Pagamento de Metade do Imóvel em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070003 - Segredo de Justiça XXXXX-56.2019.8.07.0003

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE EXCLUSIVIDADE DE BEM. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA. MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. SALDO DE POUPANÇA ORIUNDO DE RENDIMENTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA CONTA DO FGTS. VERBAS AUFERIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INTEGRAÇÃO NA PARTILHA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ULTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. PAGAMENTO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES. DIREITO AO REEMBOLSO DA METADE DO VALOR PAGO MENSALMENTE. EVITAÇÃO DE ENRIQUECIMENO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS PARA A PARTE SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o requerimento de gratuidade de justiça formulado nas razões recursais, por ausência de interesse, quando esse benefício foi concedido à parte pelo juízo na 1ª instância, mantendo-se ativo. 2. Na ação de divórcio litigioso c/c declaratória de exclusividade de imóvel ajuizada pelo cônjuge virago, à luz dos parâmetros indicados no art. 373 , I , do CPC , é de sua incumbência provar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, a compra do bem imóvel cujos direitos aquisitivos são disputados após suposta separação de fato do casal. 3. Não se liberando a parte autora do ônus de demonstrar que estava separada de fato do cônjuge na época em que o bem imóvel foi adquirido mediante financiamento, prevalece a presunção de a aquisição haver acontecido na constância da convivência conjugal. 4. No casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.658 do Código Civil , em regra, são comunicáveis os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, constituindo patrimônio comum dos cônjuges. 5. Atualmente a orientação jurisprudencial é no sentido de os rendimentos provenientes do labor remunerado de um dos cônjuges, investidos em conta poupança, assim como os valores depositados em conta vinculada de FGTS, na constância da convivência marital, comporem o patrimônio comum do casal, em razão de esforço conjunto dos consortes, independentemente de contribuição financeira de cada um deles, ou de ambos, e, por essa razão, serem objeto de meação e de partilha em caso de divórcio. 6. Os pagamentos das prestações do financiamento realizados exclusivamente por um dos cônjuges após a separação de fato devem ser objeto de ressarcimento pelo valor correspondente à metade da parcela paga mensalmente, para evitar o enriquecimento sem causa, consoante a previsão do art. 884 do CC , acrescido de correção monetária desde cada desembolso e de juros legais de mora a contar da citação. 7. A sucumbência mínima de uma das partes impõe para a outra arcar sozinha com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 86 , parágrafo único , do CPC , mas a exigibilidade fica sobrestada, em virtude de o sucumbente gozar dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 , § 3º ,do CPC . 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-48.2019.8.26.0100

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    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." (art. 1319 do Código Civil ). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC ). Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido.

  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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    CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. PAGAMENTO DE METADE DO IMÓVEL. ARROLAMENTO. PRETENSÃO AQUISITIVA SOBRE A DIFERENÇA. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1 – Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os imóveis, objetos de programa habitacional fomentado pela CODHAB, descritos nos termos de destinação que atendessem os requisitos da Resolução nº 098/92, seriam considerados quitados, o que afasta a alegação de bem público do imóvel objeto da presente lide, e, por consequência, o caracteriza como desafetado. 2 – Insuficiente o lapso temporal para o exercício da pretensão aquisitiva, o pleito autoral não encontra amparo. 3 - Na hipótese dos autos, a pretensão aquisitiva sobre a totalidade de imóvel ocupado, se esbarra também em sentença transitada em julgado, proferida em ação de alienação judicial, na qual foi reconhecido o direito simultâneo e concorrente dos condôminos herdeiros, já que comprovado que o usucapiente pagou por apenas metade do referido bem. 4 – Negou-se provimento ao recurso.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-28.2018.8.26.0000

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    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA EMPRESA DEVEDORA JÁ DECRETADA – IMÓVEL DO SÓCIO – BEM DE FAMÍLIA – APARTAMENTO DE LUXO Muito embora o devedor comprove residir no imóvel cujos direitos foram penhorados, não havendo indício de que tenha outro bem disponível para constrição, a impenhorabilidade legal deve ser mitigada. Imóvel de luxo e alto padrão, cujo valor de mercado é consideravelmente superior ao valor da dívida. Penhora que deve ser mantida levando-se o imóvel à hasta pública, devendo, contudo, metade do produto alcançado ser revertida em proveito do devedor, a fim de que possa adquirir outro imóvel para albergar a si e a sua família. A outra metade deve permanecer retida nos autos, para fins de quitação do débito perseguido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

