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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU REINCIDENTE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo da prescrição da pretensão executória é obtido a partir da pena concreta, nos patamares previstos no art. 109 do CP ; é aumentado em 1/3 na hipótese em que o condenado era reincidente, nos termos do art. 110 , caput, do CP . 2. Denegação da ordem.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DETERMINAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099 /1995 ANTE A FALTA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DO ATO COATOR NÃO VERIFICADA. ANTERIOR ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTE DO STJ NO HC XXXXX/RJ . DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido da impetrante de que fosse ofertada pelo MPF proposta de transação penal ao invés da suspensão condicional do processo, arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099 /95, respectivamente. 2. Caso em que a própria Defensoria Pública da União requereu fosse ofertada a proposta de suspensão condicional do processo no seu recurso de apelação, além da desclassificação do crime para receptação culposa, tendo esta Corte dado integral provimento ao pedido recursal ao julgar a ACR 13760-PE, cujo acórdão não foi desafiado por recurso algum, transitando em julgado. 3. Ao oportunizar a oitiva do MPF quanto à proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, a autoridade coatora apenas observou estritamente o que decidido pelo acórdão proferido por esta Corte, dando-lhe o efetivo cumprimento, não incorrendo, assim, em ilegalidade. 4. Conforme decidido pelo STJ "Se a peça inaugural já havia sido apresentada e recebida pelo magistrado a quo, e tendo o paciente, acompanhado de defensor, aceitado a suspensão condicional do processo, há preclusão lógica quanto à transação penal ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro JORGE MUSSI , QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 23/08/2010). 5. Ordem denegada. Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação.
PJe - PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Inexistência de qualquer ato do Juízo impetrado que possa justificar o fundado receio do paciente de ser molestado na sua liberdade de locomoção, que permita o deferimento da medida postulada nesta sede primeira e precária de cognição sumária. 2. Como bem esclareceu o MPF não há como sustentar que o paciente sofre ameaça de coação ao seu direito de locomoção, pois, desde o início das investigações e, mesmo após o oferecimento da denúncia, os órgãos persecutórios não formularam nenhum pedido a seu respeito relativo à imposição de prisões cautelares. 3. Ordem denegada.
PJe - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTES SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MPF PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não havendo demonstração de que a paciente, estrangeiro, preso em flagrante por tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 e 40, I - Lei 11.343 /2006), tenha algum vínculo objetivo com o Brasil ? residência, trabalho fixo ou família constituída ?, mostra-se justificada, si et in quantum, a sua prisão preventiva, como garantia de aplicação da lei penal, ante o temor fundado de que, em liberdade, venha a evadir-se do distrito da culpa. 2. Os precedentes do STJ são firmes no sentido de que o juízo, ao examinar a legalidade da prisão em flagrante, pode decretar a prisão preventiva do réu sem a necessidade de representação do MP, pois a hipótese não se afeiçoa àquela retratada no art. 310 , II , do CPP . 3. No que tange à alegação da necessidade de prisão cautelar, fundada na necessidade da presença da paciente para a criação dos filhos, o depoimento que prestou à autoridade policial afirma que nenhum deles mora em sua companhia, circunstância que desqualificou o fundamento. 4. Denegação da ordem de habeas corpus.
PJe - PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Inexistência de qualquer ato do Juízo impetrado que possa justificar o fundado receio do paciente de ser molestado na sua liberdade de locomoção, que permita o deferimento da medida postulada nesta sede primeira e precária de cognição sumária. 2. Como bem esclareceu o MPF não há como sustentar que o paciente sofre ameaça de coação ao seu direito de locomoção, pois, desde o início das investigações e, mesmo após o oferecimento da denúncia, os órgãos persecutórios não formularam nenhum pedido a seu respeito relativo à imposição de prisões cautelares. 3. Ordem denegada.
