JORNADA: CARTÕES DE PONTO: PROVA ORAL ROBUSTA E INEQUÍVOCA: PREVALÊNCIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL: LABOR EM SOBREJORNADA COMPROVADO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA: MANTIDO. FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO: RECIBOS IRREGULARES: PAGAMENTO DEVIDO. PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - JORNADA: CARTÕES DE PONTO: PROVA ORAL ROBUSTA E INEQUÍVOCA: PREVALÊNCIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL: LABOR EM SOBREJORNADA COMPROVADO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA: MANTIDO. FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO: RECIBOS IRREGULARES: PAGAMENTO DEVIDO. PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JORNADA: CARTÕES DE PONTO: PROVA ORAL ROBUSTA E INEQUÍVOCA: PREVALÊNCIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL: LABOR EM SOBREJORNADA COMPROVADO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA: MANTIDO. FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO: RECIBOS IRREGULARES: PAGAMENTO DEVIDO. PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - JORNADA: CARTÕES DE PONTO: PROVA ORAL ROBUSTA E INEQUÍVOCA: PREVALÊNCIA: DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL: LABOR EM SOBREJORNADA COMPROVADO: HORAS EXTRAS DEVIDAS.- INTERVALO INTRAJORNADA: MANTIDO.- FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO: RECIBOS IRREGULARES: PAGAMENTO DEVIDO.- PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Recurso da Reclamada conhecido e desprovido.- DANO MORAL: TRATAMENTO INADEQUADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COMPROVADO: INDENIZAÇÃO DEVIDA.Recurso adesivo da Reclamante conhecido e parcialmente provido.
AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PAGAMENTO DEVIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - ALEGADA INOBSERVÂNCIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO - PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PAGAMENTO DEVIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - ALEGADA INOBSERVÂNCIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO - PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PAGAMENTO DEVIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - ALEGADA INOBSERVÂNCIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO - PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA -- PAGAMENTO DEVIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE OAB/MG, AGE, TJMG E SEF - TABELA DE HONORÁRIOS - ALEGADA INOBSERVÂNCIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO - PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários que foram arbitrados na respectiva ação, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito. - A suposta inobservância dos limites estabelecidos na Tabela de Honorários elaborada em conjunto pela AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG, por força do Termo de Cooperação Técnica 15/2012, deve ser comprovada pelo Estado de Minas Gerais, mediante indicação dos valores que entende corretos, não bastando mera alegação genérica de excesso. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Critérios. - Recurso desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO -- CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cédula rural hipotecária, devidamente acompanhada do demonstrativo do débito, bem como não tendo a embargante conseguido comprovar a existência de qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito do embargado ao recebimento das quantias devidas, legítima é a cobrança.
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS – PAGAMENTO DEVIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÊMIO – VALOR DA APÓLICE – MORTE ACIDENTAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – PAGAMENTO DEVIDO – SALDO EM CONTA CORRENTE – PAGAMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada a existência do contrato de seguro de vida, verificada a morte do segurado, é devido o pagamento da indenização correspondente. Havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser arbitrados em percentual, nos termos do art. 20 , § 3º, do CPC .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO -- DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Nos termos da Súmula 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" - É devido reembolso por Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DMAS), prevista no artigo 3º, III, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, quando houver devida comprovação de ocorrência destas despesas para o tratamento do segurado obrigatório em decorrência de sinistro de veículo automotor - O arbitramento dos honorários advocatícios jamais poderá ser irrisório ou insignificante a ponto de atentar contra a nobreza do trabalho desenvolvido pelos advogados - Havendo sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao que cada parte ganhou e perdeu. Inteligência do art. 86, 'caput' do CPC.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CAUÇÃO - SERVIÇOS CONCLUÍDOS - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CAUÇÃO - SERVIÇOS CONCLUÍDOS - PAGAMENTO DEVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CAUÇÃO - SERVIÇOS CONCLUÍDOS - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CAUÇÃO - SERVIÇOS CONCLUÍDOS - PAGAMENTO DEVIDO - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental juntada nos autos é suficiente para o esclarecimento dos fatos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas - Estando o feito em condições de julgamento, o proferimento da sentença constitui ato natural do processo, não sendo o caso de violação ao princípio da não surpresa - Comprovada a contratação e o inadimplemento da parte ré, que assumiu contratualmente o pagamento dos valores retidos a título de caução no contrato ajustado entre as partes, é devida sua condenação no saldo inadimplido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA -- INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. "É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, nos termos do artigo 727 , do CC . Se houve decisão judicial determinando a devolução da comissão de corretagem ao comprador, pela imobiliária, devido é o ressarcimento de tal quantia pela construtora, verdadeira contratante do serviço de intermediação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA - INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELO COMPRADOR À IMOBILIÁRIA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - SUBRROGAÇÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA -- INTERMEDIAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO REALIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. "É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, nos termos do artigo 727 , do CC . Se houve decisão judicial determinando a devolução da comissão de corretagem ao comprador, pela imobiliária, devido é o ressarcimento de tal quantia pela construtora, verdadeira contratante do serviço de intermediação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE QUANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO -PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.333/2014 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIs Nº 4.357 E 4.425 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RECURSO PROVIDO
FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO. PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO. PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO. PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - FÉRIAS: PAGAMENTO DEVIDO.- PRÊMIOS: LANÇAMENTO E A SUA IMEDIATA DEDUÇÃO NOS CONTRACHEQUES: INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EFETIVO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- DANO MORAL: TRATAMENTO INADEQUADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COMPROVADO: INDENIZAÇÃO DEVIDA (vencido o Relator). Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido.