE DO ART. 87, II, DO ADCT/CF/88 - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA LEI NOVA - DIREITO INTERTEMPORAL. Frente ao disposto nos arts. 100, § 5º, da Constituição Federal, e 87, do respectivo ADCT, ao princípio federativo da autonomia municipal, e a orientação do Supremo Tribunal Federal, cada ente da Federação (Estados e Municípios), atendendo ao princípio da razoabilidade, tem liberdade para estabelecer, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais, sem necessidade de expedição de precatório. Assim, não é inconstitucional a Lei Complementar n. 306/07, do Município de Chapecó, que fixou o teto máximo para RPV em 500 Unidades Fiscais do Município, equivalentes a aproximadamente 2,93 salários mínimos na época. "A lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, a LCM n. 306/07 do Município de Chapecó, quanto à definição do valor da condenação judicial para efeito de Requisição de Pequeno Valor, somente será aplicada às sentenças transitadas em julgado a partir do início de sua vigência, ou seja, do dia seguinte ao da publicação em diante. Até então deverá ser aplicada a LCM n. 115/00.

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 631820175110351

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, e execução pelo rito previsto em lei....de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, e execução pelo rito previsto em lei....No caso dos autos, a ECT foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas.

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 13539620185110007

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório. de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório.

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 21862420175110016

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

de seus débitos judiciais, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas...de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, execuçãopelo rito previsto em Lei....de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, execução pelo rito previsto em Lei."...

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 11507820115110008

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

., pagamento de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, execução pelo rito previsto...custas, desnecessidade de depósito recursal, prazo em dobro para recorrer, juros de mora de 0,5% a.m., pagamento...de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, execução pelo rito previsto em Lei e a impenhorabilidade...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1265508 CE CEARÁ 0012762-94.2009.8.06.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

A regra de pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado mediante precatórios...dos débitos judiciais mediante precatório é destinada somente às entidades de direito público, não estendendo...Sobre o assunto, cumpre, de pronto, observar que a regra de pagamento dos débitos oriundos de decisões...

TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 3504020175110008

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

suas prerrogativas enquanto fazenda pública, porquanto consignou prazo de 48 horas para “efetuar o pagamento...de débitos judiciais por precatório ou ofício requisitório, execução pelo rito previsto em Lei, aguardando...Após, inexistindo demais pendências, expeça-se precatório ou ofício requisitório.

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