Pagamento de Custas Iniciais Devido em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-54.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Determinação de pagamento das custas iniciais pelo réu vencido - Impossibilidade - Autor beneficiário da justiça gratuita que não recolheu custas no processo – Exegese do artigo 82 , § 2º do CPC – Recurso provido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-96.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento das custas iniciais pelo réu vencido. Impossibilidade. Autores beneficiários da justiça gratuita que não recolheram custas no processo. O artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Civil determina que a "sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Ressarcimento que é devido ao vencedor e não ao Estado. Se não houve antecipação pela parte, é infundada a determinação de pagamento. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20228120001 Campo Grande

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    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cancelamento da distribuição em razão da extinção da ação por ausência de pagamento da custas iniciais não importa na condenação da parte a tal recolhimento. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESIGNOU DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E DE LOCOMOÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. II - A falta de recolhimento das custas de locomoção implica na denegação da segurança e a consequente extinção do processo, diante da ausência de condição de procedibilidade do presente mandamus, pois não há a possibilidade de se instalar o contraditório sem a devida notificação da parte Impetrada. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3886 MT

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 261/2006 DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61 , § 1º , II , B, 145, II e § 2º, E 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I - Como se trata de matéria tributária, a iniciativa somente é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b, quando diz respeito aos Territórios Federais. Precedentes. II – No julgamento da ADI XXXXX/GO , de relatoria do Ministro Eros Grau, esta Suprema Corte reafirmou a possibilidade de se admitir o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que presentes um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais. III - Impossibilidade de se aferir, em cada caso, o custo do serviço. IV - A lei permite que o juiz verifique a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequentemente da isenção do pagamento de custas judiciais, o que afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça. V - Não procede o argumento de que a referida lei desrespeitou o princípio da anterioridade, uma vez que não houve instituição ou aumento de custas judiciais. Por esse motivo, inaplicável o paradigma invocado pelo requerente na inicial. VI – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA XXXXX/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256 -I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830 /80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830 /80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp XXXXX/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). 4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" ( RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830 /80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830 /80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50432551001 MG

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    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO STJ. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485 , IV , do CPC , enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS DEVIDO. SÚMULA 4 DO TJGO. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 11.232 /2005 (processo sincrético) e o disposto na Súmula 4 do TJGO, o pagamento de custas iniciais para processamento do pedido de cumprimento de sentença se apresenta injustificável. Entretanto, no caso de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é exigível o pagamento das custas iniciais, uma vez que a demanda gerou um novo processo, não podendo ser considerada mera fase do processo anterior. 2. O enunciado da Súmula 4 do TJGO, nos termos da Decisão/Ofício Circular n. 260/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, estando correta a decisão recorrida, no sentido de determinar o recolhimento de custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05006745001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE ATINGIDA - RECURSO PROVIDO. O judiciário exerce papel fundamental na pacificação social, como o poder estatal a quem cabe dizer o direito aplicando a lei ao caso concreto, diante de situações jurídicas controvertidas. Diante disso e da necessidade de que o judiciário dê provimentos céleres, necessário se faz o desprendimento do formalismo exagerado. É preciso conferir ao processo a mais ampla efetividade, ou seja, o maior alcance prático com o menor custo possível para as próprias partes. Não se pode atropelar o devido processo legal, constitucionalmente assegurado, mas, também, não se pode homenagear um formalismo exagerado, comprometendo a própria finalidade do processo.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-42.2019.8.26.0100

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconvenção. Indeferimento da justiça gratuita. Intimação para pagamento das custas iniciais. Ausência de recolhimento no prazo legal. Extinção do processo. Inteligência do art. 485 , IV e 290 do CPC . Verba honorária devida. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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