DESCABE A MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZAO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. ART. 85 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO PARA AFASTAR A MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS. 1....acolhimento parcial do Apelo do INSS. 7....No caso dos autos, houve o parcial acolhimento do Apelo do INSS pelo Tribunal de origem, com a reforma da sentença.
No entanto a r. decisum está omissa quanto a majoração dos honorários advocatícios....Não há que se falar em majoração de honorários recursais....No caso concreto, ao Recurso Especial do INSS foi dado provimento parcial, o que não se amolda aos requisitos para concessão da majoração ora pleiteada.
da verba honorária em sede recursal, tendo em vista o parcial provimento ao seu recurso de apelação....MAJORAÇAO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 4....Acerca do regime de fixação e majoração de honorários de advogado no CPC/15, o STJ estabeleceu interpretação uniforme no seguinte sentido: a) Só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da parte autora, ora agravada, determinando, contudo, a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. III....Na hipótese dos autos, observa-se que o órgão colegiado local deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo Município de Belo Horizonte e, não obstante, determinou a majoração dos honorários...Conclui-se, desse modo, que merece reforma o acórdão de origem, uma vez que, ao contrário do que …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. EFETIVA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL APLICADO. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos no ponto em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir a conclusão adotada no julgado embargado, in casu , no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ. 3. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado resposta ao recurso interposto, circunstância essa que deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou percentual a ser majorado. Precedentes. 4. Hipótese em que a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor fixado anteriormente se mostra razoável, não importando excessivo gravame à parte recorrente. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar omissão do julgado acerca da majoração dos honorários recursais.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Art. 93 , inciso IX , da CF/88 . Violação. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Responsabilidade civil do empregador. Elementos configuradores. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios não fixados pela Corte de origem. Majoração. Descabimento. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O art. 93 , IX , da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação ( AI nº 791.292/PE -RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil , uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. 5. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento, tão somente para se afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Encontrado em: Após o voto do Relator, que dava parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista...Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, tão somente, para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 44 HORAS SEMANAIS (200 PARA 220 HORAS MENSAIS) SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL. O Regional entendeu aplicável a prescrição parcial, em se tratando de majoração da carga horária de trabalho sem a contraprestação equivalente. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial, especificamente, consoante a parte final da Súmula 294 desta Corte, em se tratando de majoração da jornada de trabalho sem o correspondente acréscimo salarial, pois implica afronta à irredutibilidade salarial e à proporcionalidade entre duração do trabalho e remuneração (incisos VI e V, respectivamente, do art. 7º da CF ). Precedentes . Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a majoração da jornada de trabalho atrai a incidência da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST, por se tratar de direito assegurado pela da Constituição Federal (art. 7º, XVI) e pela CLT (art. 59, § 1º). II. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e reconheceu a prescrição total do direito às 7ª e 8ª horas extras. III. Ao decidir pela aplicação da prescrição total, a Corte Regional contrariou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da parte final da Súmula nº 294. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . A decisão embargada incidiu em erro material no tocante à majoração dos honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para majorar os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) em desfavor da parte embargada, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para majorar os honorários advocatícios em 50% em desfavor da parte embargada (art. 85 , § 11 , do Código de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . A decisão embargada incidiu em omissão no tocante à majoração dos honorários de sucumbência. 2. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para majorar os honorários advocatícios em 25% (vinte e cinco por cento) em desfavor da parte embargada, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para majorar os honorários advocatícios em 25% em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85 , § 11 ,