Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
8
4
33
11
11
13
1
1
1
2
2
7
70
6
1
60
3
18
Aproximadamente 198 resultados
Ordenar Por

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1864 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, § 3º da lei 11.970/1997 do estado do Paraná, bem como para dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 3º, I e ao artigo 11, incisos IV e VII do mesmo diploma legal, de sorte a entender-se que as normas de procedimentos e os critérios de utilização e repasse de recursos financeiros a serem geridos pelo PARANAEDUCAÇÃO podem ter como objeto, unicamente, a parcela dos recursos formal e especificamente alocados ao PARANAEDUCAÇÃO, não abrangendo, em nenhuma hipótese, a totalidade dos recursos públicos destinados à educação no Estado do Paraná.

Encontrado em: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PARANAEDUCAÇÃO, ENTE PARAESTATAL, OBSERVÂNCIA, REGRAMENTO, DIREITO PRIVADO...OBRIGATORIEDADE, PARANAEDUCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER PÚBLICO. , OPÇÃO, NOVO REGIME DE TRABALHO, RAZÃO, PARANAEDUCAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ENTE DE...

TRT-9 - 1054120075903 PR 10541-2007-5-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2011
EMENTA

TRT-PR-18-03-2011 PARANAEDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Por força do disposto no parágrafo 2º, do inciso II , do artigo 37 , da Constituição Federal vigente, a contratação de servidores pelos entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. É nula a contratação sem a prévia aprovação em concurso e a nulidade atinge todas as prestações que não estejam enquadradas como salário em sentido estrito, à exceção do FGTS, consoante entendimento pacificado pela Súmula 363 do C.TST.

TCE-PR - 22873517 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO. Administração Indireta. Exercício de 2016. Pela regularidade

Encontrado em: Tribunal Pleno 26/09/2017 - 26/9/2017 JUAREZ ALBERTO DIETRICH e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO

TCE-PR - 3537872012 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016
EMENTA

Serviço Social Autônomo - Paranaeducação. 3. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2011. 4. Inexigibilidade de realização de concurso público. 5. Retorno aos limites de despesa com pessoal estipulados pela LRF . 6. Legalidade e registro.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO MC Rcl 24900 DF DISTRITO FEDERAL 4003229-49.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. O PARANAEDUCAÇÃO é entidade instituída com o fim de auxiliar na Gestão do Sistema Estadual de Educação...Como se vê, o PARANAEDUCAÇÃO tem atuação paralela à da Secretaria de Educação e com esta coopera, sendo...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149306 AP 2016/0272751-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

Decisão: PARANAEDUCAÇAO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. O PARANAEDUCAÇAO é entidade instituída com o fim de auxiliar na Gestão do Sistema Estadual de Educação...Como se vê, o PARANAEDUCAÇAO tem atuação paralela à da Secretaria de Educação e com esta coopera, sendo...

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 149306 AP 2016/0272751-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

Decisão: PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. O PARANAEDUCAÇÃO é entidade instituída com o fim de auxiliar na Gestão do Sistema Estadual de Educação...Como se vê, o PARANAEDUCAÇÃO tem atuação paralela à da Secretaria de Educação e com esta coopera, sendo...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101372420165090028

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

Decisão: Guilherme Cavalheiro Kuster Agravado : SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO Advogada :Dra. nome da advogada constituída e indicada para receber as intimações do Agravado SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO

TCE-PR - 4808312012 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013
EMENTA

O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, E SEUS SERVIDORES SÃO EQUIPARADOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APENAS PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR DELITOS FUNCIONAIS, INVIABILIZANDO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO A ELE PRESTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4685020165090026

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

Decisão: Naquela oportunidade, o primeiro réu (Paranaeducação) manifestou sua discordância com o aditamento da...Em 10/06/16, foi expedida ao primeiro réu (Paranaeducação) a notificação de id. fa835d3, por meio da...Naquela oportunidade, o primeiro réu (Paranaeducação) manifestou sua discordância com o aditamento da...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
Buscar em:
Marcar todosDesmarcar todos