Partilha de Imóvel Não Quitado em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20129621001 MG

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PROVEITO EM FAVOR DO CASAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas na constância do casamento e até a separação de fato do casal possuem presunção relativa de reversão em proveito da família. 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve ser partilhado o valor das parcelas pagas até a separação de fato do casal. 3. Indevida a partilha de suposta valorização mercadológica do bem, por se tratar de fenômeno econômico, de estimativa ficta, não se tratando de acréscimo patrimonial decorrente do esforço comunicável.

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20178090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. A aquisição de bem imóvel mediante contratação de financiamento pelo casal, quando não quitado na constância do casamento, autoriza a partilha tão somente dos valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato. 2. A meação deve incidir sobre o montante pago durante a união e não sobre a totalidade do bem, sob pena de enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10985925001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar - A partilha do imóvel não quitado na data da separação de fato deve ocorrer na proporção de cinquenta por cento para cada parte, sobre o financiamento pago na constância do casamento, ressalvados os pagamentos realizados após a separação fática do casal, em favor de quem os pagou.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160095 PR XXXXX-44.2017.8.16.0095 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO. PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-44.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08.2020)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20218190203 202300143577

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-CASAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A AMBOS OS CÔNJUGES PELO SFH. APELO DO CÔNJUGE VIRAGO, PARTE AUTORA, QUE PRETENDE PARTILHAR APENAS AS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RÉU. Inviável a partilha de imóvel cuja propriedade foi transferida a credor fiduciário em financiamento imobiliário. Aquisição da propriedade pelos ex-consortes que depende do implemento da condição consubstanciada na quitação do mútuo. Hipótese em que apenas as prestações pagas na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser partilhado. Precedentes deste Tribunal. Parcelas pagas após o fim do matrimônio que constituem patrimônio próprio do ex-cônjuge que se responsabilizou pelo respectivo adimplemento, não se comunicando, destarte, ao outro consorte. Efeitos da partilha que alcançam somente as partes integrantes da lide, cabendo à(s) parte (s) interessada (s) adotar as medidas cabíveis junto ao credor fiduciário caso pretenda modificar a titularidade do contrato de financiamento. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20168130145

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL E DÍVIDAS - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No regime de comunhão parcial de bens devem ser divididos em partes iguais os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, em razão da presunção de esforço comum, além das dívidas adquiridas em prol do casal até a data da separação - Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento das despesas sobre ele incidentes, enquanto perdurar a situação fática - Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva do apelado, deve ser partilhado o valor das parcelas pagas até a separação de fato do casal, de modo que a dívida remanescente do financiamento deve ser partilhada em metade para cada uma das partes, decotando-se do saldo devedor o que cada parte pagou após a separação, valores que serão apurados em liquidação de sentença.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

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    PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APENAS AS PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES... No caso dos autos, considerando que o imóvel ainda possui parcelas pendentes de quitação, o direito de partilha deve recair unicamente sobre o valor das parcelas adimplidas na constância da união estável... Tratando-se de imóvel financiado, e cuja totalidade das prestações ainda não foi adimplida, os direitos adquiridos sobre referido bem o imóvel pelo casal se resumem às prestações que foram pagas na constância

  • TJ-PR - XXXXX20208160017 Maringá

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS ANTE AO USO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA. TRATANDO-SE DE IMÓVEL FINANCIADO E NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A PARTILHA ENTRE O CASAL SE RESTRINGE ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL, MAS SIM DOS DIREITOS DECORRENTES DAS PARCELAS PAGAS PELO BEM DURANTE O CASAMENTO. IMÓVEL EM QUESTÃO QUE SE ENCONTRA FINANCIADO, COM PAGAMENTOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. AUSÊNCIA DE MANCOMUNHÃO OU CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO. PRECEDENTES. ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS QUALQUER TIPO DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU, QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, INTENTARÁ PREJUDICAR DOLOSAMENTE A PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DO EXERCÍCIO PROCESSUAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. 2. Antes da presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, reconhecida pela Lei nº 9.278 /1996, havia necessidade de prova da participação do companheiro. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    À época da propositura da ação de divórcio, o referido imóvel ainda não havia sido totalmente quitado, restando um saldo devedor (fls.259/262)... DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHAS DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARTILHA RESTRITA AS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO... Rever o entendimento da Corte a quo , a qual entendeu, diante da realidade fática apresentada nos autos, ser incabível o reconhecimento da partilha do imóvel, porquanto não adquirido com o valor do produto

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