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pagamento de aluguéis em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30680278001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR -- PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. A construtora que atrasa injustificadamente a entrega das chaves de imóvel pratica conduta antijurídica e deve reparar os prejuízos materiais e morais causados ao promitente vendedor. Deve o comprador do imóvel ser ressarcido pelos prejuízos advindos com o pagamento de aluguéis, em virtude da mora da construtora na entrega do imóvel residencial. Configuram-se danos morais, decorrentes do descumprimento contratual por parte da ré, que transborda os limites da razoabilidade, com atraso na entrega do imóvel.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30537247001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR -- PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. A construtora que atrasa injustificadamente a entrega das chaves de imóvel pratica conduta antijurídica e deve reparar os prejuízos materiais e morais causados ao promitente comprador. Deve o comprador do imóvel ser ressarcido pelos prejuízos advindos com o pagamento de aluguéis, em virtude da mora da construtora na entrega do imóvel residencial. Configuram-se danos morais, decorrentes do descumprimento contratual por parte da ré, que transborda os limites da razoabilidade, com atraso na entrega do imóvel.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-71.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. CONTROVERTIDO O PERÍODO DE ISENÇÃO. AUSENTE PROVA SEGURA DO PERÍODO DE ISENÇÃO E DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA DIRIMIR QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE É A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS DOS QUAIS SE ALEGA INADIMPLÊNCIA. ORDEM LIMINAR REVOGADA. QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, PENDENTES DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. CONTROVERTIDO O PERÍODO DE ISENÇÃO. AUSENTE PROVA SEGURA DO PERÍODO DE ISENÇÃO E DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA DIRIMIR QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE É A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS DOS QUAIS SE ALEGA INADIMPLÊNCIA. ORDEM LIMINAR REVOGADA. QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, PENDENTES DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. CONTROVERTIDO O PERÍODO DE ISENÇÃO. AUSENTE PROVA SEGURA DO PERÍODO DE ISENÇÃO E DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA DIRIMIR QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE É A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS DOS QUAIS SE ALEGA INADIMPLÊNCIA. ORDEM LIMINAR REVOGADA. QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, PENDENTES DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. CONTROVERTIDO O PERÍODO DE ISENÇÃO. AUSENTE PROVA SEGURA DO PERÍODO DE ISENÇÃO E DO INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA DIRIMIR QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE É A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUEIS DOS QUAIS SE ALEGA INADIMPLÊNCIA. ORDEM LIMINAR REVOGADA. QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, PENDENTES DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.. - Recurso provido, na parte conhecida.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30082236001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - IMPOSTOS E TAXAS - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA -BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - IMPOSTOS E TAXAS - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA -BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - IMPOSTOS E TAXAS - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA -BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR -- IMPOSTOS E TAXAS - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NECESSIDADE - TERMO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - INCIDÊNCIA -BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. A construtora que atrasa injustificadamente a entrega das chaves de imóvel pratica conduta antijurídica e deve reparar os prejuízos materiais e morais causados ao promitente vendedor. Deve o comprador do imóvel ser ressarcido pelos prejuízos advindos com o pagamento de aluguéis, em virtude da mora da construtora na entrega do imóvel residencial. A cumulação do ressarcimento dos aluguéis com a multa pelo atraso não ocasiona bis in idem, uma vez que a mencionada multa tem natureza compensatória, ao passo que o pagamento dos aluguéis diz respeito às despesas decorrentes da mora da construtora. Configuram-se danos morais, decorrentes do descumprimento contratual por parte da ré, que transborda os limites da razoabilidade, com atraso na entrega do imóvel.

  • TJ-SE - Apelação Cível AC XXXXX20128250001 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PAGAMENTO DE ALUGUÉIS) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INABUSIVIDADE - O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA - PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVAMENTE DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - PATENTE O DANO MORAL DIANTE DO DISSABOR E DESGASTE OCASIONADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, NA QUAL AS PESSOAS DEPOSITAM SEUS SONHOS E REALIZAÇÕES, COM SACRIFÍCIOS, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PAGAMENTO DE ALUGUÉIS) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INABUSIVIDADE - O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA - PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVAMENTE DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - PATENTE O DANO MORAL DIANTE DO DISSABOR E DESGASTE OCASIONADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, NA QUAL AS PESSOAS DEPOSITAM SEUS SONHOS E REALIZAÇÕES, COM SACRIFÍCIOS, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PAGAMENTO DE ALUGUÉIS) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INABUSIVIDADE - O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA - PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVAMENTE DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - PATENTE O DANO MORAL DIANTE DO DISSABOR E DESGASTE OCASIONADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, NA QUAL AS PESSOAS DEPOSITAM SEUS SONHOS E REALIZAÇÕES, COM SACRIFÍCIOS, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PAGAMENTO DE ALUGUÉIS) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INABUSIVIDADE - O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA - PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVAMENTE DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - PATENTE O DANO MORAL DIANTE DO DISSABOR E DESGASTE OCASIONADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, NA QUAL AS PESSOAS DEPOSITAM SEUS SONHOS E REALIZAÇÕES, COM SACRIFÍCIOS, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS -- RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300201507 nº único XXXXX-66.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 12/03/2013)

