AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. BOLETO BANCÁRIO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ATESTADO POR AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE, EM TESE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DO ART. 461 , § 4º , DO CPC . QUANTUM RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que, para antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível se faz a prova inequívoca do direito objetivado e o juízo de verossimilhança das alegações. Além disso, deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não bastasse, o provimento antecipatório precisa contar com a qualidade de reversibilidade, ou seja, acaso, ao final, não proceda a pretensão inicial, deve ser possível às partes retornar ao status quo ante. Em demanda declaratória de inexistência de débito, demonstrada a quitação do contrato através de boleto bancário (prova inequívoca), cujo pagamento - atestado por autenticação mecânica - foi efetuado anteriormente à negativação do nome do autor e ao protesto do título (verosimilhança da alegação), impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como proceda à baixa do protesto do título, pois, do contrário, o consumidor corre risco de sofrer dano de difícil reparação. Na fixação da astreinte, de rigor que se observe a capacidade econômica do devedor, sopesando também as condições financeiras do beneficiário, a fim de evitar o enriquecimento desarrazoado. Acresce-se a estas informações, ainda, o valor atribuído à causa, proporcional ao objeto demandado, e a obrigação a ser satisfeita. Assim, possível obter um quantum condizente com o direito invocado, justo em relação à aptidão contributiva dos litigantes e capaz de compelir à execução da ordem judicial. "O valor da multa diária deve ser significativo, a fim de atingir a sua finalidade. Entende-se, pois, não afigurar-se excessiva a quantia fixada por tratar-se o agravante de instituição financeira, com elevado poder econômico, tornando-se, valor inferior ao aplicado, ineficiente à compeli-la ao cumprimento da medida judicial determinada" (Agravo de Instrumento n. 2008.027509-6, de Lages. Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 31-3-2009).
Econômica Federal; posteriormente, constatou-se que as referidas guias apresentavam autenticações mecânicas não conhecidas pelo Banco do Brasil e pela própria CEF....bancárias possuem sistemas capazes de detectar a real ocorrência do seu pagamento" (e-STJ fl. 166)....APRESENTAÇAO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. [...] 3.
No caso em apreço, a recorrente demonstrou fielmente o pagamento das parcelas referente ao Superior Tribunal de Justiça IPTU e das Taxas discutidas, o que se verifica facilmente pelas autenticações mecânicas...Contudo, tais valores não ingressaram nos cofres públicos, como atestado pelo Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação (fls. 55), que destacou também, com base em informações solicitadas ao Banco...Assim, conquanto os documentos juntados pela Municipalidade não comprovem a …
A materialidade do falsum ficou comprovada por meio de ofícios apresentados pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, pelo Banco do Brasil, bem como...extratos da conta corrente da empresa, que contrapunham a informação contida na autenticação mecânica na GNR's, tornando desnecessário o exame de corpo delito direito. 4....reprodução sem autenticação não possui valor probante.
subscrita por chancela eletrônica ou mecânica....Sª, fornecer a esta Unidade do DEFMM, um dos documentos abaixo discriminados: a) Atestado expedido pelo SECEX, declaratório do adimplemento do compromisso de exportação; b) Termo aditivo de prorrogação...Lembramos a VS.Sªs, que o não atendimento à nossa solicitação dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa da União e no CADIN do Banco Central do Brasil
ATESTADO ODONTOLÓGICO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PACIENTE EM 4 DIAS DE TRABALHO. PERÍCIA NAO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE....materialidade do falsum ficou comprovada por meio de ofícios Superior Tribunal de Justiça apresentados pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, pelo Banco...do Brasil, bem como extratos da conta corrente da empresa, que contrapunham a informação contida na aut…
mecânica, os valores do pagamento efetuado....Ocorre que, se o banco efetuou a autenticação da GFIP é porque o valor recolhido é igual ao lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da autenticação não compromete...SUPERPOSIÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA AO CÓDIGO DE BARRAS.
No entanto, a autenticação mecânica da guia" GFIP "encontra-se totalmente ilegível, eis que sobreposta à autenticação do SPE, o que impede a comprovação efetiva do preparo recursal ...., quando no aludido documento verifica-se a existência de autenticação mecânica, ainda que ilegível. 2....Se o banco efetuou a autenticação da guia é porque o valor recolhido é o efetivo lançado no aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade daquela autenticação não compromete a aferição do requisito
Portanto constato a irregularidade no preparo, já que a guia do depósito recursal encontra-se sem a autenticação mecânica devida, não se podendo aferir a ocorrência ou não, do pagamento do valor nela registrado...Alega que quando havia extrapolação da jornada, eram realizadas as devidas compensações, sempre respeitando os horários de intervalo e a reserva de banco de horas, sendo a jornada semanal distribuída em...Sustenta que foi amplamente atestado nos autos a pratica pela reclamada de ato …
Além de inúmeros exames, atestados e relatórios médicos exibidos pelo reclamante, foram acostados aos autos dois laudos periciais judiciais....Chega a declarar que o reclamante, em período de 6 horas de trabalho, ‘ realizava cerca de 1.200 toques por dia [sic, seria por hora], levando em conta cerca de 200/300 autenticações por dia em média que...Já as vincendas devem ser incluídas em folha de pagamento.