PJe - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTES SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MPF PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não havendo demonstração de que a paciente, estrangeiro, preso em flagrante por tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 e 40, I - Lei 11.343 /2006), tenha algum vínculo objetivo com o Brasil ? residência, trabalho fixo ou família constituída ?, mostra-se justificada, si et in quantum, a sua prisão preventiva, como garantia de aplicação da lei penal, ante o temor fundado de que, em liberdade, venha a evadir-se do distrito da culpa. 2. Os precedentes do STJ são firmes no sentido de que o juízo, ao examinar a legalidade da prisão em flagrante, pode decretar a prisão preventiva do réu sem a necessidade de representação do MP, pois a hipótese não se afeiçoa àquela retratada no art. 310 , II , do CPP . 3. No que tange à alegação da necessidade de prisão cautelar, fundada na necessidade da presença da paciente para a criação dos filhos, o depoimento que prestou à autoridade policial afirma que nenhum deles mora em sua companhia, circunstância que desqualificou o fundamento. 4. Denegação da ordem de habeas corpus.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DETERMINAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099 /1995 ANTE A FALTA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DO ATO COATOR NÃO VERIFICADA. ANTERIOR ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTE DO STJ NO HC XXXXX/RJ . DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido da impetrante de que fosse ofertada pelo MPF proposta de transação penal ao invés da suspensão condicional do processo, arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099 /95, respectivamente. 2. Caso em que a própria Defensoria Pública da União requereu fosse ofertada a proposta de suspensão condicional do processo no seu recurso de apelação, além da desclassificação do crime para receptação culposa, tendo esta Corte dado integral provimento ao pedido recursal ao julgar a ACR 13760-PE, cujo acórdão não foi desafiado por recurso algum, transitando em julgado. 3. Ao oportunizar a oitiva do MPF quanto à proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, a autoridade coatora apenas observou estritamente o que decidido pelo acórdão proferido por esta Corte, dando-lhe o efetivo cumprimento, não incorrendo, assim, em ilegalidade. 4. Conforme decidido pelo STJ "Se a peça inaugural já havia sido apresentada e recebida pelo magistrado a quo, e tendo o paciente, acompanhado de defensor, aceitado a suspensão condicional do processo, há preclusão lógica quanto à transação penal ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 23/08/2010). 5. Ordem denegada. Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO PRECÁRIO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM . Denegação da ordem.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Inexistência de qualquer ato do Juízo impetrado que possa justificar o fundado receio do paciente de ser molestado na sua liberdade de locomoção, que permita o deferimento da medida postulada nesta sede primeira e precária de cognição sumária. 2. Como bem esclareceu o MPF não há como sustentar que o paciente sofre ameaça de coação ao seu direito de locomoção, pois, a partir das peças acostadas aos autos, extrai-se que o próprio Parquet Federal, titular da ação penal, não teria se manifestado, por ora, para decretação da prisão preventiva do paciente; além de não haver nenhum documento que demonstre, ainda que de forma remota, a plausibilidade do receio de haver decisão de acautelamento do paciente pelo juízo a quo sem individualização de sua conduta. 3. Não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso de poder. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO RECUSADA PELO JUÍZO. LEGITIMIDADE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de João Lacerda Nunes Campos impugnando a decisão pela qual o Juízo, na ação penal na qual o Ministério Público Federal (MPF) imputa ao paciente, a prática do crime de estelionato qualificado, afastou a caracterização de estelionato privilegiado (percepção indevida da quantia de R$ 20.790,59, em 2014, quando o salário mínimo era de R$ 724,00) e rejeitou a proposta de suspensão condicional do processo. CP , Art. 171 , §§ 1º e 3º ; Lei 9.099 , de 1995, Art. 89 . 2. Impetrante sustenta, em suma, que o MPF apresentou denúncia contra o paciente pela prática do crime previsto no artigo 171 , § 3º , do CP , sob acusação de que ele teria recebido indevidamente aposentadoria do INSS a partir de 4/6/2013 e 5/5/2014, benefício previdenciário 42/154938762-3, concedido através da Agência da Previdência Social em Além Paraíba/MG, causando prejuízo ao erário de R$ 20.790.59; que o MPF, por entender que o dano causado seria passível de reparação e que à espécie aplicar-se-ia o disposto no artigo 171 , § 1º , c/c art. 155 , § 2º , ambos do Código Penal , formulou proposta de suspensão condicional do processo; que a decisão do Juízo feriu os princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como as leis que regem a matéria; que a suspensão condicional é um direito do acusado, e, uma vez proposta pelo MPF, não poderia ser recusada pelo Juízo; que o paciente preenche os requisitos para suspensão condicional do processo, ou seja, nunca foi condenado em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias seriam favoráveis ao paciente. Requer a concessão da ordem para determinar a designação de audiência de suspensão condicional do processo. Pedido de medida cautelar liminar indeferido. Parecer da PRR1 pela denegação da ordem. 3. Proposta de suspensão condicional do processo recusada pelo Juízo. Legitimidade, no caso. (A) A suspensão condicional do processo tem natureza jurídica de transação processual, daí porque inexiste direito subjetivo do réu a sua aplicação. (STF, HC 83250 .) (B) Embora seja o Parquet o órgão competente para propor a suspensão condicional do processo, cabe ao judiciário a apreciação da legalidade das razões que motivaram o oferecimento ou não do benefício, em atenção ao princípio da discricionariedade regrada. (STJ, RHC XXXXX/RJ .) (C) O estelionato privilegiado somente tem sido reconhecido no caso em que, além de o agente ser primário e de bons antecedentes, o valor obtido indevidamente não suplante um salário mínimo ao tempo dos fatos. O § 1º do Art. 171 do CP dispõe que [s]e o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155 , § 2º. Por sua vez, o § 2º do Art. 155 do CP estabelece que [s]e o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. (D) No estelionato privilegiado, o pequeno valor do prejuízo é circunstancia atenuante específica, que integra o tipo, e deve ser aferido no momento da consumação do delito, por se tratar de crime instantâneo, [...] entendendo-se por pequeno valor, o de um salário mínimo vigente à época do fato. (STF, HC XXXXX/RJ ; STJ, HC XXXXX/DF ; TRF 1ª Região, ACR XXXXX-37.2008.4.01.3800/MG ; TRF 1ª Região, HC XXXXX-18.2011.4.01.0000/MA .) (E) Na espécie, por mais liberal que seja a posição adotada quanto à delimitação do valor a ser considerado para os fins do § 1º do Art. 171 do CP , não há que se falar em pequeno prejuízo. O valor percebido indevidamente, no importe histórico de R$ 20.790,59, em 2014, não é passível de enquadramento no § 1º do Art. 171 do CP . Na época, em 2014, o salário mínimo era de R$ 724,00. (F) Consequente denegação da ordem. 4. Habeas corpus denegado.