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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1478936 SP 2019/0091134-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

SUSPENSÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao tratar da ocorrência de prescrição e da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do parcelamento explicitou: "Nem socorre os apelantes o fato do pedido de parcelamento, pactuado em 26/11/2001, ter sido descumprido em 01/04/2005 (fls. 02, da execução fiscal), porquanto a suspensão do acordo de parcelamento não afeta a contagem do prazo extintivo, ­ sendo oportuno asseverar que prescrição e decadência são matérias de ordem pública, reservadas à Lei Complementar, como dispõe o artigo 146, inciso III, letra "b", da Constituição Federal, de maneira que não cabe apurar culpa circunstancial decorrente da demora no chamamento do devedor, e, sim, aplicar as normas relativas à prescrição e decadência do crédito tributário, com fundamento Lei 5.172/66 (CTN), porque recepcionado como lei complementar, afastando a aplicação da Lei Ordinária no 6.830/80. " III - Observado que o descumprimento do parcelamento ocorreu em 1º/4/2005 e a execução fiscal foi ajuizada em 2007, deve ser afastada a alegada prescrição, tendo em vista que o descumprimento do parcelamento importa em interrupção do prazo prescricional, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.721.146/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp n. 1.615.178/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.119.623/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018; AgRg no REsp n. 1.524.984/SC, Rel.

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 105342 RJ 2018/0302924-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Esta Corte já se manifestou que "o art. 83 , § 2º , da Lei 9.430 /96, com redação determinada pela Lei 12.392 /2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa" (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018)". 3. A alteração apenas deve ser aplicada aos fatos cometidos posteriormente a alteração legislativa, publicada em 25/2/2011, com vigência prevista para 25/3/2011 (art. 7º da Lei n. 12.382 /2011), considerando como marco temporal a constituição definitiva do crédito tributário. 4. É necessário, porém, que o programa de parcelamento esteja em pleno cumprimento pelo acusado para fins de suspensão da ação penal, sob pena de o benefício ser solicitado em caráter meramente formal, e em atitude desleal da parte com o poder público. 5. No caso em apreço, considerando que houve inadimplência do parcelamento anteriormente concedido, sendo o mais recente requerido após o recebimento da denúncia, também com parcelas em atraso - e já sob a égide da modificação legislativa promovida pela Lei n. 12.382 /2011 -, não há falar em suspensão da ação penal. 6....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1719200 RS 2018/0010521-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

O caput do art. 1º da Lei 11.941 /2009 - ao discriminar, como passível do parcelamento nele previsto, especificamente "o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303 , de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002" - excluiu, a contrario sensu, o saldo remanescente de débitos incluídos no parcelamento previsto no art. 79 da Lei Complementar 123 /2006, caso dos autos. Precedente do STJ, ao analisar situação idêntica: AgRg no REsp 1.565.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016. V. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, de um modo geral, os débitos do Simples Federal não podem ser objeto do parcelamento da Lei 11.941 /2009. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.604.187/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no REsp 1.431.753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017. VI. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido. Segurança denegada.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1775994 RJ 2018/0248836-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO DIVERSOS DOS ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA CONVERSÃO EM RENDA. INVIABILIDADE. ART. 65, §§ 25 E 26, DA LEI 12.249/2010. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp 1.721.909/RJ, DJe de 6/8/2018, e REsp 1.706.349/RJ, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp 1.435.654/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. 2. Recurso Especial não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1455683 RS 2014/0121503-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

PARCELAMENTO. OPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos juros de mora em cada uma das situações. 2. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a agravada, quando da sua adesão ao parcelamento do referido diploma legal, não optou por pagar o seu débito à vista, mas sim de forma parcelada, razão pela qual entendeu que os descontos previstos no art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, c/c o art. 7º, § 1º, só poderiam ser aplicados sobre o saldo devedor remanescente quando este fosse amortizado. 3. Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1572154 RS 2015/0308911-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 13.043/2014. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E EM ESPÉCIE DE, PELO MENOS, 30% DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 651, de 09 de julho de 2009, convertida na Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. 2. Para fins de estabelecer os procedimentos para quitação antecipada dos débitos parcelados, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 também prescreveu a exigência de pagamento antecipado de, no mínimo, 30% do saldo devedor declarado pelo contribuinte para cada modalidade de parcelamento a ser liquidada. 3. Como se vê, a legislação condiciona a concessão do benefício fiscal de liquidação de débito objeto de parcelamento de natureza tributária, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ao cumprimento das exigências cumulativas estabelecidas na aludida Portaria e no próprio art. 33 da Lei 13.043/2014, quais sejam, pagamento antecipado em espécie de 30% do saldo do parcelamento e quitação integral de 70% do saldo remanescente. 4.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1184969 ES 2017/0228001-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

PARCELAMENTO. CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174 , IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inocorrência da prescrição, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional, mesmo após a exclusão do parcelamento (2004), em razão das diversas vezes em que o recorrente pleiteou administrativamente o restabelecimento do parcelamento (2004, 2007 e 2009), firmando-se diversos acordos com o fisco condicionados ao pagamento das parcelas vencidas, sendo o último datado de 17/08/2009. 5. Agravo interno desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 96587 SC 2018/0074102-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). 2. O novo parcelamento do débito tributário, realizado pelo recorrente em 2017, pela exclusão do parcelamento anterior em razão de inadimplemento, após a alteração legislativa e ao recebimento da denúncia, não é apto a suspender a pretensão punitiva do Estado. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1534271 RJ 2019/0192006-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 42 da Lei Complementar 93/73 e 141 do CPC/2015, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A partir do momento que o Fisco exclui formalmente o contribuinte do programa de parcelamento, por não cumprir os requisitos legais, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos, considerando que a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do crédito que foi objeto do parcelamento e ainda não pago. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1530069 RJ 2019/0183451-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei Federal violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial. 2. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a prescrição, em relação a um dos títulos, por sua interrupção após o pedido de parcelamento. Os Embargos de Declaração foram desprovidos. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 3. O agravante não impugnou, de forma fundamentada, todas as razões adotadas pela decisão agravada para inadmitir o Recurso Especial, estão incólumes os fundamentos pelos quais se aplicaram as Súmula 284 e 400/STF. A argumentação revela-se dissociada e estranha aos fundamentos adotados no aresto atacado, suficientes à manutenção do julgado. 4. Ainda que se pudesse superar as razões que levaram ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, permaneceram inatacadas a falta de contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados e a necessidade de analisar as circunstancias fáticas dos autos para infirmar as conclusões do Tribunal sobre a interrupção da prescrição, após o pedido de parcelamento. 5. Agravo Interno não provido.

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