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parecer ministerial pela denegação da ordem em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2008/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o . DA LEI 8.137 /90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO A DATA EM QUE REALIZADO O ÚLTIMO ATO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade. Precedente ( HC 52.780/SP , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 07.02.08). 2. Na hipótese, a extinção da punibilidade não se verificou, pois não decorrido, entre os marcos interruptivos, o prazo quadrienal (art. 109 , V do CP ) compatível com a apenação aplicada (2 anos de detenção). 3. Parecer Ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2009/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO A REEDUCANDOS QUE RESGATAM A REPRIMENDA IMPOSTA EM REGIME ABERTO. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2. De acordo com o art. 126 da LEP , o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

  • TJ-BA - Habeas Corpus HC XXXXX20158050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA. PACIENTE PRESO EM 20.01.2015. IMPETRAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO RESPECTIVO DECRETO E QUE O PACIENTE REÚNE REQUISITOS SUBJETIVOS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PARECER MINISTERIAL, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE ACUSADO DE TER SUBTRAÍDO DINHEIRO, TELEFONE CELULAR, CARTEIRA E DINHEIRO DA VÍTIMA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO EM 19.01.2015. DECRETO PREVENTIVO SUCINTO, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ROUBO. PARECER MINISTERIAL NOTICIA QUE O PACIENTE RESPONDE A 04 (QUATRO) PROCESSOS, SENDO 03 (TRÊS) POR ROUBO, E 01 (UM), POR LESÃO CORPORAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, TORNA-SE IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DA REUNIÃO DE REQUISITOS PESSOAIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA, POR DECISÃO UNÂNIME. Habeas Corpus. Roubo qualificado por emprego de arma. Paciente preso em 20.01.2015. Impetração em que se alega inexistência de motivos para a referida medida cautelar, ausência de fundamentação adequada no respectivo decreto e que o paciente reúne requisitos subjetivos para responder ao processo em liberdade. Parecer ministerial, pela denegação da ordem. Cópia da denúncia revela que, em 19.01.2015, no Bairro da Barra, nas imediações do Cristo, o paciente subtraiu um aparelho celular, carteira e dinheiro pertencentes a Antônio Nelson Lopes Pereira, mediante ameaça com arma de fogo, tendo sido reconhecido pelo ofendido. Decreto preventivo questionado sucinto, mas suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, destacando que o paciente é habitual na prática de crime, revelando que "responde a outras ações penais, valendo registrar que consulta no SAJ informa que ele foi condenado pela prática de roubo, em processo que tramitou na 8ª Vara Criminal". Parecer ministerial noticia que o paciente "é contumaz em sua prática [do crime de roubo], visto que responde a outras 04 (quatro) ações penais, sendo 03 (três) por delitos contra o patrimônio e 01 (uma) por lesão corporal". Ordem denegada, por decisão unânime. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-02.2015.8.05.0000 , Relator (a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/12/2015 )

  • TJ-BA - Habeas Corpus HC XXXXX20158050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069 /90). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 29.08.2015. IMPETRAÇÃO EM QUE SE ALEGA A DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PARECER MINISTERIAL, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REVELA QUE, EM 29.08.2015, POR VOLTA DAS 12:50HS., NAS PROXIMIDADES DO RESTAURANTE MARINATA, BAIRRO STIEP, SALVADOR, O PACIENTE FOI FLAGRADO EM UM VEÍCULO VOYAGE, COR BRANCA, PLACA POLICIAL OLE-7994, QUE TINHA ACABADO DE ROUBAR, EM COMPANHIA DE UM MENOR, ESTE NA POSSE DE UM REVÓLVER, CALIBRE .38, MARCA TAURUS, NÚMERO DE SÉRIE NH60692. DECRETO PREVENTIVO QUESTIONADO SUCINTO, PORÉM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO QUE FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU, ONDE CONSTA QUE O PACIENTE É HABITUAL NA PRÁTICA DELITIVA, RESPONDENDO, INCLUSIVE, A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e art. 244-B da Lei nº. 8.069 /90). Paciente preso em flagrante em 29.08.2015. Impetração em que se alega a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Parecer ministerial, pela denegação da ordem. Cópia do auto de prisão em flagrante revela que, em 29.08.2015, por volta das 12:50hs., uma viatura da Polícia Militar estava em ronda no STIEP, Salvador/BA, quando nas proximidades do Restaurante Marinata, um veículo Voyage, cor branca, placa policial OLE-7994, avançava na contramão de direção chamou atenção, e após abordagem, constatou-se que o citado veículo era objeto de roubo, sendo encontrado em seu interior um menor que praticou a subtração junto com o paciente, na posse de um revólver, calibre .38, marca TAURUS, número de série NH60692, e diversos bens das vítimas assaltadas. Decreto preventivo questionado sucinto, porém devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta do crime. Decisão que fez referência expressa ao parecer ministerial de primeiro grau, onde consta que o paciente é habitual na prática delitiva, respondendo, inclusive, a outras ações penais. Ordem denegada. Decisão unânime. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-76.2015.8.05.0000 , Relator (a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/12/2015 )

