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pagamento indevido da gratificação em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20104013700 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SUPRESSÃO MEDIANTE CONTRADITÓRIO. DESNECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor, cedido ao Governo do Estado do Maranhão por força do Convênio de Cessão n. 001/2000, assumiu o cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Vetorial e Vigilância Epidemiológica da Unidade Regional de Saúde de Bacabal em 01/05/2009. Assim, o fato de o servidor ocupar cargo em comissão, cedido ou não para a Administração Pública Estadual ou Municipal, é óbice suficiente para impedir a percepção da gratificação durante esse período, tendo em vista que o art. 55 , § 6º da Lei n. 11.784 /2008 não faz qualquer distinção a respeito. 2. A Administração tem o poder/dever de retificar esse tipo de incorreção, que proporciona pagamento indevido às custas dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Todavia, a anulação do ato administrativo pressupõe a plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a prévia instauração de processo administrativo que permita a manifestação dos interessados. Logo, constatado o equívoco no pagamento da GACEN a partir de 01/05/2009, caberia à Administração Pública não apenas cientificar o autor quanto à suspensão do pagamento desta gratificação e à necessidade de devolução dos valores já recebidos, mas, previamente, instaurar procedimento administrativo, no qual assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a supressão dos valores relativos à gratificação repercutiu no âmbito dos seus interesses individuais. 3. No tocante ao dever de ressarcimento ao erário, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por lhe criar uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento, haja vista a boa-fé daquele que recebe. 4. No mais, o desconto em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia aquiescência, vedado o ato unilateral da Administração nesse sentido, porquanto o artigo 46 da Lei n. 8.112 /90, longe de autorizar a Administração a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamenta a forma de reposição ao erário após a anuência do servidor. Por outro lado, a devolução dos valores já descontados no contracheque do autor implicaria novo pagamento indevido, o que não se admite com base no princípio que veda o enriquecimento ilícito. 5. Considerando a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento adotado pela Administração Pública para cessar o pagamento indevido da GACEN e que o autor não faz efetivamente jus à gratificação em tela, deve a sentença ser reformada, apenas para obstar a instauração de processo administrativo para a devolução ao erário dos valores recebidos. 6. Apelação do autor desprovida. Apelação da FUNASA e reexame necessário parcialmente providos.

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  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-81.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. REQUERIMENTO EM DUPLICIDADE. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão obstar a Administração promover o desconto em folha relativo ao pagamento indevido de gratificação. Recurso do réu visa a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. 2 - Prescrição. Ante a falta de norma específica, o prazo prescricional para verbas exigíveis do servidor há de ser o mesmo previsto para o Distrito Federal, que, em face do que dispõe o art. 175, inciso II, da Lei Complementar n. 840/2011, é de cinco anos. É inaplicável o prazo previsto no art. 54 , caput e § 1º da Lei 9.784 /1999, a uma porque é norma restrita ao âmbito da Administração Pública da União e a duas porque trata de decadência, própria para nulidade de ato administrativo, incompatível com a prescrição, que tem natureza prestacional. Assim, considerando que a Administração iniciou a apuração quanto ao pagamento indevido em maio/2013 (ID XXXXX - PAG 34), está prescrita a pretensão de ressarcimento relativa às verbas pagas anteriormente a maio de 2008. Preliminar suscitada em contrarrazões que se acolhe em parte para limitar os descontos às verbas pagas posteriormente a maio de 2008. 3 - Decadência. Na forma do artigo 178 § 2º da Lei Complementar 840/2011, o direito de a Administração anular os atos administrativos com efeitos favoráveis ao servidor decai em cinco anos a partir de quando foram praticados, salvo comprovada má-fé. O pagamento da GTIT foi implantado 2005, porém há evidencias de que o servidor laborou em má-fé, pelo que não se verifica a decadência de a Administração revisar o ato administrativo que concedeu a gratificação indevidamente. Preliminar suscitada em contrarrazões que se rejeita. 4 - Autotutela. Poder-dever da Administração. Em face do poder-dever de autotutela, a Administração pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes, como corolário do princípio da supremacia do interesse público. 5 - Gratificação de Titulação. Pagamento indevido. Ressarcimento ao erário. No caso não há demonstração de que o pagamento da Gratificação de Titulação em duplicidade se deu por erro da Administração ou em virtude de errônea interpretação da lei, de modo que o servidor deve ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente. O duplo requerimento de pagamento de Gratificação de Titulação, realizado em 24/01/2005 e 14/06/2005, utilizando como fundamento o mesmo título - treinamento do programa de saúde em casa, expedido em julho/1997 (ID XXXXX - PAG 8/10, PAG 13/14) revela má-fé do servidor, de modo que é cabível o ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente. Recurso a que se dá provimento, em parte, para julgar o pedido improcedente. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios. E

