Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

pagamento em pecúnia em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    em dobro, quanto ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, dizem respeito a servidores públicos exonerados, aposentados sob o regime próprio dos servidores ou a servidores que aderiram...Ao ver deste juízo, em nenhum momento a interpretação jurisprudencial com base no princípio da razoabilidade estendeu o pagamento em pecúnia a ex-servidor demitido por improbidade administrativa e que...Destarte, não é devido o pagamento de valores referentes a seis meses de licença-prêmio, uma …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Da leitura da Certidão Narratória da Ação Coletiva nº 2007.71.00.013717-0, vê-se que foi reconhecido aos servidores o direito ao pagamento, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio adquiridos quando...As diferenças de AGO-2007 a DEZ-2009 (R$ 8.496,03) foram reconhecidas como devidas no processo administrativo e remetidas para pagamento como EXERCÍCIOS ANTERIORES, o que ainda não aconteceu....vantagem financeira obtida a partir do adiantamento do pagamento do abono de permanência.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185020472

    Jurisprudência

    Acerca da questão, esta Corte possui o entendimento, sintetizado na Súmula nº 161, segundo o qual descabe o depósito se não há condenação a pagamento em pecúnia....Nos termos da Súmula 161 do TST, ‘se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)"....Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT . Inteligência da Súmula nº 161/TST. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. NAO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇAO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1....PAGAMENTO EM PECÚNIA. NAO INCIDÊNCIA. [...] 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    A sentença apelada julgou extinto, pela prescrição, o feito visando à condenação da UNIAO ao pagamento em pecúnia dos meses de licença especial não gozada e não computada em dobro por ocasião de sua inatividade...Verifica-se que a pretensão do autor é de condenação da ré ao pagamento em pecúnia dos meses de licença especial não gozada e não computada em dobro por ocasião de sua inatividade. 3....A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido …

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185150007

    Jurisprudência

    A matéria em questão já foi objeto de deliberação nesta Câmara, resolvendo este colegiado que ainda que a Lei Municipal não estabeleça prazo para concessão ou pagamento em pecúnia da licença-prêmio, não...Dessa forma, correta a r. sentença que deferiu o pagamento em pecúnia da licença-prêmio, conforme postulado na inicial. Nada a prover....A causa se refere ao inconformismo do ente público reclamado quanto à sua condenação ao pagamento, em pecúnia, de licença prêmio ao reclamante.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185010076

    Jurisprudência

    CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)."...Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST, segundo a qual"se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT "....AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165020084

    Jurisprudência

    Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os § 1º e § 2º do art. 899 da CLT....CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. DESERÇÃO AFASTADA.

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030099

    Jurisprudência

    O pagamento de honorários advocatícios não corresponde ao que se entende por pecúnia, na dicção da Instrução Normativa nº 27/2005, tendo em vista que se trata de parcela acessória, devida ao patrono da...CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)."...Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST, segundo a qual"se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. LEI N. 7.418 /85. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas aos empregados da impetrante. II - Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência de contribuição ao FGTS sobre as rubricas aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e auxílio alimentação em pecúnia. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que incide contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia, auxílio-transporte pago em pecúnia, terço constitucional de férias gozadas, 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado e faltas abonadas/justificadas. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1.808.552/BA , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/9/2019 e AgInt no REsp 1.473.228/RS , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016. IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. V - Agravo interno improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo