EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA - PROVA DA VONTADE INEQUÍVOCA DOS PAIS FALECIDOS OU DO FATO IMPEDITIVO, ALHEIO À SUA VONTADE - INEXISTÊNCIA. Diante da ausência de prova, sobretudo de expressa e manifesta declaração de vontade dos falecidos no sentido de reconhecer a apelante, como filha para todos os efeitos legais, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de filiação póstuma, desprovendo-se o recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NO ASSENTO DE CASAMENTO DOS PAIS FALECIDOS DO AUTOR. O autor comprovou o seu interesse em obter a retificação do registro de casamento de seus pais, com a inclusão do regime de bens adotado pelos nubentes em 1944. A ausência dessa informação vem impedindo o autor de registrar a sua propriedade sobre bem imóvel objeto de inventário extrajudicial. Nesse contexto, é lícita a pretensão de obter a retificação. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE DE ÁREA USUCAPIENDA EXERCIDA PELOS PAIS FALECIDOS – HERDEIRO QUE PLEITEIA INDIVIDUALMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. O herdeiro que pleiteia individualmente o reconhecimento da prescrição aquisitiva é, em princípio, parte ilegítima ad causam, porque o legitimado será o espólio, não o herdeiro isoladamente que tenha praticado atos de posse no bem objeto da ação. Todavia, se o herdeiro alega ter praticado atos de posse em nome próprio, e não em nome e por conta de outrem, principalmente dos pais falecidos, é legitimado ativo para a ação, devendo provar, consequentemente, a presença de todos os requisitos para a concessão da usucapião, pena de improcedência da pretensão. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO – REQUISITOS DA USUCAPIÃO AUSENTES – POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI E EM RAZÃO DA TOLERÂNCIA DOS PAIS – POSSE PRECÁRIA INAPTA A GERAR A USUCAPIÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem nenhuma oposição dos demais proprietários, circunstâncias inocorrentes no caso. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Quando não há essa comprovação, é incabível o seu reconhecimento. Jurisprudência do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE DE ÁREA USUCAPIENDA EXERCIDA PELOS PAIS FALECIDOS – HERDEIRO QUE PLEITEIA INDIVIDUALMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. O herdeiro que pleiteia individualmente o reconhecimento da prescrição aquisitiva é, em princípio, parte ilegítima ad causam, porque o legitimado haveria de ser o espólio, não o herdeiro isoladamente que tenha praticado atos de posse no bem objeto da ação. Todavia, se o herdeiro alega ter praticado atos de posse em nome próprio, e não em nome e por conta de outrem, principalmente dos pais falecidos, com exclusividade, deve ser havido como legitimado ativo para a ação, devendo provar, consequentemente, a presença de todos os requisitos para a concessão da usucapião, pena de improcedência da pretensão. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO – REQUISITOS DA USUCAPIÃO AUSENTES - POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI E EM RAZÃO DA TOLERÂNCIA DOS PAIS – POSSE PRECÁRIA INAPTA A GERAR A USUCAPIÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem nenhuma oposição dos demais proprietários, circunstâncias inocorrentes no caso. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Quando não há essa comprovação, é incabível o seu reconhecimento. Jurisprudência do STJ.
ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. LUCROS CESSANTES. PAIS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. Não basta a inexistência de filhos para que os pais do empregado falecido tenham direito ao recebimento de pensão mensal. É mister haja prova nos autos de que havia dependência econômica em vida, sem o que o pleito de pensionamento não prospera. Recurso conhecido e não provido, no particular. (TRT18, ROT - 0010616-69.2021.5.18.0261, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 09/05/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOAÇÃO DO BEM PELOS PAIS FALECIDOS A HERDEIRO QUE NÃO TEVE A INEFICÁCIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE COLAÇÃO, PELO QUE NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA DOS BENS DOS DE CUJUS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0029505-20.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022)
LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DO EMPREGADO FALECIDO. DANO REFLEXO, OU POR RICOCHETE. Hipótese em que afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, determina-se o retorno dos autos à Origem para o julgamento do mérito. Recurso provido.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PAIS FALECIDOS NO INCENDIO DA BOATE KISS. LITIGIO ENTRE OS AVÓS. TUTELA CONCEDIDA AOS AVÓS MATERNOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIDA. INSURGENCIA CONTRA A TUTELA E VISITAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. I - A alteração da guarda é medida drástica, e só é admitida em casos excepcionais, e devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudança na rotina de vida e nos referenciais do menor, podendo gerar transtornos de toda ordem. Na hipótese o menor esta bem adaptado com os avós maternos e mantém rotina adequada, não se justificando a alteração da tutela. II - A regulamentação de visitas materializa o direito, no caso, do neto de conviver com os avós não guardiães, razão pela qual deve ser buscada sempre a forma que melhor assegurar os interesses da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. III - Concedida a assistência judiciária gratuita aos apelantes.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR APROPRIAÇÃO DE VALORES POR PESSOA QUE NÃO DETINHA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SEGURO DPVAT RECEBIDO PELA EX-ESPOSA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR AOS PAIS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que, em 07.05.2015, no julgamento da AC nº. 70063678544, interposta nos autos da ação declaratória de separação de fato ajuizada pelos pais do falecido, foi reconhecido que ao tempo do passamento já se encontrava separação de fato da esposa, delimitando-se a ruptura do matrimônio em 10.06.2012.2. Abarcado o questionamento referente à delimitação da separação de fato pela coisa julgada, deve ser mantida a sentença de procedência proferida na presente ação indenizatória ajuizada pelos pais do falecido, no sentido da condenação da ré (ex-esposa) à devolução do valor que recebeu a título de seguro DPVAT , já que ao tempo do óbito não detinha a condição de herdeira do falecido.APELO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932 , I , DO CÓDIGO CIVIL . 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002 , passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. Contudo, há uma exceção: a de que os pais respondem pelo filho incapaz que esteja sob sua autoridade e em sua companhia; assim, os pais, ou responsável, que não exercem autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil . 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os integrantes dessas famílias. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido também parcialmente.