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-81.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. REQUERIMENTO EM DUPLICIDADE. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão obstar a Administração promover o desconto em folha relativo ao pagamento indevido de gratificação. Recurso do réu visa a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. 2 - Prescrição. Ante a falta de norma específica, o prazo prescricional para verbas exigíveis do servidor há de ser o mesmo previsto para o Distrito Federal, que, em face do que dispõe o art. 175, inciso II, da Lei Complementar n. 840/2011, é de cinco anos. É inaplicável o prazo previsto no art. 54 , caput e § 1º da Lei 9.784 /1999, a uma porque é norma restrita ao âmbito da Administração Pública da União e a duas porque trata de decadência, própria para nulidade de ato administrativo, incompatível com a prescrição, que tem natureza prestacional. Assim, considerando que a Administração iniciou a apuração quanto ao pagamento indevido em maio/2013 (ID XXXXX - PAG 34), está prescrita a pretensão de ressarcimento relativa às verbas pagas anteriormente a maio de 2008. Preliminar suscitada em contrarrazões que se acolhe em parte para limitar os descontos às verbas pagas posteriormente a maio de 2008. 3 - Decadência. Na forma do artigo 178 § 2º da Lei Complementar 840/2011, o direito de a Administração anular os atos administrativos com efeitos favoráveis ao servidor decai em cinco anos a partir de quando foram praticados, salvo comprovada má-fé. O pagamento da GTIT foi implantado 2005, porém há evidencias de que o servidor laborou em má-fé, pelo que não se verifica a decadência de a Administração revisar o ato administrativo que concedeu a gratificação indevidamente. Preliminar suscitada em contrarrazões que se rejeita. 4 - Autotutela. Poder-dever da Administração. Em face do poder-dever de autotutela, a Administração pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes, como corolário do princípio da supremacia do interesse público. 5 - Gratificação de Titulação. Pagamento indevido. Ressarcimento ao erário. No caso não há demonstração de que o pagamento da Gratificação de Titulação em duplicidade se deu por erro da Administração ou em virtude de errônea interpretação da lei, de modo que o servidor deve ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente. O duplo requerimento de pagamento de Gratificação de Titulação, realizado em 24/01/2005 e 14/06/2005, utilizando como fundamento o mesmo título - treinamento do programa de saúde em casa, expedido em julho/1997 (ID XXXXX - PAG 8/10, PAG 13/14) revela má-fé do servidor, de modo que é cabível o ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente. Recurso a que se dá provimento, em parte, para julgar o pedido improcedente. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios. E

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-7

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    GRATIFICAÇAO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). LICENÇA. READAPTAÇAO. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR). PAGAMENTO INDEVIDO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ....GRATIFICAÇAO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GARC). LICENÇA. READAPTAÇAO. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR). PAGAMENTO INDEVIDO. CORREÇAO....o direito à percepção integral da gratificação nesse período. 6 - A Administração Pública, constatando o pagamento indevido de valores a servidor, valendo-se de seu poder de autotutela, pode …

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX RS (TJ-RS)

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    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. 1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016 /09.2. Em que pese possa a Administração Pública rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os, conforme disposto nas Súmulas 346 e 473 do STF, há de se observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, notadamente porque inexiste nos autos qualquer indicativo de que o servidor apelante não tivesse recebido os valores de boa-fé, não sendo possível, portanto, a presunção em sentido contrário, que deve ser comprovada. 3. Hipótese em que evidenciado o pagamento indevido pela administração da cumulação de gratificações, cuja apuração administrativa se deu aproximadamente 14 anos após o ato de jubilação. 4. Orientação jurisprudencial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 , quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. XXXXX, onde restou consignada a inviabilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública.5. Possibilidade da cessação do respectivo pagamento indevido, em observância ao princípio da legalidade.6. Sentença de concessão da segurança na origem.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20155010244 RJ (TRT-1)

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    GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe o pagamento da gratificação de função; apenas exige que, para o enquadramento do empregado de confiança na exceção que lhe retira o direito à limitação da jornada, deve a ele ser paga uma gratificação de função de no mínimo 40% em relação ao cargo de origem.

  • TJ-DF - 20120110118062 DF XXXXX-05.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETICAÇÃO (GAA). LICENÇA. READAPTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - A gratificação de atividade de alfabetização é devida ao professor que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças, jovens ou adultos, nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas. 2 - Se o professor não desempenha atividades de regência de classe de alfabetização não faz jus à gratificação respectiva, salvo se readaptado, ou afastado em virtude de férias ou de licença a que se refere o § 3º do art. 1º da L. 202 /91. 3 - Sem prova de que o professor exerceu atividade de regência de classe de alfabetização em período anterior à licença, não se pode reconhecer o direito à percepção da gratificação. 4 - A Administração Pública, constatando o pagamento indevido de valores a servidor, valendo-se de seu poder de autotutela, pode corrigir o ato. 5 - Apelação não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS XXXXX20124013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO PELA FUNASA DE EVENTUAIS VALORES JÁ DESCONTADOS. 1. Não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Súmula/TCU n. 106. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS 2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p. 23. 2. Hipótese em que houve pagamento indevido feito à impetrante, referente à gratificação instituída pelo artigo 7º da Lei 8.460 /1992. Porém, a parte impetrante não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamentos e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 3. A reposição ao erário não é devida, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, tendo em conta o quanto decidido no julgamento do REsp n. 1.244.182/PB , sob o regime de recursos repetitivos, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. 4. No tocante ao pleito de que a FUNASA devolva à impetrante os valores já descontados de seus proventos a título de ressarcimento ao erário, razão não lhe assiste, eis que o contrário representaria novo pagamento indevido de tais valores e o afastamento da boa-fé em seu recebimento. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.

  • TRT-20 - XXXXX20135200001 (TRT-20)

    Jurisprudência

    GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL - DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO - PERMANÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO INDEVIDO. Não tendo a reclamante, sobre quem recaía o ônus da prova, demonstrado que mesmo após ter sido destituída da Função de Supervisora, continuou exercendo as atribuições inerentes à função, indevido o pagamento da gratificação vindicado.

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