Parte Assistida sem Orientação Técnica em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA LEGAL - REALIZAÇÃO DA AIJ SEM NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC - PARTE ASSISTIDA SEM ORIENTAÇÃO TÉCNICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROMETIMENTO - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - PREJUÍZO À AUTORA - CONSTATAÇÃO. - O advogado dativo possui a prerrogativa de intimação pessoal acerca dos atos processuais, na forma prescrita no art. 5º , § 5º , da Lei Federal de nº. 1.060 /1950, sendo que eventual violação a tal dispositivo pode culminar na declaração de nulidade processual, observando-se as regrais do sistema de nulidades (arts. 243 a 250 do CPC/1973 , correspondentes aos arts. 276 a 283 do CPC/2015 ) e a existência de prejuízo concreto à parte assistida - Impõe-se a declaração de nulidade parcial do processo no qual o advogado dativo nomeado no início da marcha processual não compareceu a audiência de instrução e esta foi conduzida sem a nomeação de advogado ad hoc em favor da parte autora, havendo prejuízo evidente à defesa dos interesses da demandante, ainda mais porque um dos fundamentos utilizados para julgamento de improcedência da pretensão exordial envolveu a fragilidade da prova testemunhal para fins de demonstração do nexo de causalidade mencionado na peça de ingresso.

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao contador para fins de cálculo do montante exequendo. Determinação de apresentação de planilha pelo credor (art. 524 , do CPC ), mitigada pelo disposto no art. 98 , § 1º , inciso VII , do CPC . Parte assistida pela Defensoria Pública. Possibilidade de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia, com a consolidação do Tema nº 672. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CABIMENTO.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, É CABÍVEL O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, VISTO QUE A PARTE CREDORA É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA AJG.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CABIMENTO.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, É CABÍVEL O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, VISTO QUE A PARTE CREDORA É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA AJG.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ARTIGO186 2§º CPC . JUNTADA AVISO RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO ARTIGO 186 , §º CPC . EMBARGOS TEMPESTIVOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. - Conforme a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, as regras do artigo 186 do CPC , devem ser interpretadas de modo sistemático e à luz de sua finalidade - Segundo o entendimento do colendo STJ, interpretar literalmente e restritivamente a regra do artigo 186 do CPC , com o intuito de excluir do seu âmbito de aplicação o defensor dativo, prejudicará justamente a parte assistida que a própria regra pretendeu tutelar.

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Indeferimento do pedido de remessa dos autos ao contador para fins de cálculo do montante exequendo. Determinação de apresentação de planilha pelo credor (art. 524 , do CPC ), mitigada pelo disposto no art. 98 , § 1º , inciso VII , do CPC . Parte assistida pela Defensoria Pública. Possibilidade de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia, com a consolidação do Tema nº 672. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DOS BENS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. 1. Determinação de elaboração do cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), previsto no art. 637 , do CPC , mitigada por interpretação do art. 98 , § 1º , do CPC . Parte assistida pela Defensoria Pública. 2. Orientação do Provimento CGJ nº 92/2021 que deve ser conjugada com as normas que materializam o direito de acesso integral e gratuito à justiça. Art. 5º , inciso LXXIV , da CRFB . 3. Possibilidade de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Aplicável a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia, com a consolidação do Tema nº 672. 4. Assim, a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, na forma do art. 637 , do CPC , é medida que se impõe. 5. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos do art. 932 , V , do CPC e do art. 31 , do RITJRJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO. AJG. PARTE ASSISTIDA POR SERVIÇOS DE PRÁTICA JURÍDICA PRESTADO POR UNIVERSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Os comprovantes de recebimento de aposentadoria em valor inferior a cinco salários mínimos mensais, aliados ao fato de que a parte é assistida por serviço jurídico prestado por Universidade, serviço esse que faz triagem de seus representados em razão da insuficiência de renda, são suficientes para demonstrar que o ora agravante possui condição financeira compatível com a concessão do benefício da AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DOS BENS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. 1. Determinação de elaboração do cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), previsto no art. 637 , do CPC , mitigada por interpretação do art. 98 , § 1º , do CPC . Parte assistida pela Defensoria Pública. 2. Orientação do Provimento CGJ nº 92/2021 que deve ser conjugada com as normas que materializam o direito de acesso integral e gratuito à justiça. Art. 5º , inciso LXXIV , da CRFB . 3. Possibilidade de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Aplicável a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, com a consolidação do Tema nº 672. 4. Assim, a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, na forma do art. 637 , do CPC , é medida que se impõe. 5. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos do art. 932 , V , do CPC e do art. 31 , do RITJRJ.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 186 , § 2º , DO CPC - ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 186 , § 2º , do CPC , tratando-se de demanda em que a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, e havendo necessidade de trazer ao conhecimento do Juízo documentos ou informações que somente a assistida pode apresentar, impõe-se determinar a sua intimação pessoal em atenção a pedido formulado nos autos, tendo em vista a notória dificuldade de comunicação entre a Instituição e seus assistidos, a fim de prevenir concretização de hipótese de prejuízo ao regular processamento do feito. Recurso provido.