parecer da pgj pelo desprovimento dos embargos em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado ou inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal - Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos embargos declaratórios - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS. CONCURSO MATERIAL. IMPERATIVA A REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL À FRAÇÃO QUE A SANÇÃO CORPORAL RELATIVA AO CRIME PRESCRITO REPRESENTAVA NA SOMA DAS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É devida a redução da quantia imposta a título de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos), quando reconhecida a prescrição de um dos crimes pelos quais o embargante foi condenado e ausente fundamentação adequada, na sentença de primeiro grau, para justificar o patamar eleito - Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADOS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. - "A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos embargos declaratórios. Embargos conhecidos e desprovidos."

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos embargos declaratórios - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado ou inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal - Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos embargos declaratórios - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos embargos declaratórios - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado ou inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal - Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICAL FIXADO NO . NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO APRECIE SUPOSTO ATO COATOR DE SUA PRÓPRIA AUTORIA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 650 DO CPP . DESPROVIMENTO DO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PGJ. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado ou inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal - Em atenção à regra do § 1º do art. 650 do CPP (a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição) não cabe a este Órgão Fracionário conceder habeas corpus de ofício contra suposto ato coator de sua própria autoria - Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos e pela concessão de habeas corpus de ofício - Recurso conhecido e não provido. Requerimento da PGJ não conhecido.