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pagamento a menor em Jurisprudência

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  • TRT-18 - XXXXX00912118005 GO 03773-2009-121-18-00-5 (TRT-18)

    Jurisprudência

    DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS.DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS.DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS.DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS.-DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS. Não se conhece de recurso ordinário, por deserto, quando não obstante tenha a recorrente comprovado o recolhimento do depósito recursal de forma adequada, somente comprovou o pagamento de custas processuais em valor inferior ao arbitrado pela sentença - inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI do C. TST.-

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40211521001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO A MENOR - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. O prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização para a menor a título de seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme Súmula 405 , do Superior Tribunal de Justiça. Restando comprovado nos autos que a postulante recebeu parte do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT , o direito à cobrança de eventual diferença se inicia na data do pagamento a menor feito pela seguradora, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91611029001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS -- PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em casos em que os honorários se demonstrarem ínfimos, deve-se buscar fixá-los de tal maneira que atenda ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, ao labor profissional e o tempo exigido para o serviço conforme reza o art. 85 , § 2º , I a IV do CPC/15 , sendo cabível na hipótese a majoração. Mesmo que se considere o justo descontentamento do autor com o repasse a menor, pelo réu, de indenização decorrente da perda total do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, tal fato não induz o reconhecimento de ofensas à dignidade ou psique da parte, resolvendo-se a questão na esfera do dano patrimonial.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30040002001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO A MENOR - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. Restando comprovado nos autos que o postulante recebeu parte do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT , o direito à cobrança de eventual diferença se inicia na data do pagamento a menor feito pela seguradora, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional. O prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização para a menor a título de seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme Súmula 405 , do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30007835001 Poços de Caldas (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO A MENOR - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. Restando comprovado nos autos que o postulante recebeu parte do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT , o direito à cobrança de eventual diferença se inicia na data do pagamento a menor feito pela seguradora, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional. O prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização para a menor a título de seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme Súmula 405 , do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20158110041 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR EM SEDE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - RECURSO REPETITIVO Nº 1.418.347-MG – SENTENÇA ANULADA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “[.]1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR EM SEDE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - RECURSO REPETITIVO Nº 1.418.347-MG – SENTENÇA ANULADA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “[.]1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR EM SEDE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - RECURSO REPETITIVO Nº 1.418.347-MG – SENTENÇA ANULADA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “[.]1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR EM SEDE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - RECURSO REPETITIVO Nº 1.418.347-MG – SENTENÇA ANULADA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. “[...]1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, "a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor" ( REsp 1.418.347/MG , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 08.04.2015, DJe 15.04.2015) .2. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018)” (destaquei)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX92747408001 Ipatinga (TJ-MG)

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    COBRANÇA. SEGURO DPVAT . PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. A indenização do seguro DPVAT , comprovado o pagamento a menor, deve ser complementada. O parâmetro para o pagamento da diferença relativa ao seguro obrigatório DPVAT é o salário mínimo vigente à data do pagamento a menor, ocasião em que a obrigação legal tornou-se exigível. O termo inicial de incidência da correção monetária é data do pagamento a menor.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30155873001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO A MENOR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. - Restando comprovado nos autos que o postulante recebeu parte do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT , o direito à cobrança de eventual diferença se inicia na data do pagamento a menor feito pela seguradora, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional - O prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização para a menor a título de seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme Súmula 405 , do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05380884001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA FINS DE LEITURA - COBRANÇA POSTERIOR RELATIVA AO PAGAMENTO A MENOR - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 129 E 130 da Resolução 414/2010 DA ANEEL - TRANSAÇÃO DO DÉBITO PARA PAGAMENTO PARCELADO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA FINS DE LEITURA - COBRANÇA POSTERIOR RELATIVA AO PAGAMENTO A MENOR - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 129 E 130 da Resolução 414/2010 DA ANEEL - TRANSAÇÃO DO DÉBITO PARA PAGAMENTO PARCELADO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA FINS DE LEITURA - COBRANÇA POSTERIOR RELATIVA AO PAGAMENTO A MENOR - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 129 E 130 da Resolução 414/2010 DA ANEEL - TRANSAÇÃO DO DÉBITO PARA PAGAMENTO PARCELADO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA FINS DE LEITURA - COBRANÇA POSTERIOR RELATIVA AO PAGAMENTO A MENOR - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 129 E 130 da Resolução 414/2010 DA ANEEL - TRANSAÇÃO DO DÉBITO PARA PAGAMENTO PARCELADO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO - Não tendo o autor demonstrado qualquer irregularidade ou excesso na cobrança da fatura de energia elétrica mencionada na exordial, como lhe competia, a teor do art. 373 , I , do CPC , impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pleitos de indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente a comprovação de ato ilícito, a ensejar o dever de indenizar.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145010027 (TST)

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. PAGAMENTO A MENOR. Constatada a possível violação do art. 477 , § 8º , da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. PAGAMENTO A MENOR. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º deste dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de atraso na homologação da rescisão ou pagamento a menor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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