"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [.]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO" . "MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS [...]. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332 ). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO". (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)