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE ULTRAPASSA O PRAZO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ART. 333 , I , DO CPC . DANO MORAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE ULTRAPASSA O PRAZO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ART. 333 , I , DO CPC . DANO MORAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE ULTRAPASSA O PRAZO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ART. 333 , I , DO CPC . DANO MORAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE ULTRAPASSA O PRAZO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ART. 333 , I , DO CPC . DANO MORAL. No caso, a conclusão da obra ultrapassou significativamente o prazo de entrega contratualmente convencionado pelas partes, alcançado o atraso período superior a três anos. Assim, seus efeitos extrapolam a esfera patrimonial, trazendo, prejuízos a pessoa dos adquirentes que suportaram a frustração de ter casa própria e experimentam aborrecimentos, incômodos com o descumprimento contratual da promitente vendedora. Dano moral configurado. Precedentes jurisprudenciais.DANO MATERIAL. Ausência de prova a demonstrar que a parte tenha desembolsados valores com pagamento de aluguéis. Art. 333 , I , DO CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30282557001 Ponte Nova (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR EMPRESA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - POSSE DE MÁ-FÉ DA OCUPANTE - BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO INDENIZÁVEIS - OBRAS QUE COMPENSAM OS PROPRIETÁRIOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE A POSSE DE MÁ-FÉ - ALUGUÉIS INDEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR EMPRESA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - POSSE DE MÁ-FÉ DA OCUPANTE - BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO INDENIZÁVEIS - OBRAS QUE COMPENSAM OS PROPRIETÁRIOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE A POSSE DE MÁ-FÉ - ALUGUÉIS INDEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR EMPRESA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - POSSE DE MÁ-FÉ DA OCUPANTE - BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO INDENIZÁVEIS - OBRAS QUE COMPENSAM OS PROPRIETÁRIOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE A POSSE DE MÁ-FÉ - ALUGUÉIS INDEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR EMPRESA -- RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - POSSE DE MÁ-FÉ DA OCUPANTE - BENFEITORIAS ÚTEIS NÃO INDENIZÁVEIS - OBRAS QUE COMPENSAM OS PROPRIETÁRIOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE A POSSE DE MÁ-FÉ - ALUGUÉIS INDEVIDOS. Quem ocupa imóvel de má-fé deve desocupá-lo sem indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias, obras que servirão de compensação aos proprietários que se viram impossibilitados de usufruir do seu bem durante o período da mencionada posse. Como a não indenização do possuidor de má-fé pelas obras dispensáveis realizadas no bem possuído compensa os proprietários pelo tempo de privação do seu uso, descabe a condenação do ocupante ao pagamento de aluguéis a título de indenização pela fruição. Primeiro e segundo apelos providos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX71048655003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONEXÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO A AVENÇA- EXISTÊNCIA DO PACTO COMPROVADO- ESBULHO COMPROVADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS- CABIMENTO- PROVIMENTO RECURSO DA AUTORA -DESPROVIMENTO RECURSO DO RÉU. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONEXÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO A AVENÇA- EXISTÊNCIA DO PACTO COMPROVADO- ESBULHO COMPROVADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS- CABIMENTO- PROVIMENTO RECURSO DA AUTORA -DESPROVIMENTO RECURSO DO RÉU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONEXÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO A AVENÇA- EXISTÊNCIA DO PACTO COMPROVADO- ESBULHO COMPROVADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS- CABIMENTO- PROVIMENTO RECURSO DA AUTORA -DESPROVIMENTO RECURSO DO RÉU. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- REVOGAÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONEXÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO A AVENÇA- EXISTÊNCIA DO PACTO COMPROVADO- ESBULHO COMPROVADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS- CABIMENTO- PROVIMENTO RECURSO DA AUTORA -DESPROVIMENTO RECURSO DO RÉU - Concedida a justiça gratuita, incumbe ao apelante o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira da parte contrária a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária - A conexão ocorre quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que se apura mediante o cotejo entre o pedido e a causa de pedir das ações, fato não demonstrado neste feito - Quando a demanda versa sobre direito possessório, o legitimado ativo será aquele que melhor exteriorize a condição de possuidor do bem, prescindindo qualquer comprovação de titularidade - A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, conforme disposto no art. 1.197 do CC - Nessa esteira, não é necessária a prova do contato físico do possuidor indireto com o bem, para que este possa se valer das tutelas possessórias -Não atendida a notificação para desocupação do imóvel em comodato, o requerido restou constituído em mora perante a autora, devendo responder pelo pagamento do aluguel do imóvel até a sua restituição, nos exatos termos do art. 582 do CC - Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Recurso do réu desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20324978001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - ACOLHIDA - MÉRITO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - NÃO CABÍVEL - NOVA DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Inexistindo prova nos autos sobre o valor do aluguel do imóvel e também a existência de acordo em sede de partilha de bens, incabível a determinação de pagamento de aluguéis retroativos.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260361 SP XXXXX-25.2020.8.26.0361 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. DATA INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de pagamento de aluguéis a partir de março/2020. Descabimento. Aluguéis devidos pelo condômino, em uso exclusivo do imóvel, apenas a partir de sua notificação da oposição ao uso exclusivo, a partir da citação (art. 240 , CPC ). Uso do imóvel pelo apelado que decorreu de separação de fato das partes, na pendência de divórcio. Não manifestação de oposição pela apelante, em momento anterior à citação nestes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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