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    Ementa: Direito constitucional e tributário. Imunidade tributária e IPTU sobre imóvel afetado a serviço público concedido. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para assentar a possibilidade de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre bem público em posse de concessionária de serviço público (linha 6-laranja do Metrô de São Paulo). 2. No julgamento do tema 437 da repercussão geral ( RE 601.720 , Red. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio , j. em 06.04.2017), o STF reconheceu a incidência de IPTU sobre bem público cedido a particular, sendo este o devedor do tributo. De maneira semelhante, no julgamento do tema 385 ( RE 594.015 , Rel. Min. Marco Aurélio , j. em 06.04.2017), esta Corte concluiu que o imposto predial pode ser cobrado de empresa estatal arrendatária de imóvel público, quando ela explorar atividade econômica com fins lucrativos. 3. Nesses precedentes, a desvinculação do bem imóvel de suas finalidades públicas foi apontada como elemento central a justificar a incidência do tributo e sua cobrança ao particular. 4. No caso dos autos, embora tenha havido a transferência do uso de bem público a concessionária privada, exploradora do serviço de transporte metroviário, o imóvel permanece afetado ao serviço público, já que se trata de área destinada à construção de linha do metrô de São Paulo. Trata-se de elemento de distinção relevante, que conduz ao afastamento dos precedentes obrigatórios e à conclusão pela não incidência do imposto na hipótese. 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    Excelências, o Código de Processo Civil dispõe que a penhora deverá recair sobre bens necessários para o pagamento do principal atualizado e os consectários da execução. [...]... a alienação de parte do imóvel. [...]... DA VIABILIDADE DA DIVISÃO DO IMÓVEL. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL QUE NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O MONTANTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260565 SP XXXXX-43.2020.8.26.0565

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    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Primeiro, evidente a legitimidade passiva de todas instituições financeiras. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade das instituições financeiras rés por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. E segundo, reconheço a responsabilidade das instituições financeiras pelo evento danoso. A responsabilidade do Banco Santander se deu pela orientação equivocada do preposto para ré entrar em contato com a Aymoré, mas sem lhe dar o correto telefone. Além disso, recebeu um boleto para pagamento de uma financiamento de empresa do grupo Santander (Aymoré) e o caixa (do banco Santader) operacionalizou o pagamento, mesmo com a informação (que podia ser percebida) de que o beneficiário do crédito era outro. E sobre a Aymoré não se pode deixar de frisar que a instituição financeira permitiu que, no âmbito da Internet e de maneira ostensiva, se instalasse fraudador com uso de nome e telefone com aparência de idôneos - falhou na medida de segurança para essa vigilância. E o Banco Inter permitiu que um terceiro, por via de abertura de conta corrente e convênio de emissão de boletos (só assim o correntista consegue fazê-lo), operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro (Aymoré) para crédito em sua conta corrente naquele banco. Aliás, tomando conhecimento da demanda, caberia ao Banco Inter identificasse de pronto o cliente (com prova das cautelas na abertura da conta corrente) e beneficiário da fraude, fizesse solicitação de apuração perante a autoridade policial e até informasse o juízo sobre possibilidade de estorno da operação (ou pelo menos a possibilidade de restituição dos valores diretamente da conta corrente). A passividade das instituições financeiras em golpes dessa modalidade é inadmissível. Incidência da súmula 479 do STJ. Danos materiais. Ressarcimento do valor pago pela autora em função do boleto falso. Danos morais configurados. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que contrato de financiamento não havia sido quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190002

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia correspondente à taxa mensal de ocupação, fixada em R$ 409,92, entre 12/11/2014 e março/2018, reconhecendo a possibilidade da ré compensar, do total devido, os valores correspondentes à metade das despesas com condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel, que por ela tenham sido pagas exclusivamente. APELO DA PARTE RÉ, pleiteando a inclusão do valor referente ao financiamento habitacional na compensação de créditos, e que seja o apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) do valor total encontrado em liquidação de sentença. Hipótese na qual restou incontroverso ser o imóvel bem comum entre as partes, conforme contrato juntado aos autos no qual figura como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Incumbência de ambas as partes, coproprietárias e devedoras fiduciantes, no pagamento do financiamento para a aquisição do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Assim, sendo a dívida oriunda do imóvel adquirido pelas partes em conjunto, deve também o autor/apelado arcar, na proporção de 50% (cinquenta por cento), com os encargos decorrentes do contrato de financiamento quitados exclusivamente pela ré, os quais deverão ser abatidos da quantia correspondente à taxa mensal de ocupação devida pela ré, nos termos da sentença. Sucumbência recíproca corretamente aplicada na sentença. Demanda que foi ajuizada sob a égide do CPC/73 , devendo ser observado seu art. 21 , o qual determina, neste caso, a compensação dos honorários entre os litigantes. RECURSO AO QUAL DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE, JUNTO AOS VALORES CORRESPONDENTES À METADE DAS DESPESAS COM CONDOMÍNIO E IPTU, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, SEJAM INCLUÍDOS, NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PAGO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ARTIGO 866 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Conforme entendimento pacificado do STJ, mesmo depois da separação do casal, e antes da partilha dos bens, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel/arrendamento presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles, a contar da data da citação, sob pena de gerar enriquecimento sem causa (artigo 866 do CC ).-

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260597 SP XXXXX-91.2015.8.26.0597

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    APELAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO. Pagamento de parcelas durante a constância do matrimônio. Regime de comunhão parcial de bens gera presunção legal de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio e na contribuição com a manutenção do lar. Por isso, deve ser reconhecido que a cada um dos consortes caberá metade ideal das parcelas do financiamento adimplidas na vigência do casamento. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso de apelação.

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