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2010/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: 408 PORÇÕES DE COCAÍNA (167,3 GRAMAS). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06 PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Para fins de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em penas restritivas de direito. 2. Afirmado pelo acórdão recorrido que o paciente se dedica a atividade criminosa, rever tal conclusão para o fim de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 demandaria profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2008/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CPB). NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). ACUSADO QUE NÃO PREENCHIA O REQUISITO SUBJETIVO, UMA VEZ QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. É firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95 - quando o paciente esta sendo processado pela prática de outro delito. 2. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2009/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/6, DEVIDO À QUANTIDADE, AO TIPO E À VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (230 PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK E 30 TROUXINHAS DE MACONHA). PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a a redução de 1/6 pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343 /06 restou devidamente motivada pelo julgador; com efeito, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida. Na hipótese, foram apreendidos quase 230 porções de cocaína e crack, 30 trouxinhas de maconha, além de dinheiro. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2007/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. CONTINUIDADE DELITIVA REFUTADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. TEORIA MISTA. RECONHECIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS INDICADOS PELO ART. 71 DO CPB. NEGADA A EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, PORQUE DISTINTO O DOLO DE CADA CONDUTA (PRIMEIRO, VINGANÇA; SEGUNDO, OCULTAÇÃO DO CRIME ANTERIOR). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIAME SUBJETIVO E, POR CONSEGUINTE, CRIMES CONTINUADOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE OS OBJETIVOS DE CADA CONDUTA PERPETRADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. 1. Para a configuração da continuidade delitiva, além do preenchimento, verificado na hipótese, dos requisitos objetivos enunciados pelo art. 71 do CPB - crimes de mesma espécie, cometidos em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados. 2. Não há unidade de desígnios e sim autonomia de propósitos quando, num dos homicídios, a vingança compõe o intento do agente, noutro, avulta o desejo de assegurar a execução e a impunidade com relação ao primeiro crime, ainda que perpetrados simultaneamente. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MS 2010/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 255 DIAS-MULTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS E 6 MESES) EM RAZÃO DA QUALIDADE DA DROGA (9 PAPELOTES DE CRACK). OBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/2, DEVIDO À QUANTIDADE E AO TIPO DE DROGA APREENDIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador; com efeito, cuidando-se de tráfico de drogas, deve ser considerada, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CPB, a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme determina o art. 42 da Lei 11.343 /06. Na hipótese, foram apreendidos 9 papelotes de crack, entorpecente de alto poder viciante, a demonstrar o dolo intenso da acusada. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2009/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A excepcionalidade do uso de algemas, consignada principalmente na Súmula Vinculante 11 do STF - que dispõe que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito - não obsta o seu emprego se demonstrada, por decisão fundamentada, a necessidade de serem precavidos os riscos antevistos no próprio enunciado sumular. 2. Na hipótese, a premência no uso do referido instrumento de jugo foi irrepreensivelmente declinada pelo Juiz condutor da audiência de apresentação ao esclarecer que o menor em questão possui alto grau de periculosidade, entrevisto pelo seu profundo envolvimento com o tráfico de drogas e pela forma de execução do ato sob investigação, caracterizado por desmedida violência, uma vez que teria promovido a morte de morador que se opôs à instalação da sede do tráfico em sua residência, alvejando-a com vários tiros e jogando seu corpo em uma lixeira e acertando sua cabeça com uma pedra. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem

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