pagamento em pecúnia em Jurisprudência

em dobro, quanto ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, dizem respeito a servidores públicos exonerados, aposentados sob o regime próprio dos servidores ou a servidores que aderiram...Ao ver deste juízo, em nenhum momento a interpretação jurisprudencial com base no princípio da razoabilidade estendeu o pagamento em pecúnia a ex-servidor demitido por improbidade administrativa e que...Destarte, não é devido o pagamento de valores referentes a seis meses de licença-prêmio, uma …

Da leitura da Certidão Narratória da Ação Coletiva nº 2007.71.00.013717-0, vê-se que foi reconhecido aos servidores o direito ao pagamento, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio adquiridos quando...As diferenças de AGO-2007 a DEZ-2009 (R$ 8.496,03) foram reconhecidas como devidas no processo administrativo e remetidas para pagamento como EXERCÍCIOS ANTERIORES, o que ainda não aconteceu....vantagem financeira obtida a partir do adiantamento do pagamento do abono de permanência.

Acerca da questão, esta Corte possui o entendimento, sintetizado na Súmula nº 161, segundo o qual descabe o depósito se não há condenação a pagamento em pecúnia....Nos termos da Súmula 161 do TST, ‘se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)"....Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT . Inteligência da Súmula nº 161/TST. 2.

PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. NAO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇAO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1....PAGAMENTO EM PECÚNIA. NAO INCIDÊNCIA. [...] 2.

A sentença apelada julgou extinto, pela prescrição, o feito visando à condenação da UNIAO ao pagamento em pecúnia dos meses de licença especial não gozada e não computada em dobro por ocasião de sua inatividade...Verifica-se que a pretensão do autor é de condenação da ré ao pagamento em pecúnia dos meses de licença especial não gozada e não computada em dobro por ocasião de sua inatividade. 3....A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido …

A matéria em questão já foi objeto de deliberação nesta Câmara, resolvendo este colegiado que ainda que a Lei Municipal não estabeleça prazo para concessão ou pagamento em pecúnia da licença-prêmio, não...Dessa forma, correta a r. sentença que deferiu o pagamento em pecúnia da licença-prêmio, conforme postulado na inicial. Nada a prover....A causa se refere ao inconformismo do ente público reclamado quanto à sua condenação ao pagamento, em pecúnia, de licença prêmio ao reclamante.

CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)."...Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST, segundo a qual"se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT "....AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA.

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os § 1º e § 2º do art. 899 da CLT....CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. DESERÇÃO AFASTADA.

O pagamento de honorários advocatícios não corresponde ao que se entende por pecúnia, na dicção da Instrução Normativa nº 27/2005, tendo em vista que se trata de parcela acessória, devida ao patrono da...CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)."...Incide na hipótese a Súmula nº 161 do TST, segundo a qual"se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito …