Pagamento de Boleto Falso em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260565 SP XXXXX-43.2020.8.26.0565

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    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Primeiro, evidente a legitimidade passiva de todas instituições financeiras. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade das instituições financeiras rés por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. E segundo, reconheço a responsabilidade das instituições financeiras pelo evento danoso. A responsabilidade do Banco Santander se deu pela orientação equivocada do preposto para ré entrar em contato com a Aymoré, mas sem lhe dar o correto telefone. Além disso, recebeu um boleto para pagamento de uma financiamento de empresa do grupo Santander (Aymoré) e o caixa (do banco Santader) operacionalizou o pagamento, mesmo com a informação (que podia ser percebida) de que o beneficiário do crédito era outro. E sobre a Aymoré não se pode deixar de frisar que a instituição financeira permitiu que, no âmbito da Internet e de maneira ostensiva, se instalasse fraudador com uso de nome e telefone com aparência de idôneos - falhou na medida de segurança para essa vigilância. E o Banco Inter permitiu que um terceiro, por via de abertura de conta corrente e convênio de emissão de boletos (só assim o correntista consegue fazê-lo), operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro (Aymoré) para crédito em sua conta corrente naquele banco. Aliás, tomando conhecimento da demanda, caberia ao Banco Inter identificasse de pronto o cliente (com prova das cautelas na abertura da conta corrente) e beneficiário da fraude, fizesse solicitação de apuração perante a autoridade policial e até informasse o juízo sobre possibilidade de estorno da operação (ou pelo menos a possibilidade de restituição dos valores diretamente da conta corrente). A passividade das instituições financeiras em golpes dessa modalidade é inadmissível. Incidência da súmula 479 do STJ. Danos materiais. Ressarcimento do valor pago pela autora em função do boleto falso. Danos morais configurados. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que contrato de financiamento não havia sido quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260082 SP XXXXX-15.2021.8.26.0082

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    *Ação de restituição de valor c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falso – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço do réu, condenando-o a ressarcir o valor do boleto falso pago pela autora. Ilegitimidade passiva ad causam – O banco réu responde, em tese, pela falha na prestação do serviço apontada na inicial – Pertinência subjetiva passiva que decorre de sua posição como fornecedor – Preliminar rejeitada. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais – Golpe do boleto falsoBoleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo – Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14 , § 3º , do CDC – Culpa exclusiva da requerente evidenciada – A alegação no sentido da obtenção do boleto por aplicativo "WhatsApp", após acesso ao sítio eletrônico do Banco requerido não restou corroborada por qualquer elemento de prova – Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo "WhatsApp" e não pelo site do Banco réu, figurando como beneficiária pessoa estranha ao contrato de financiamento – Falha na prestação do serviço do réu não demonstrada – Rompimento do nexo causal evidenciado – Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu – Ação julgada improcedente – Recurso do réu provido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.*

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20378012001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de ação indenizatória por serviço defeituoso, o fornecedor responde pelas falhas na prestação de serviços, que resultarem em danos ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. Conforme o teor da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A emissão de boleto falso não isenta o banco de responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito interno. Assim, o banco deve adotar medidas de segurança para impedir que terceiros pratiquem fraudes e acessem as informações sigilosas dos consumidores, para evitar a falha na prestação de serviços passível de reparação. É indiscutível o abalo sofrido pelo devedor com a negativação indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, porque a sua imagem resta maculada. Assim, a prova objetiva do dano é dispensável por ser presumida. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para a fixação do montante indenizatório, o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não há um critério padronizado para estabelecer o valor devido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20019962001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. III - A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. IV - Comprovado o dano material correspondente ao valor do boleto falso quitado pelo consumidor, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. V - Os sentimentos de angústia e sofrimento causados em razão de pagamento de boleto fraudado ensejam reparação pelos danos morais sofridos.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20198260663 Votorantim

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    Apelação – Indenização por danos materiais e morais – Seguro – Sinistro, com perda total do veículo – Exigência, pela seguradora, de boleto para quitação do financiamento, antes do repasse do saldo da indenização securitária – Pagamento de boleto falso, alegadamente emitido com intervenção da apelada, que intermediara a contratação do seguro – Sentença de improcedência. Desistência do recurso, quanto ao banco e à seguradora – Homologação. Pretensão indenizatória remanescente, com relação à corretora de seguros – Conjunto probatório demonstrando que a ré apenas aceitou, por solicitação do autor, receber no e-mail corporativo o boleto para pagamentoBoleto bancário sem qualquer elemento ou dado do qual se pudesse desconfiar a existência de fraude -Ausência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da ré – Falha do serviço não evidenciada – Culpa de terceiro – Excludente de responsabilidade – Exegese do art. 14 , § 3º , II , do CDC – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260037 Araraquara

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado "golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC , pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14 , § 3º , II , do CDC . 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. lmbd

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-13.2021.8.26.0100

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    Ação de indenização. Danos materiais. Danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Autora que pretendia quitar financiamento mediante boleto. Pagamento que fora direcionado a pessoa distinta do credor. Autora que fora vítima de fraude. Sentença de improcedência. Pleito recursal da autora. Defeito na prestação do serviço. Falha no sistema de segurança interna dos réus, na medida em que o estelionatário dispunha dos dados da operação realizada entre Banco PAN S/A e a autora, emitindo o boleto falso com os dados aparentemente legítimos, circunstância essencial para levar a autora a erro, bem como as informações necessárias para emitir boleto válido do Banco PAN S/A, com a utilização da plataforma do corréu PagSeguro Internet S/A que deve ser equiparada a instituição financeira, nos termos da Lei n. 12.865 /13. Teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$15.000,00, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão de sucumbência. Pedido inicial julgado procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo provido, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12679708001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO. - Conforme o teor da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - O risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação - Nos termos do art. 944 do Código Civil , a indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-04.2021.8.26.0100

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    APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – Pretensão do réu de reforma da r.sentença de parcial procedência da demanda – Descabimento – Hipótese em que a emissão do boleto fraudulento foi realizada mediante contato com fornecimento dos dados do autor e do contrato – Ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto – Responsabilidade objetiva do banco pelo risco da atividade ( CC , art. 927 , parágrafo único ; Súmula nº 479 do STJ) – Ressarcimento que se mostra devido – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – Pretensão de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Cabimento parcial – Hipótese em que houve falha na segurança oferecida pelo banco, permitindo a perpetração do golpe por estelionatários – Situação em que o autor estava certo de que efetuava regularmente a quitação da parcela do contrato de financiamento – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$3.000,00 – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – Pretensão do autor de reforma do capítulo da r. sentença que julgou improcedente pedido de devolução em dobro do valor pago – Descabimento – Hipótese em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC , não tendo sido reconhecida a quitação do contrato – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.

  • TJ-DF - XXXXX20208070009 DF XXXXX-46.2020.8.07.0009

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE BANCÁRIA. BOLETO FALSO. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RES IPSA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A Lei 8078 /90 estabelece que o fornecedor deve arcar com o risco da atividade. Deve a parte ré prestar o serviço informatizado com segurança, a fim de que sejam bloqueadas as tentativas de se ludibriar o consumidor e a ocorrência de fraudes de terceiros. 2. Súmula 497 do colendo Superior Tribunal de Justiça: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? 3. Ocorrência de prejuízo para a autora devido à ausência de quitação do débito pago por boleto falso e da negativação de seu nome, e de violação de seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4.Apelação Cível conhecida e improvida.

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